A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP."— Transcrição da apresentação:

1 Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP Luiz Akutsu

2 MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

3 O que é QUALIDADE? Propriedade, atributo ou condição das coisas ou das pessoas capaz de distingui-las das outras e de lhes determinar a natureza (Novo Dicionário Aurélio). Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende perfeitamente, de forma confiável, de forma acessível, de forma segura e no tempo certo as necessidades do cliente (Vicente Falconi Campos).

4 A obtenção da qualidade dos gastos públicos somente é possível como resultado de prática de gestão implementada de forma planejada, gerida com prudência, eficiência e eficácia, e orientada à satisfação da necessidade e do interesse público.

5 Por princípio, a utilização de recursos públicos não deve comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, deve ser garantida, a qualquer tempo, a transparência, a documentação, a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados.

6 Para tanto, o gestor deve se acercar de apoio técnico competente e buscar nas boas práticas de gestão o referencial que orientará as suas decisões.

7 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA É direito da sociedade ter ciência completa dos atos de gestão pública e é dever constitucional do gestor público prestar contas; Além da publicidade, a transparência exige a divulgação de como e com base em que premissas e métodos o ato administrativo foi praticado; A realização de convênios deve ser comunicada às Câmaras de Vereadores, como determina a lei; Cabe à Prefeitura manter página sobre as suas Contas Públicas na Internet, informando o endereço eletrônico ao TCU. Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.

8 PRESTAÇÃO DE CONTAS Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle, a qualquer tempo; O ônus da prova sobre a boa aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor. Um Governo bem documentado tem condições de prestar suas contas à sociedade e aos órgãos de controle a qualquer tempo.

9 ASSESSORIA TÉCNICA e BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO A legislação que rege as despesas e receitas públicas é extensa e complexa, o que dificulta a sua interpretação. Para evitar erros, acerque-se de assessoria técnica competente. Recorra à orientação dos Tribunais de Contas sempre que entender necessário; Examine as suas práticas de gestão e, na identificação de erros, evite a sua repetição. Adote as boas práticas de gestão já experimentadas em outras municipalidades. Uma boa gestão técnica otimiza a utilização de recursos pelo gestor, permitindo que se obtenham bens e serviços públicos de modo mais eficiente e eficaz.

10 Estrutura do Controle no Brasil

11 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Executivo Controle Interno Legislativo Judiciário Controle Interno Recursos federais estados e municípios Congresso NacionalTCU Controle Externo ESTADO

12 O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL Federal (recursos públicos federais) Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político TCU: controle externo técnico-operacional. TCU: controle externo técnico-operacional. Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais) Controle Sistêmico: externo e interno Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle externo político Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional.

13 Judicante julgar contas (TCU, TCEs e TCMs) Sancionadora aplicar sanção/penalidade (TCU, TCEs e TCMs) Corretiva fixar prazo p/correções e sustar ato irregular Fiscalizadora fiscalizar e apreciar/registrar atos de pessoal Ouvidoria examinar denúncia e representação Consultiva responder consulta e elaborar parecer prévio Informativa prestar informações ao Órgãos Legislativos e MP Normativa expedir normativos, fixar coeficientes, etc. Funções básicas exercidas pelo Controle -> Diversidade e complexidade da atuação do TCU

14 Lei n.º 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Lei n.º 9.452/97 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Lei n.º 9.755/98 – Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Controle Social

15 Tribunal de Contas da União Corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional DECRETO nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes à receita e despeza da República.

16 Tribunal administrativo Órgão colegiado: Plenário Câmaras Ministros Auditores Ministério Público junto ao TCU Secretarias do Tribunal ORGANIZAÇÃO

17 Abrangência Geográfica da atuação do TCU municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; órgãos/entidades; unidades gestoras no país. Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Itacuruba - PE (3.885 hab.) Itaipu Binacional

18 JURISDIÇÃO DO TCU Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais

19 Ampliar relacionamento com os Órgãos Legislativos, gestores, órgãos de controle e sociedade (controle social) Redes de Controle Uniformizar conceitos e desenvolver metodologias Ampliar o combate à corrupção e desvios fortalecimento de controles internos e detecção de riscos Induzir melhoria na gestão pública acesso/qualidade nos serviços públicos prestados à população Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação estabelecer critérios e padrões de controle Desafios para o TCU

20

21 Tribunal de Contas da União conquista Prêmio de Qualidade em Gestão Pública Faixa prata

22 OUVIDORIA Central de Atendimento

23 MUITO OBRIGADO! Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP Av. Prestes Maia n. 733, 21º andar Ed. do Ministério da Fazenda Bairro Luz - Centro São Paulo - SP CEP: Telefone: (11) Fax: (11)


Carregar ppt "Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google