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06:521 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E A LEI N° 10.028/2000 ALAELSON CRUZ DOS SANTOS Coord. Controle Interno do TCE/SE Aracaju, 08 de abril.

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1 06:521 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E A LEI N° /2000 ALAELSON CRUZ DOS SANTOS Coord. Controle Interno do TCE/SE Aracaju, 08 de abril de 2005 CONSEQUÊNCIAS DA IRRESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL DIÁLOGO PÚBLICO 2005 Qualidade dos Gastos Públicos: Contribuições dos Órgãos de Controle à Gestão Municipal

2 06:522 PLANEJAMENTOPLANEJAMENTOTRANSPARÊNCIATRANSPARÊNCIACONTROLECONTROLE RESPONSABILIZAÇÃORESPONSABILIZAÇÃO EQUILÍBRIOEQUILÍBRIO RECEITASRECEITASDESPESASDESPESASPESSOALPESSOALDÍVIDADÍVIDA RESPONSABILIDADE SOCIAL RESPONSABILIDADE FISCAL Responsabilidade na Gestão

3 A NECESSIDADE DA GESTÃO PÚBLICA RESPONSÁVEL Controlar e conter gastos públicos, gerando recursos para prestação de serviços à sociedade e incentivando o crescimento econômico para o desenvolvimento do país.

4 Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF LC 101/2000 Instrumento para efetivação da Responsabilidade na Gestão Fiscal L R F É um código de conduta para os administradores públicos, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

5 06:525 ABRANGÊNCIA DA GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL PESSOAL (cap.IV,seç.II), JUROS (vetado), CUSTEIO e INV. (art.9) SEGURIDADE, TRANSF. VOL/SET.PRIV.(cap.V,VI) PESSOAL (cap.IV,seç.II), JUROS (vetado), CUSTEIO e INV. (art.9) SEGURIDADE, TRANSF. VOL/SET.PRIV.(cap.V,VI) CAP.VII - ENDIVIDAMENTO, Op. Cr. (LIMITES) CAP. VIII, GESTÃO PATRIMONIAL CONSISTÊNCIA POL. ECONÔMICA (art. 4,p.2), BACEN (art. 7, 9,p.5, 28,34,39) (METAS FISCAIS) EMPRÉSTIMOS (27,28), GARANTIAS, AVAIS (cap.VII,5)... PLANEJAMENTO (cap. II) TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (cap.IX) PLANEJAMENTO (cap. II) TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (cap.IX) DESPESAS (cap.,IV,V,VI) (LIMITES) DESPESAS (cap.,IV,V,VI) (LIMITES) RECEITAS instituição, previsão, renúncia (cap. III) RECEITAS instituição, previsão, renúncia (cap. III)

6 06:526 GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONJUNTO DE MEDIDAS ENFOQUESENFOQUES CONTROLE POLÍTICO E LEGAL - transparência, controle e fiscalização NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS A GESTÃO FISCAL - Ação planejada, metas fiscais, limites e condições das variáveis fiscais SANÇÕES

7 06:527 BASE ANTERIOR BASE LRF PESSOAL - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (LEI CAMATA II) DÍVIDA - RECEITA LÍQUIDA REAL (RESOLUÇÃO 78/98 DO SENADO FEDERAL) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (Art. 2º, IX) BASE DE CÁLCULO NA LRF (Art. 1º, § 1º)

8 06:528 OBS.: Apuração: Somatório receitas arrecadadas no mês de referência e onze anteriores, excluídas as duplicidades; Excluir contribuições dos servidores (custeio previdência e § 9º, art. 201); Inclui valores pagos e recebidos do FUNDEF. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (Art. 2º) RECEITA TRIBUTÁRIAS RECEITAS CORRENTES RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE (REC - DESP CORRENTE) ALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS) TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE DE BENS E DIREITOS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDAS)

9 Anexos Anexo Riscos Anexo MetasFiscais PLANO PLURIANUAL LDO ORÇAMENTO-LOA RECEITAS /METAS ARRECADAÇÃO Cenário Macro, controle da dívida CUMPRIMENTOS DAS METAS, RCL DESPESAS PESSOAL DESPESAS ESPECIAIS CUSTEIO, INVESTIMENTO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEITA E DESPESA NA LRF - instrumentos EXECUÇÃO PLANEJAMENTO

10 06:5210 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DE METAS (Arts. 8.º e 9.º) Programação orçamentária e Financeira e Limitação de empenho ANO Meta receita x despesa Receita: Despesa: Ato de limitação da despesa prevista Prevista Prevista (cronograma original) Despesa limitada Rec/Desp. Rec/Desp. Real/proj Realizada (limitada)

11 06:5211 RECEITA PÚBLICA- PRESSUPOSTOS (ART. 11) A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE: 4 A INSTITUIÇÃO, 4 A PREVISÃO E, 4 A ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO. ì O NÃO CUMPRIMENTO VEDA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

12 06:5212 Para quem não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência suspensão de transferências voluntárias. Para quem não instituir, prever e arrecadar impostos de sua competência suspensão de transferências voluntárias. Para quem não cumprir o mecanismo de compensação de despesas a geração de despesa ou assunção de obrigação serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público Para quem não cumprir o mecanismo de compensação de despesas a geração de despesa ou assunção de obrigação serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público MECANISMO DE COMPENSAÇÃO (PAY AS YOU GO) Sanções

13 06:5213 DESPESAS COM PESSOAL Despesa Total = Receita Corrente Líquida % Art Conceito da Lei Camata II (ativos, inativos, etc...), incluindo as despesas com terceirização de mão-de- obra relativas a substituição de servidores (Outras Despesas de Pessoal), não inclui verbas de natureza indenizatória Art.2º, IV, inclui tranferências correntes recebidas Arts 18, § 2º e 22; Apurada no final de cada quadrimestre (abril, agosto e dezembro), somando as despesas e receitas dos últimos doze meses: Exemplo: no final de agosto de 2004, soma-se os valores de setembro de 2003 a agosto de 2004

14 06:5214 DESPESAS PESSOAL - CONTROLE DOS LIMITES (art. 23) Limite prudencial (95%); fica vedada a concessão de aumento (salvo revisão geral), vantagens, criação de cargos, FCs,he, etc... Limite máximo por Poder e órgão MEDIDAS - art. 169, § 3º e 4º CF (20 % cargos comissão, exoneração não estáveis e de estáveis) - PRAZO - 2 quadr. (1/3 no primeiro) Limites % RCL ANO Quadr. I Quadr. III Quadr. II REDUÇÃO NÃO ALCANÇADA - PROIBIÇÕES AO ENTE: 1) Receber transferência voluntária; 2) Obter garantia de outro ente; 3) Realizar Operação de Crédito

15 06:5215 DESPESAS COM PESSOAL Enquanto perdurar o excesso, ou se houver excesso no 1º. quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas: Enquanto perdurar o excesso, ou se houver excesso no 1º. quadrimestre do último ano de mandato, ficam suspensas: ëtransferências voluntárias ëobtenção de garantias ëcontratação de operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida e redução das despesas com pessoal É nulo de pleno direito o ato que: É nulo de pleno direito o ato que: ënão atender ao mecanismo de compensação ënão atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. ëaumentar despesa de pessoal 180 dias antes do final do mandato. Sanções

16 06:5216 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS (art.25) - EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS l Estar em dia com suas obrigações (tributos, empréstimos, prestação de contas) junto a quem estiver transferindo o recurso, União ou Estado (art. 25); l Cumprir os limites constitucionais de gastos com saúde e educação; (CERTIDÃO) l Cumprir os limites para as despesas com pessoal e dívida;

17 06:5217 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) 1. Restrições Descumprido o limite, veda transferências voluntárias. Descumprido o limite, veda transferências voluntárias. Só pode ser contratada a partir do dia 10 de janeiro de cada ano e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano. Só pode ser contratada a partir do dia 10 de janeiro de cada ano e deve ser integralmente liquidada até o dia 10 de dezembro de cada ano. Está proibida no último ano de mandato. Está proibida no último ano de mandato. 2. Mecanismos de compensação e de correção de desvios Está proibida ARO enquanto existir operação anterior não integralmente resgatada. Está proibida ARO enquanto existir operação anterior não integralmente resgatada. 3. Sanções

18 06:5218 AS REGRAS ESPECIAIS PARA O ÚLTIMO ANO DE MANDATO l Nos últimos seis meses não podem ser aumentadas as despesas com pessoal; l No último ano não podem ser contratadas operações de crédito por antecipação de receita (ARO); l Nos últimos oito meses não podem ser assumidas despesas que não possam ser pagas no ano, ou então sem que se deixe disponibilidade de caixa para pagar as parcelas do ano seguinte;

19 06:5219 Nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR VEDAÇÃO

20 06:5220 Bimestral, conterá, entre outros: Bimestral, conterá, entre outros: ëapuração da receita corrente líquida ëreceitas e despesas previdenciárias ërestos a pagar ëprojeções atuariais dos regimes de previdência ëvariação patrimonial, evidenciando a aplicação dos recursos de alienação de ativos ëjustificativa de limitação de empenho Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL. Publicado até 30 dias após o encerramento do bimestre.

21 06:5221 Quadrimestral, assinado pelos Chefes dos Poderes de cada ente e autoridades responsáveis, conterá: Quadrimestral, assinado pelos Chefes dos Poderes de cada ente e autoridades responsáveis, conterá: ëcomparativo dos montantes com os limites de pessoal, de dívida, operações de crédito, AROs e garantias. ëindicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassados os limites ëdemonstrativos das disponibilidades de caixa e da inscrição em restos a pagar. Publicado até 30 dias após o encerramento do quadrimestre. Relatório de Gestão Fiscal - RGF Para descumprimento de prazos para divulgação anual, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e o Relatório de Gestão Fiscal: Para descumprimento de prazos para divulgação anual, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e o Relatório de Gestão Fiscal: ëveda transferências voluntárias ëveda operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida mobiliária. Sanções TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL

22 06:5222 OS PEQUENOS MUNICÍPIOS ITENS DA LEI REGRA GERAL PEQUENOS MUNICÍPIOS A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF). A partir de A cada 6 meses ( a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses (a partir de 2006). Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses ( a partir de 2005). Anexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais Cálculo dos limites de pessoal e dívidaCálculo dos limites de pessoal e dívida Na primeira LDO a partir da publicação da LRF. A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses (a partir do exercício seguinte ao da primeira LDO aprovada sob a vigência da LRF). Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da publicação da LRF). A cada 2 meses ( a partir da publicação da LRF).. Avaliação das metas fiscaisAvaliação das metas fiscais RELATÓRIOS Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaRelatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo do Relatório ResumidoDemonstrativo do Relatório Resumido Relatório de Gestão FiscalRelatório de Gestão Fiscal LIMITES LDO Anexo de Metas Fiscais para o triênioAnexo de Metas Fiscais para o triênio (menos de 50 mil habitantes, cerca de 90% dos municípios do País)

23 06:5223 Responsabilização Sanções Administrativas Vedações Nulidade dos Atos

24 06:5224 Sanções Administrativas Irregularidades: Por não cobrar as receitas de tributos; Por ultrapassar o limite de gastos com pessoal; Por ultrapassar o limite da dívida consolidada;

25 06:5225 Sanções Administrativas Por descumprir os prazos de apresentação dos Relatórios: Resumido de execução orçamentária; De execução fiscal.

26 06:5226 Sanções Administrativas Sanções: Suspensão das Transferências Voluntárias; Proibição de contratação de Operações de Crédito.

27 06:5227 Vedações Aumentar despesas com Pessoal, nos últimos 180 dias do mandato. Contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita, nos últimos 180 dias de mandato. Contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mandato ou deixar parcelas a vencer, sem disponibilidade de caixa.

28 06:5228 Vedações Consignar, na Lei Orçamentária Anual, investimentos com duração superior a um exercício, sem previsão no PPA. Consignar, na Lei Orçamentária Anual e nos Créditos Adicionais, novos projetos, quando haja projetos em andamento.

29 06:5229 Nulidade dos Atos (Art. 21-LRF) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não tenha compatibilidade com as Leis Orçamentárias e com a disponibilidade financeira para a sua sustentação;

30 06:5230 Nulidade dos Atos (Art. 21-LRF) Não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; Aumentar despesas de pessoal 180 dias antes do final do mandato.

31 06:5231 Punições Fiscais: (suspensão) transferências voluntárias (menos p/ saúde, educação e assistência social) contratação de operações de crédito obtenção de garantias Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

32 06:5232 A LRF prevê apenas 11 casos de transgressão passíveis de punição fiscal, dentre os quais: estar acima do limite das dívidas consolidada e mobiliária não instituir, prever e arrecadar todos os impostos de sua competência não publicar o R.R.E.O no prazo não promover a redução da despesa com pessoal que exceder o limite Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

33 06:5233 San ç ões Penais Dos Crimes Contra As Finan ç as P ú blicas (Ac) (Altera ç ões do C ó digo Penal) Lei de Crimes Fiscais Lei n° /2000

34 06:5234 PENALIDADES PESSOAIS ( Lei de 19 de outubro de 2000) Todo cidadão é parte legítima para denunciar, configurando crime a denúncia infundada. Todo cidadão é parte legítima para denunciar, configurando crime a denúncia infundada. Alcança os responsáveis dos 3 Poderes no que lhes couber. Alcança os responsáveis dos 3 Poderes no que lhes couber. Punições: perda de cargo, inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos, detenção ou reclusão e multa. Punições: perda de cargo, inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos, detenção ou reclusão e multa. Em vários casos, pune administradores pela omissão (i.e., não pelo desvio mas por não tomar medidas para corrigir desvios) Em vários casos, pune administradores pela omissão (i.e., não pelo desvio mas por não tomar medidas para corrigir desvios)

35 06:5235 Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF Legislação: Dec.Lei 2.848, de (Código Penal) Lei 1.079, de (União e Estados) Dec.Lei 201, de (Prefeitos e Vereadores) Lei 8.429, de (enriquecimento ilícito de agentes públicos) Lei , de (Lei dos Crimes Fiscais)

36 06:5236 Punições Penais: perda do cargo e a inabilitação, por 5 anos, p/ exercer cargo público cassação do mandato detenção de 3 meses a 2 anos reclusão de 1 a 4 anos multa de 30% dos vencimentos anuais Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

37 06:5237 A Lei /00 acrescenta 20 possíveis crimes fiscais e respectivas punições : 8 ao Código Penal (veto art. 41, LRF) 8 ao Decreto-Lei 201/67 4 novos crimes Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

38 06:5238 Exemplos de punições acrescentados ao Código Penal: (desrespeitar a lei p/) contratação de O.C. Pena - reclusão, de 1 a 2 anos (art. 359A) assunção de obrigação no último ano de mandato. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos (art. 359C) despesa com pessoal no último ano de mandato. Pena - reclusão, de 1 a 4 anos (art. 359G) Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

39 06:5239 Exemplos de punições acrescentadas ao DL 201/67: (desrespeitar a lei p/) redução do montante da dívida consolidada (inciso XVI) abertura de crédito (inciso XVII) liquidação de ARO (inciso XIX) realização ou recebimento de transferências voluntárias (inciso XXIII) Condenação - perda de cargo e inabilitação p/ cargo público por 5 anos Pena - detenção, de 3 meses a 3 anos Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

40 06:5240 Novas punições acrescentadas p/ art. 5º d Lei /00: (infração administrativa) não divulgar o relatório de gestão fiscal propor a LDO sem as metas fiscais não proceder limitação de empenho e movimentação financeira não reduzir a despesa com pessoal Punição - multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, julgada pelo Tribunal de Contas Punições Fiscais e Penais por Transgressões à LRF

41 06:5241 Se não forem respeitadas as normas da LRF Sanções institucionais: Exemplos: Exemplos: - não prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competência - não prever, arrecadar e cobrar tributos que sejam de sua competência suspensão de transferência voluntária suspensão de transferência voluntária - ultrapassar o limite máximo para despesa com pessoal - ultrapassar o limite máximo para despesa com pessoal ficam suspensas a contratação de operação de ficam suspensas a contratação de operação de crédito e obtenção de garantias da União crédito e obtenção de garantias da União

42 06:5242 Sanções pessoais Exemplos: Exemplos: - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal - deixar de divulgar ou de enviar ao Poder legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal multa de 30% dos vencimentos anuais multa de 30% dos vencimentos anuais - ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesas total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura - ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesas total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura reclusão de 1 a 4 anos reclusão de 1 a 4 anos Se não forem respeitadas as normas da LRF

43 06:5243

44 06:5244

45 06:5245

46 06:5246

47 47 O QUE FAZER? Cabe ao gestor tomar iniciativas para que o município venha instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. (Art. 30, III, da CF c/c Art. 11, da LRF)

48 06:5248 MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS l controlar melhor suas receitas e despesas e a execução do orçamento; 4 calcular as despesas com pessoal, a receita corrente líquida e a dívida consolidada; 4 controle de suas operações de crédito; 4 Valorizar as fontes próprias de receitas; 4 Fontes alternativas para financiamento de seus projetos (parcerias); 4 Não contar mais com a possibilidade de refinanciamento de suas dívidas;

49 06:5249 MEDIDAS PROFILÁTICAS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS l Preparar-se para estabelecer e cumprir metas de arrecadação, despesa e resultados; l Preparar-se para cumprir as exigências da lei, para não ficar impedido de contratar operações de crédito, nem deixar de receber transferências voluntárias; l Preparar-se política e administrativamente para as dificuldades de realizar obras no final do mandato; l Não contar com a prática de inscrição em restos a pagar como forma de rolar dívidas com fornecedores.

50 06:5250 IRRESPONSABILIDADE FISCAL Desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a pressão do Legislativo e do Executivo por mais gastos colocam em jogo a necessária disciplina orçamentária no país. Marcos Cintra - Diário do Grande ABC - 27 de março de 2005 Dica para Reflexão Internet:

51 06:5251 ALAELSON CRUZ DOS SANTOS -Coordenador de Controle Interno do TCE/SE -Professor Universitário e Instrutor de Cursos -Coordenador do Curso de Especialização em Auditoria e Perícia Contábil da UNIT -Coordenador do 1° CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PÚBLICA (ABRIL a JUNHO/2005) Fones: (79) OBRIGADO ! OBRIGADO ! CONTEÚDO DA PALESTRA DISPONÍVEL EM :


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