Roteiro da Aula 1.Convivência 2. Administração Pública 2.1. Introdução 2.2. Princípios Administrativos 2.3. Agentes Públicos 2.4. Servidores Públicos 2.5.

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1 Roteiro da Aula 1.Convivência 2. Administração Pública 2.1. Introdução 2.2. Princípios Administrativos 2.3. Agentes Públicos 2.4. Servidores Públicos 2.5. Princípio do Acesso Democrático (Concurso Público) 2.6. Servidores Públicos 2.7. Greve no Serviço Público

2 Introdução Administração Direta – “Conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercécio da função administrativa do Estado.” Di Pietro Administração Indireta – Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

3 Princípios Administrativos e Servidores Públicos Princípios: Art. 37, caput: LIMPE Agentes Públicos Definição – Art. 327 do CP : "todo aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou funÇão pública.” Espécies: Agentes Políticos, Administrativos, Honoríficos e Delegados.

4 Servidores Públicos 1.Servidores públicos em sentido estrito 2.Empregados Públicos 3.Servidores Temporários

5 Princípio do Acesso Democrático (Concurso Público) Art. 37, inciso I: Acessibilidade Art. 37, inciso II: Investidura Art. 37, inciso II, parte final: Excessões (art. 37, inciso V). Art. 37, IX: Servidores Temporários

6 Greve no Serviço Público Art. 37, VII: Aplicabilidade Norma Constitucional com eficácia limitada ou com eficácia relativa restringível?