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Tribunal de Contas da União MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

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1 Tribunal de Contas da União MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.

2 OMODELODECONTROLENOBRASIL O MODELO DE CONTROLE NO BRASIL Controle Sistêmico: externo e interno Congresso Nacional: controle externo político TCU: controle externo técnico-operacional Controle Sistêmico: externo e interno Assembléias legislativas e câmaras municipais; controle externo político Tribunais de contas estaduais e municipais: controle externo técnico-operacional Federal (recursos públicos federais) Estadual e Municipal (recursos públicos estaduais ou municipais)

3 Estrutura TCU 1ª Câmara2ª Câmara Ministros (9) Auditores (Min. Substitutos) (3)(3) Unidades de Apoio Estratégico (3)(3) Assessoramento Especializado (6)(6) SGSSEGECEXSEGEDAM Presidência Vice-Presidência (Corregedor) Ministério Público Junto ao TCU Plenário

4 Estrutura TCU/SEGECEX Secretaria-Adjunta de Contas ADCON Secretaria-Adjunta de Fiscalização ADFIS Secretarias de Controle Externo na Sede (6) Secretarias de Controle Externo nos Estados (26) SEPROGSEFIDSECOBSEMAGSEFIPSERUR Secretarias Especializadas (6) SEGECEX

5 Abrangência Geográfica Embaixada brasileira na Austrália Escritório financeiro do MRE em Nova York Prefeitura Municipal de Inhuma-PI municípios; 26 Estados mais o Distrito Federal; 172 unidades gestoras no exterior; órgãos/entidades; unidades gestoras no país.

6 Jurisdição Órgãos federais (FUFPI, CEFET, TRT, TRE etc); Serviços sociais autônomos (SESI, SESC, SENAI etc); Conselhos de profissões (CREA, CRC, COREN, CRM etc); Empresas encampadas ou sob intervenção federal; Fundos constitucionais; Estados, Distrito Federal e Municípios (repasses da União: convênios, contratos de repasse etc); Demais pessoas que lidem com recursos da União ou causem a dano ao erário.

7 Competências Constitucionais Apreciar as contas anuais do Presidente da República. (Art 71, I). Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. (Art. 33, § 2º e art. 71, II) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessões de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares. (Art. 71, III) Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional. (Art. 71, IV) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais. (art. 71, V) Fiscalizar a aplicação de recursos da união repassados a estados, ao Distrito Federal ou a municípios. (Art. 71, V) Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas. (Art.71, VII)

8 Competências Constitucionais Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos. (Art. 71, VIII a XI) Fiscalizar as aplicações de subvenções e a renúncia de receitas. (Art. 70) Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades. (Art. 74, § 2º) Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, bem como da CIDE, e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos estaduais e às prefeituras. (Art. 161, parágrafo único)

9 Competências legais Competências Legais - decorrentes de várias leis ordinárias ou complementares, por exemplo: Decidir sobre consulta acerca da aplicação de dispositivos legais e regulamentares (Lei 8.443/92); Decidir sobre representações contra a falta de notificação das Câmaras Municipais pelo recebimento de recursos federais (Lei 9.452/97); Decidir sobre representações contra irregularidades em procedimentos licitatórios (Lei nº 8.666/93); Fiscalizar o cumprimento de normas fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); Acompanhar e apreciar documentação dos processos de desestatização (Lei nº 9.491/97).

10 Fiscalizadora Consultiva Informativa Judicante Sancionadora Corretiva Normativa Preventiva Pedagógica de Ouvidoria Funções Básicas

11 Levantamentos, Acompanhamentos, Inspeções, Monitoramentos e Auditorias. Atos de gestão - órgãos federais. Concessão de serviços públicos. Atos de pessoal(admissão, aposentadoria, pensão etc). Convênios. Contratos de repasse. Função Fiscalizadora: Funções Básicas

12 Declaração de bens e rendas de autoridades federais. Receitas (subvenções e renúncias). Entrega das cotas (FPE, FPM, IPI - exportações, CIDE). Desestatização. Avaliação de programas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Função Fiscalizadora: Funções Básicas

13 Contas do Governo Federal (parecer prévio). Solicitações da Comissão Mista de Orçamento - CN. Consultas. Função Consultiva :

14 Funções Básicas Informações ao Congresso Nacional. Representação ao Poder competente. Relatórios Trimestrais. Página sobre contas públicas. Função Informativa :

15 Funções Básicas Contas de gestores federais. Contas especiais por prejuízos ao Erário. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Função Judicante :

16 Funções Básicas Imputação de débitos. Aplicação de Multa. Inabilitação para exercício de função. Inidoneidade para licitar. Ajuizamento ações civis e penais (MP). (Inelegibilidade). Função Sancionadora:

17 Funções Básicas Determinações. Sustação de ato irregular. Sustação de contrato (Congresso Nacional). Recomendações. Função Corretiva:

18 Expedição de atos normativos. Fixação de coeficientes (FPE, FPM, IPI - exportações e CIDE). Função Normativa: Funções Básicas

19 Afastamento provisório - obstrução. Suspensão de atos. Indisponibilidade dos bens. Arresto. Extrapolação dos limites da LRF (Alerta). Função Preventiva: Funções Básicas

20 Auditorias operacionais. Boas práticas de gestão (divulgação). Manuais e cartilhas. Eventos de caráter educativo. Sanções (fator de inibição). Função Pedagógica: Funções Básicas

21 Ouvidoria ( ). Denúncia feita por cidadão, partido político, associação civil ou sindicato. Denúncia na imprensa. Representações: Controle Interno. Licitações ou contratos. Transferência voluntária federal (não comunicação). Autoridades competentes. Função de Ouvidoria: Funções Básicas

22 Obras Públicas; Licitações & Contratos; Cartilha de Licenciamento Ambiental; Cartilha para Conselheiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE; Perspectivas para o Controle Social e a Transparência da Administração Pública; Sumários Executivos de ANOPs; Revista do TCU. Publicações do TCU

23 TCU na Internet ( )

24 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí Secretário José Ulisses Rodrigues Vasconcelos Av. Pedro Freitas, 1904 Centro Administrativo, Teresina-PI Tels. (86) /

25 Tribunal de Contas da União MISSÃO: assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em benefício da sociedade.


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