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Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP.

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Apresentação em tema: "Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP."— Transcrição da apresentação:

1 Qualidade dos gastos públicos: contribuições dos órgãos de controle à gestão municipal Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP Luiz Akutsu

2 MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

3 O que é QUALIDADE? Propriedade, atributo ou condição das coisas ou das pessoas capaz de distingui-las das outras e de lhes determinar a natureza (Novo Dicionário Aurélio). Um produto ou serviço de qualidade é aquele que atende perfeitamente, de forma confiável, de forma acessível, de forma segura e no tempo certo as necessidades do cliente (Vicente Falconi Campos).

4 A obtenção da qualidade dos gastos públicos somente é possível como resultado de prática de gestão implementada de forma planejada, gerida com prudência, eficiência e eficácia, e orientada à satisfação da necessidade e do interesse público.

5 Por princípio, a utilização de recursos públicos não deve comprometer o equilíbrio das contas públicas. Além disso, deve ser garantida, a qualquer tempo, a transparência, a documentação, a legalidade e a legitimidade dos procedimentos adotados.

6 Para tanto, o gestor deve se acercar de apoio técnico competente e buscar nas boas práticas de gestão o referencial que orientará as suas decisões.

7 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA É direito da sociedade ter ciência completa dos atos de gestão pública e é dever constitucional do gestor público prestar contas; Além da publicidade, a transparência exige a divulgação de como e com base em que premissas e métodos o ato administrativo foi praticado; A realização de convênios deve ser comunicada às Câmaras de Vereadores, como determina a lei; Cabe à Prefeitura manter página sobre as suas Contas Públicas na Internet, informando o endereço eletrônico ao TCU. Um Governo transparente é o melhor meio de combater a corrupção e os desmandos administrativos.

8 PRESTAÇÃO DE CONTAS Os atos devem ser sempre documentados, de forma que o gestor possa prestar contas à sociedade e aos órgãos de controle, a qualquer tempo; O ônus da prova sobre a boa aplicação dos recursos públicos cabe ao gestor. Um Governo bem documentado tem condições de prestar suas contas à sociedade e aos órgãos de controle a qualquer tempo.

9 ASSESSORIA TÉCNICA e BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO A legislação que rege as despesas e receitas públicas é extensa e complexa, o que dificulta a sua interpretação. Para evitar erros, acerque-se de assessoria técnica competente. Recorra à orientação dos Tribunais de Contas sempre que entender necessário; Examine as suas práticas de gestão e, na identificação de erros, evite a sua repetição. Adote as boas práticas de gestão já experimentadas em outras municipalidades. Uma boa gestão técnica otimiza a utilização de recursos pelo gestor, permitindo que se obtenham bens e serviços públicos de modo mais eficiente e eficaz.

10 Estrutura do Controle no Brasil

11 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Executivo Controle Interno Legislativo Judiciário Controle Interno Recursos federais estados e municípios Congresso NacionalTCU Controle Externo ESTADO

12 O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL Federal (recursos públicos federais) Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político TCU: controle externo técnico-operacional. TCU: controle externo técnico-operacional. Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais) Controle Sistêmico: externo e interno Assembléias legislativas e câmaras municipais: controle externo político Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional.

13 Judicante julgar contas (TCU, TCEs e TCMs) Sancionadora aplicar sanção/penalidade (TCU, TCEs e TCMs) Corretiva fixar prazo p/correções e sustar ato irregular Fiscalizadora fiscalizar e apreciar/registrar atos de pessoal Ouvidoria examinar denúncia e representação Consultiva responder consulta e elaborar parecer prévio Informativa prestar informações ao Órgãos Legislativos e MP Normativa expedir normativos, fixar coeficientes, etc. Funções básicas exercidas pelo Controle -> Diversidade e complexidade da atuação do TCU

14 Lei n.º 8.429/92 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Lei n.º 9.452/97 – Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. Lei n.º 9.755/98 – Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Controle Social

15 Tribunal de Contas da União Corpo de magistratura intermediária à Administração e à Legislatura, que, colocado em posição autônoma, com atribuições de revisão e julgamento, cercado de garantias contra quaisquer ameaças, possa exercer as suas funções vitais no organismo constitucional DECRETO nº 966-A, de 7 de novembro de 1890 Crêa um Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento dos actos concernentes à receita e despeza da República.

16 Tribunal administrativo Órgão colegiado: Plenário Câmaras Ministros Auditores Ministério Público junto ao TCU Secretarias do Tribunal ORGANIZAÇÃO

17 Abrangência Geográfica da atuação do TCU 5.560 municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; 2.123 órgãos/entidades; 3.441 unidades gestoras no país. Escritório Financeiro do MRE em Nova York Embaixada Brasileira na Austrália Município de Itacuruba - PE (3.885 hab.) Itaipu Binacional

18 JURISDIÇÃO DO TCU Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais

19 Ampliar relacionamento com os Órgãos Legislativos, gestores, órgãos de controle e sociedade (controle social) Redes de Controle Uniformizar conceitos e desenvolver metodologias Ampliar o combate à corrupção e desvios fortalecimento de controles internos e detecção de riscos Induzir melhoria na gestão pública acesso/qualidade nos serviços públicos prestados à população Aperfeiçoar métodos e técnicas de avaliação estabelecer critérios e padrões de controle Desafios para o TCU

20

21 Tribunal de Contas da União conquista Prêmio de Qualidade em Gestão Pública Faixa prata

22 OUVIDORIA Central de Atendimento 0800 6441500 e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br

23 MUITO OBRIGADO! Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo - Secex/SP Av. Prestes Maia n. 733, 21º andar Ed. do Ministério da Fazenda Bairro Luz - Centro São Paulo - SP CEP: 01031-001 Telefone: (11) 3228-2329 Fax: (11) 3277-0388 www.tcu.gov.br secex-sp@tcu.gov.br


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