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1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 2 Negócio: controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. Missão: assegurar.

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1 1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2 2 Negócio: controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais. Missão: assegurar a efetiva e a regular gestão dos recursos públicos em beneficio da sociedade. Visão: ser instituição de excelência no controle e contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública. Conhecendo o Tribunal de Contas da União

3 3 TCU Executivo Controle Interno Judiciário Controle Interno Legislativo Controle Interno

4 4 Conhecendo o Tribunal de Contas da União É um Tribunal Administrativo, colegiado, composto por 09 Ministros. A indicação dos Ministros se processa da seguinte maneira: - 6 indicados pelo Congresso Nacional; - 3 indicados pelo Presidente da República (sendo 2 escolhidos entre Auditores e membros do MP junto ao TCU). O Tribunal conta ainda com a participação de 3 Auditores (Ministros- Substitutos). Atua junto ao TCU o MP especializado, autônomo e independente com função principal de promover a defesa da ordem jurídica.

5 5 Conhecendo o Tribunal de Contas da União O TCU dispõe de uma Secretaria que presta apoio técnico necessário para o exercício de suas competências. São unidades desta Secretaria: - Secretaria Geral das Sessões; - Secretaria Geral de Administração e - Secretaria Geral de Controle Externo - responsável pela gerência do controle externo realizado pelas unidades técnico-executivas que lhe estão subordinadas em Brasília e nos 26 Estados da Federação. Essas unidades técnico-executivas são chamadas de Secretarias de Controle Externo (SECEX), e a elas cabe, entre outras atividades, fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados, através de convênios e instruir os processos de sua competência.

6 6 Conhecendo o Tribunal de Contas da União - Jurisdição e Competência municípios; 26 estados e o Distrito Federal; 154 unidades gestoras no exterior; órgãos/entidades; unidades gestoras no país

7 7 Sujeitos do Controle Orgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU; Entidades da Administração Indireta e Fundacional, incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente; Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais; Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços; Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão; Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais; Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados); Gestores de bens/valores públicos federais Conhecendo o Tribunal de Contas da União

8 8 Judicante julga contas Sancionadora aplica sanção/penalidade Corretiva determina, fixa prazo, susta ato Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato Consultiva responde consulta e parecer prévio Ouvidoria examina denúncia e representação Informativa presta informações ao CN, MPU... Normativa expede normativos, fixa coeficientes FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU

9 9 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Exame e Julgamento de Contas Apreciação de Denúncia, Representação e Consulta Fiscalização: Inspeção Levantamento (incluindo Análise de Risco) Auditoria (de Conformidade e de Natureza Operacional) Acompanhamento (de atos de gestão) Monitoramento (de deliberações do Tribunal) Apreciação de atos de pessoal (admissões e concessões) Apreciação de desestatizações Apreciação das Contas do Governo (macroavaliação) INSTRUMENTOS DE CONTROLE

10 10 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Noções Gerais sobre o Processo no TCU Fato Processo Relator (designado entre os 9 ministros e os 3 auditores) * presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento); * submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário ou uma das duas Câmaras) com proposta de mérito (voto).

11 11 Conhecendo o Tribunal de Contas da União A denúncia deve: - ser baseada em fatos consistentes; - acompanhada dos elementos mínimos necessários para apuração Importante: não é admitida denúncia anônima. Formas: 1) Denúncia formal 2) Denúncia via Ouvidoria (Reclamação) DENÚNCIA - direito de todo cidadão

12 12 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Tramitação Simplificada dos Processos (TCE): a) Autuação na SECEX; b) Instrução - feita pelo Analista: - analisam-se os fatos apresentados pelo Controle Interno; - ante irregularidades, realizam-se diligência, audiência prévia ou citação do(s) responsável(is) como oportunidade de se manifestar(em). - após análise das alegações de defesa, faz-se uma proposta de mérito; c) Ministério Público junto ao TCU - dá seu parecer; d) Ministro-Relator - faz seu relatório e voto; e) Colegiado - decide por meio do Acórdão julgar as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares (ainda podem ser iliquidáveis - arquivamento sem apreciação do mérito); f) SECEX - notifica o(s) responsável (is).

13 13 Conhecendo o Tribunal de Contas da União Algumas conseqüências do julgamento por irregularidade Ressarcimento do valor do dano ou desvio (débito); Multa (pode ser de até 100% do valor do dano causado); Declaração de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a Administração Pública; Declaração de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública (de 5 a 8 anos); Inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais Decretação da indisponibilidade de bens; Inclusão no cadastro a ser enviado à Justiça Eleitoral, a partir do qual o responsável poderá figurar na lista de inelegíveis.

14 14 RESULTADOS denúncias e representações apreciadas; auditorias realizadas: 264 por solicitação do Congresso Nacional; processos apreciados conclusivamente (exceto pessoal e recursos); 754 processos encaminhados ao Ministério Público para ajuizamento das ações civis e penais; citações, notificações ou audiências expedidas; atos de pessoal apreciados. Conhecendo o Tribunal de Contas da União

15 15 OUVIDORIA Central de Atendimento Conhecendo o Tribunal de Contas da União

16 16 O TRIBUNAL NA INTERNET Onde encontrar o TCU

17 17

18 18 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DA BAHIA - SECEX-BA Secretário: Edmur Baida Endereço: Avenida Tancredo Neves, nº Stiep Telefone: (PABX) e (fax) Onde encontrar o TCU


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