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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.

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1 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO EM SANTA CATARINA FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

2 Fiscalização de Obras Públicas Histórico F Comissão do Senado: Obras Inacabadas F Auditoria nas obras prioritárias F 1997 em diante - Previsão nas LDOs* * LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

3 Fiscalização de Obras Públicas RecursosObras fiscalizadas Evolução no TCU (em bilhões de Reais)

4 TCU Bloqueio da Obra ou Serviço Congresso Nacional Irregularidades Graves Paralisação da Obra ou Serviço

5 Indícios de Irregularidades Graves LDO 2005 Sejam materialmente relevantes e possam ensejar: F prejuízos significativos ao Erário ou a terceiros; F nulidade de licitação ou contrato.

6 Lei Orçamentária Anual - LOA Quadro VIII da LOA: Relação das obras com indícios de irregularidades graves. F Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul; F Canal Extravasor de Brusque; F Molhes do Porto de Itajaí; F BR-282 (3 contratos). Das 70 obras que o TCU informou ao Congresso, em setembro/2004, como contendo indícios de irregularidades graves, 4 são de Santa Catarina:

7 TCU Prosseguimento da Obra Parecer Conclusivo Órgão/ Entidade Saneamento das Irregularidades Liberação da obra Congresso Nacional

8 PRINCIPAIS IRREGULARIDADES PRINCIPAIS IRREGULARIDADES

9 1. Deficiência do Projeto Básico Características: F Uso de projetos desatualizados; F Especificação inadequada da obra licitada; F Inconsistência dos estudos técnicos/orçamento.

10 Conseqüências: F freqüentes alterações quantitativas e qualitativas da obra; F enseja a introdução de itens novos, isto é, não licitados; F dá margem ao chamado jogo de preços ou jogo de planilha. 1. Deficiência do Projeto Básico

11 Conceitos: Preço Global e Preço Unitário Obra: CASA Preços unitários: Quantidade Total por item a) tijolo:R$ 2, = R$ 2.000,00 b) porta:R$ 100,00 2 = R$ 200,00 c) telha: R$ 1, = R$ 1.000,00 PREÇO GLOBAL: TOTAL = R$ 3.200,00

12 2. Jogo de Preços ou Jogo de Planilha Pode ocorrer nas seguintes alterações contratuais (aditivos): F aumento do quantitativo de itens com preços elevados; F redução do quantitativo de itens com preços baixos ou até mesmo supressão total deles.

13 2. Jogo de Preços ou Jogo de Planilha Licitação Itens: a) b)remoção de pedra...R$40,00 x m³ = R$ ,00 c) Obs.: o preço de mercado é R$ 20,00 para a remoção de pedra Alteração Contratual que aumenta quantidades a) b)remoção de pedra...R$40,00 x m³ = R$ ,00 c) Jurisprudência do TCU: R$ 40,00 x m³ = R$ ,00 R$ 20,00 x m³ = R$ ,00 TOTAL do item = R$ ,00

14 3. Inexistência de Critérios de Aceitabilidade de Preços Unitários F Deve haver um limite máximo aceitável para o valor das propostas, tanto para os preços unitários quanto para os preços globais; F a ausência de tal limite dá margem ao chamado jogo de preços ou jogo de planilha.

15 4. Direcionamento da Licitação F Edital contém exigências excessivas ou restritivas de modo que poucas ou apenas uma licitante seja habilitada F Tal irregularidade ocorre quase sempre acompanhada de orçamento com sobrepreço e/ou com ausência de critérios de aceitabilidade de preços unitários nos Editais.

16 5. Não Parcelamento: Licitação Única Impedindo Maior Competitividade Objeto da Licitação Rodoviária: ² Asfaltamento: 5 Km Ponte de 40 m Exigência de experiência anterior (já ter executado mínimo de): 900 m² de cobertura (telhado) 4 Km de asfaltamento; Ponte de 35m Obs.: Ainda que fossem feitas 3 licitações separadas, há exigência excessiva de experiência anterior.

17 6. Sobrepreço/Superfaturamento F Sobrepreço: Orçamento ou contrato com preços acima de mercado e/ou com excesso de quantitativos F Superfaturamento: Pagamento de itens com valor acima do mercado ou de itens não executados

18 7. Outras Irregularidades F Execução e pagamento de serviços não previstos no contrato; F Acréscimo de valor contratual acima do limite de 25%; F Inobservância da legislação ambiental.

19 ALGUMAS FISCALIZAÇÕES DE OBRAS REALIZADAS PELA SECEX/SC

20 Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul

21 Canal Extravasor de Brusque

22 BR - 282

23 Molhes do Porto de Itajaí

24 Molhes do Porto de Laguna

25 Elevados do Rio Tavares

26 Penitenciária de São Pedro de Alcântara

27 BR-101 SUL

28 BR-101 Sul: Cronologia das Licitações Editais da Execução Julho/2002 : Lançados os Editais 15/10/02: Cautelar suspende; 04/12/02: Dec. nº 1640/ TCU; 10/12/02 : DNIT retifica, logo a licitação estava liberada; Janeiro/2003: Ministério dos Transportes suspende todos os editais e contratos em andamento no País; Agosto/2003: DNIT recebe a documentação para habilitação; Julho/2004: DNIT divulga os vencedores (trecho de SC)

29 BR-101 Sul: Cronologia das Licitações Editais da Supervisão 12/08/03: Prevista abertura dos documentos de habilitação; 06/08/03: Cautelar suspende; 08/10/03: Acórdão 1.514/2003; fev/2004: DNIT alega dificuldades p/ cumprir o Acórdão 1.514/2003; 07/04/04: Recurso (Pedido de Reexame) - Acórdão 370/2004; 26/05/04: Recurso (Embargos de Declaração) - Acórdão 620/2004; 29/06/04: DNIT envia Minutas dos Editais ao TCU; 28/07/04: Acórdão 1.051/2004; 11/08/04: Acórdão 1.146/2004.

30 Secretaria de Controle Externo de Santa Catarina Rua São Francisco, 234 Centro - Florianópolis CEP Fone: (48) Osmar Jacobsen Filho


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