Incapacidades de exercício de direitos

Apresentação em tema: "Incapacidades de exercício de direitos"— Transcrição da apresentação:

1 Incapacidades de exercício de direitos
Menoridade (artigos 122.º a 129.º do CC) Interdição (artigos 138.º a 151.º do CC) Inabilitação (artigos 152.º a 156.º do CC) Incapacidade acidental (artigo 257.º do CC)

2 Direito 12 Menoridade noção: é menor quem não tiver completado 18 anos de idade. No entanto, o menor emancipado tem plena capacidade de exercício de direitos. 

3 Direito 12 Menoridade exceções: a) o maior de 16 anos pode administrar ou dispor dos bens adquiridos pelo seu trabalho; b) o menor pode praticar negócios jurídicos próprios da sua vida corrente (por ex.: comprar bens de consumo no bar ou papelaria da escola; comprar bilhetes de autocarro, etc.); c) o menor pode praticar os negócios jurídicos inerentes à profissão que estiver autorizado a exercer.

4 Direito 12 Menoridade formas de suprimento: representação legal através do poder paternal (pais) e subsidiariamente pela tutela (tutor).

5 Interdição noção: é todo aquele que, por anomalia psíquica,
Direito 12 Interdição noção: é todo aquele que, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira se mostre incapaz de governar a sua pessoa e bens. formas de suprimento: representação legal através do poder paternal (pais) ou pela tutela (tutor).

6 Direito 12 Inabilitação noção: é todo aquele que padece de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, mas não de modo a justificar a sua interdição, bem como aquele que pela sua prodigalidade, abuso de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes, se mostre incapaz de reger o seu património.  forma de suprimento: assistência (curador)

7 Incapacidade acidental
Direito 12 Incapacidade acidental noção: a declaração negocial de quem, por qualquer causa, está acidentalmente incapacitado de entender o sentido dessa declaração ou não dispõe do livre exercício da sua vontade, sendo essa situação conhecida do declaratário. exemplo: Luís em estado de completa embriaguês promete vender o seu apartamento ao melhor amigo por metade do preço de mercado.

8 Incapacidade de exercício de direitos e formas de suprimento:
Menoridade Interdição Inabilitação Incapacidade acidental Representação Representação Assistência - curador Poder paternal tutela Poder paternal tutela