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LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° 9.456 25 Abril de 1997.

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3 LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES Lei N° Abril de 1997

4 O QUE DIZ A LEI: - CRIA O SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES - SNPC. - CONFERE A PROTEÇÃO POR UM PERÍODO DE 15 ANOS AO MELHORISTA QUE OBTEVE A NOVA CULTIVAR. -DÁ EXCLUSIVIDA AO TITULAR DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL EM TODO TERRITORIO NACIONAL.

5 NÃO É PREMITIDO : - REPRODUZIR; - VENDER; - OFERECER À VENDA; - EMBALAR E ARMAZENAR PARA ESTE FIM; - DOAR; - CEDER; - EXPORTAR OU IMPORTAR; SEM A AUTORIZAÇÃO DO OBTENTOR!!!!!

6 É PERMITIDO - UTILIZAR SEMENTES PRÓPRIAS; - VENDER COMO ALIMENTO OU MATÉRIA PRIMA; - USAR PARA FINS DE MELHORAMENTO E PESQUISA; - SENDO PEQUENO PRODUTOR RURAL, PARA DOAÇÃO E TROCA*

7 PENALIDADES - APREENSÃO DO MATERIAL; - MULTA DE 20%; - DUPLICAÇÃO DA MULTA A CADA REINCIDÊNCIA; -INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DA CULTIVAR; -RESPONDER À AÇÃO PENAL PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DO MELHORISTA.

8 S N P C SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES. - EMITE O CERTIFICADO DE PROTEÇÃO DOS CULTIVARES ( Válido por 15 anos ); -MANTÉM O CADASTRO NACIONAL DAS CULTIVARES PROTEGIDAS ATUALIZADO; -FISCALIZA O CUMPRIMENTO DA LEI;

9 BRASPOV Associação Brasileira dos Obtentores Vegetais - DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS OBTENTORES VEGETAIS - ZELAR PELA APLICAÇÃO E PERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇÃO. - PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA AOS ASSOCIADOS DIANTE DE ÓRGÃOS OFICIAIS E PRIVADOS.

10 BRASPOV Serviço de Inteligência Ministério da Agricultura Equipe Jurídica Vendedores ASSOCIADOSAgricultores Denúncias ASSOCIADOS Ministério Publico

11 BENEFICIOS DA LPC - AUMENTO DOS INVESTIMENTOS EM PESQUISA - SURGIMENTO DE NOVAS EMPRESAS DE PESQUISA (ex. Fundações de pesquisa, CTPA) - AUMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO SETOR AGRÍCOLA (Fusões e aquisições) - MAIOR VALORIZAÇÃO DA TECNOLOGIA

12 FORMAS DE BURLAR A LEI: - PRODUZ SEMENTES PRÓPRIAS E ACABA VENDENDO OU TROCANDO PARTE; - UBS DESATIVADASBENEFICIAM PARA TERCEIROS QUE COMERCIALIZAM; - COMERCIALIZA COM DENOMINAÇÃO TROCADA; - A COOP. BENEFICIA PARA O AGRICULTOR( SEM. PRÓPRIAS) QUANDO DEVOLVE TROCA A CULTIVAR POR UMA PROTEGIDA; - PRODUZ À MAIS DO QUE FOI FRANQUEADO E COMERCIALIZA.

13 SAKATA SEED FUNDAÇÃO MT BAYERSEEDS AGRONORTE COODETEC PIONEER MONSANTOMONSOY ARACRUZ OR MELHORAMENTO DOW AGROSCIENCES SYNGENTA AGROESTE IRGA SVS BRASIL DELTA PINE IAPAR EMBRAPA FUNDACEP- FECOTRIGO CTPA OR MELHORAMENTO

14 PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS - Especificar local, - Obter dados do infrator(Pessoa Física- Jurídica) - Obter Provas - contratos, declarações escritas, fotos, filmes. - Obter amostra (por compra ou mediante entrega voluntária)

15 ENTRAR EM CONTATO COM A BRASPOV SCS - Ed. Baracat -Sala Cep: Brasília - DF DISQUE DENÚNCIA


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