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CONVÊNIOS Carlos Fettermann Bosak Analista de Controle Externo Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul SECEX-RS.

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1 CONVÊNIOS Carlos Fettermann Bosak Analista de Controle Externo Tribunal de Contas da União Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul SECEX-RS

2 SUMÁRIO 1. RELEVÂNCIA DO TEMA 2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS: - CONVÊNIOS, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE PARCERIA 3. DEFINIÇÕES 4. FASES DO CONVÊNIO E PRINCIPAIS FALHAS 5. A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 6. ATUAÇÃO DO TCU 7. JURISPRUDÊNCIA 8. CONCLUSÃO

3 1. RELEVÂNCIA DO TEMA 1. RELEVÂNCIA DO TEMA 2005 BRASIL: 343 MILHÕES ATÉ JUN/2005 RS: 16 MILHÕES 2004 BRASIL: 5,71 BILHÕES RS: 91 MILHÕES TCU: ~ 70% da contas julgadas irregulares – conv. Fonte: SIAFI

4 2. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS convênio ( IN STN 01/97) contrato de repasse (Dec. 1819/96) – equiparado a convênio termo de parceria (Lei 9.979/99)

5 3. DEFINIÇÃO DE CONVÊNIO Acordo que disciplina a transferência de recursos financeiros federais (orçamento fiscal e da seg. social) para a execução descentralizada de programa de trabalho de interesse recíproco em regime de mútua cooperação, com exceção daqueles que decorram de determinação constitucional, legal ou destinados ao SUS.

6 OUTROS CONCEITOS Concedente – Governo Federal Convenente - PM Interveniente – manifesta consentimento/assume obrigações Mandatário – instituição financeira federal Executor – responsável direto pela execução. Geralmente se confunde com o convenente. Objeto – produto final Meta – parcela quantificável do objeto

7 REGULAMENTAÇÃO Constituição Federal (vide EC 19/98) Lei Complementar nº 101/00 (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses a partidos, sindicatos, empresários - 2 dias), Lei nº 8.666/93 (vide art. 116), Lei nº 4.320/64 Decreto-lei nº 200/67 Instruções Normativas da STN: IN nº 01/1997 (assinatura, execução e prestação de contas de convênios), IN nº 05/2000 (cumprimento do art.25 da LRF), IN nº 01/2001(CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias)

8 POR QUE SÃO CELEBRADOS TANTOS CONVÊNIOS? DESCENTRALIZAÇÃO (Art. 23 da CF: Competência comum) FEDERALISMO Necessidade de execução de programas de caráter local pelas administrações públicas regionais ou locais (Decreto-Lei nº 200/67)

9 ORIGEM emenda parlamentar proposta ou projeto formulados pelo próprio interessado interesse do próprio concedente

10 CONVÊNIOS E CONTRATOS DIFERENÇAS Contrato (partes): interesses opostos e com objetivo de lucro. Convênio (partícipes): interesses comuns; coincidência de objetivos institucionais; não visam lucro.

11 Por que é importante determinar se um ajuste tem natureza contratual ou de convênio? Risco de fuga do processo licitatório. Regimes jurídicos distintos (Lei nº 8666/1993 (art. 116) e Instrução Normativa nº 01/ STN (e alterações posteriores).

12 OBJETOS TÍPICOS obras campanhas equipamentos treinamentos pesquisas

13 4. FASES DO CONVÊNIO I. PROPOSIÇÃO II. CELEBRAÇÃO/FORMALIZAÇÃO III. EXECUÇÃO IV. PRESTAÇÃO DE CONTAS

14 I. PROPOSIÇÃO Identificação das necessidades da comunidade Elaboração de proposta (Plano de Trabalho) Limites para contrapartida (LDO Lei nº /2003) – dinheiro, bens e serviços

15 I. PROPOSIÇÃO Custo do objeto proposto (pesquisa de mercado, banco de dado informatizados, Internet, etc...) Projeto Básico (inciso IX do art. 6º da Lei nº 8666/1993)

16 DESCRIÇÃO COMPLETA DO BEM A SER PRODUZIDO E/OU ADQUIRIDO PROJETO BÁSICO PLANO DE TRABALHO - BENS - OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS

17 PROJETO BÁSICO - Conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base em estudos técnicos preliminares, que assegurem: a viabilidade técnica tratamento do impacto ambiental avaliação do custo, etapas e prazos de execução

18 ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS Endereços eletrônicos

19 Ausência ou deficiência de plano de trabalho ou de projeto básico - Acórdão 1308/ ª Câmara Orçamento subestimado ou superestimado Caracterização insuficiente da situação de carência Falta de comprovação da existência de contrapartida - Acórdão 898/2004-2ª Câmara PRINCIPAIS FALHAS Fase de Proposição

20 II. CELEBRAÇÃO/FORMALIZAÇÃO Requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)(contas do exercício, relatórios exec. orçamentária/gestão fiscal, gastos com pessoal) e Lei nº 9.995/2000 (regularidade fiscal, tributária, limites de endividamento, Certidões Negativas INSS/FGTS, contrapartida, etc...) Certificação dos dados constantes da proposta (Plano de Trabalho, Orçamento, Projeto Básico)

21 III. EXECUÇÃO Sucesso: planejamento e atendimento às normas orçamentárias e financeiras Utilização dos recursos na finalidade pactuada e alteração somente após consulta e concordância do concedente na vigência do convênio Conta específica Documentos comprobatórios

22 PRINCIPAIS FALHAS Fase de Execução Despesas após a vigência Pagamento antecipado Pagamento em espécie Alteração no objeto do convênio (expressa autorização do órgão repassador) Saque total Desvio de objeto Inexistência de conta específica Utilização de recursos em outra finalidade para posterior ressarcimento

23 Aceitação de documentação inidônea Falta de conciliação bancária Não aplicação/comprovação de contrapartida Não aplicação no mercado financeiro Utilização dos rendimentos em finalidade diferente Falhas na licitação, na execução dos contratos Publicidade irregular: promoção pessoal do gestor PRINCIPAIS FALHAS Fase de Execução

24 IV. PRESTAÇÃO DE CONTAS Documentos: relatório de execução físico-financeira; relação de pagamentos, extrato bancário, relação bens, dentre outros. Documentos: relatório de execução físico-financeira; relação de pagamentos, extrato bancário, relação bens, dentre outros. Documentos fiscais identificados Documentos fiscais identificados Guarda: 5 anos após aprovação da pc pelo concedente Guarda: 5 anos após aprovação da pc pelo concedente Prazo: até 60 dias após término da vigência do convênio. Prazo: até 60 dias após término da vigência do convênio. Decisão Normativa nº 57/ TCU (regulamenta a responsabilização de Estados e Municípios quando entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos) Decisão Normativa nº 57/ TCU (regulamenta a responsabilização de Estados e Municípios quando entes da federação se beneficiaram com a aplicação irregular dos recursos)

25 Ocorrendo: Ocorrendo: - omissão no dever de prestar contas - rejeição parcial/total das contas - irregularidades detectadas em auditorias - denúncias apuradas e comprovadas - exauridas todas as tentativas de devolução de recursos pelo administrador TOMADA DE CONTAS ESPECIAL FALHAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

26 5. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Penalidades (Responsabilidade é pessoal) Imputação de débito/multa Inabilitação para o exercício de cargos ou funções públicas – 5/8 a CADIN Contas irreg -Inelegibilidade – JE Encaminhamento para o MPF - sanções penais

27 CONTAS REGULARES - TCU QUITAÇÃO

28 CADIN MULTA RESSARCI MENTO CADIRREG AÇÃO PENAL (MP) ARRESTO CONTAS IRREGULARES-TCU

29 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Penalidade (PM)– inscrição no SIAFI, impedindo-a de receber novas transferências

30 6. ATUAÇÃO DO TCU I - fiscalização em todas as fases (CF e Lei 8.443/1992) deflagrada por: - solicitação do Congresso Nacional - denúncias, representações - notícias de jornal/tv - iniciativa do tcu

31 ATUAÇÃO DO TCU II- apreciação de processo de tomada de contas especial (TCE) A aprovação da prestação de contas é de competência do concedente (Súmula TCU Nº 088)

32 Nº 230 – compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito, ou adotar as medidas legais visando o resguardo do patrimônio público 7. SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU

33 JURISPRUDÊNCIA TC / Inexistência de comprovação de vínculo entre a utilização dos recursos repassados e a execução do objeto pactuado. A realização do objeto pactuado não é circunstância suficiente para propiciar o julgamento pela regularidade da aplicação dos recursos do convênio, pois prova apenas a existência ou a execução da obra, não a utilização adequada dos recursos repassados, nem a origem dos recursos empregados na execução das obras.

34 JURISPRUDÊNCIA TC / O ônus da prova cabe, exclusivamente, a quem tem o dever constitucional de prestar contas, a teor do que estipulam o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, o art. 93 do Decreto-lei 200/67, o art. 8º da Lei nº 8.443/92 e os arts. 66 e 145 do Decreto nº /86. Não compete ao TCU laborar na produção de provas em favor do que alega em sua defesa o responsável.

35 JURISPRUDÊNCIA TC / Juntada desordenada de documentos a título de prestação de contas. Entendimento de que os elementos juntados a destempo não reuniam condições mínimas de aceitação como prestação de contas. Omissão no dever de prestar contas. Contas irregulares.

36 JURISPRUDÊNCIA TC / Convênio para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar. Contratação antieconômica. Contas irregulares, com multa aos responsáveis. Autorização para a cobrança judicial das dívidas. Envio de cópia da deliberação ao FNDE e à Justiça Federal.

37 JURISPRUDÊNCIA TC / Aplicação de recursos em finalidade diversa da estabelecida. Ausência de documentos que comprovem a realização de despesas. Falta de aplicação da contrapartida municipal. Contas irregulares. Débito. Multa. Autorização para cobrança judicial das dívidas. Remessa de cópia dos autos ao Ministério Público da União.

38 JURISPRUDÊNCIA TC / Recursos transferidos a município para implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Omissão parcial quanto ao dever de prestar contas da aplicação dos recursos. Citação. Alegação de inacessibilidade aos documentos necessários. Prova de que o responsável teve tempo suficiente para prestar contas quando dispunha da suposta documentação. Descumprimento do prazo para prestação de contas definido no acordo. Irregularidade das contas. Débito. Multa. Cobrança judicial das dívidas. Remessa ao MPU.

39 DETERMINAÇÕES G uardar toda a documentação sobre o convênio; Acórdão 1308/ ª Câmara Acórdão 44/ Plenário Para o mesmo objeto, fazer um só Convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares;

40 DETERMINAÇÕES Em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados.

41 DETERMINAÇÕES Não realizar despesas com servidor ou funcionário público por serviços de consultoria ou assistência técnica Evitar pagamento de taxas de administração, gerência ou similar

42 RECOMENDAÇÕES Início de Mandato : Assegurar-se da existência ou não de convênios em andamento Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento

43 RECOMENDAÇÕES Final de mandato: Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor

44 8. CONCLUSÃO 1 - Planeje2 - Cumpra o planejado 3 - Cumpra a lei4 - Seja prudente 5 - Aprenda com a experiência6 - Seja transparente 7 - Documente seus atos8 - Mantenha assessoria técnica competente 9 - Mantenha o equilíbrio das contas públicas 10 - Seja ético DEZ MANDAMENTOS DO BOM GESTOR

45 CONCLUSÃO A Transparência Internacional divulgou o índice de Percepção de Corrupção (IPC), que tenta identificar a quantidade de dinheiro pedido aos agentes internacionais por funcionários públicos de altos escalões em 99 países. O Brasil ficou em 45 o lugar no ranking da corrupção, ao lado de Malawi, Zimbabwe e Marrocos. Houve pequena melhora em relação à lista divulgada no ano passado, quando o país ficou em 46 o lugar. Vamos mudar essas estatísticas!

46 SECEX -RS Telefone: ( ) Site:


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