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Orçamento governamental. Conceito e finalidades Origem e evolução.

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Apresentação em tema: "Orçamento governamental. Conceito e finalidades Origem e evolução."— Transcrição da apresentação:

1 Orçamento governamental

2 Conceito e finalidades Origem e evolução

3 O Direito Orçamentário surge na Inglaterra em três etapas: Parlamento autoriza as receitas No tax without representation (Magna Carta, 1215); Petition of Rights (1628) 3 Parlamento aprova as despesas Defesa contra os escoceses (1348 e 1353); guerra contra a Holanda (1665) Após a Revolução Gloriosa, a regra passa a ser aplicada de forma ampla (1688) Apreciação anual das receitas e despesas públicas "Bill of Rights (1688): a cada ano, definição dos recursos para a manutenção da Armada Real e da família real Orçamento inglês plenamente desenvolvido no início do século XIX

4 Orçamento é o ato por meio do qual são previstas e autorizadas as receitas e despesas do Estado e das demais entidades que por lei estão submetidas a essas mesmas regras (Decreto de regulação francês de ). Conceito clássico e tradicional Finalidade do orçamento: instrumento de controle político e financeiro Ênfase nos aspectos financeiros 4

5 Plano que expressa em termos de dinheiro, para um período de tempo definido, o programa de operações do governo e os meios de financiamento desse programa (Allan D. Manvel – 1944). Conceito moderno, contemporâneo Finalidade do orçamento: instrumento de gestão Ênfase nos aspectos financeiros e físicos 5

6 6 Evolução dos modelos Insumos Processo ProdutosResultados Orçamento tradicional Orçamento- Programa Orçamento focado nos resultados EficiênciaEfetividade

7 Natureza jurídica do orçamento

8 Princípio da exclusividade 8 A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Sebastião Sant'Anna e Silva

9 O princípio na CF 9 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. ( CF: art. 165, § 8º)

10 Lei superordenadora e vinculada 10 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. ( CF: art. 167, § 1º)

11 Lei superordenadora e vinculada 11 Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (CF: art. 165, § 7º)

12 Lei superordenadora e vinculada 12 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; (CF: art. 166, § 3º)

13 Lei superordenadora e vinculada 13 As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. (CF: art. 166, § 4º)

14 14 A lei orçamentária anual é lei permissiva, pois estabelece tetos para comportamentos discricionários. funciona como ato-condição, isto é, todas as despesas, inclusive as obrigatórias, só serão realizadas se autorizadas na lei orçamentária.

15 15 Orçamento como ato-condição São vedados: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. (CF: art. 167, I e II)

16 Sistema e ciclo orçamentário

17 Ciclo orçamentário Elaboração do projeto de Lei orçamentária anual - LOA Elaboração do projeto de Lei orçamentária anual - LOA Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária Execução orçamentária e financeira Execução orçamentária e financeira Controle e avaliação da execução orçamentá- ria e financeira Controle e avaliação da execução orçamentá- ria e financeira 17

18 Sistema de planejamento do Estado Lei do plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei orçamentária anual – LOA (Constituição Federal, art. 165)

19 Consonância entre os planos Os planos e programas estaduais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembléia Legislativa. (Constituição Estadual: art. 162, § 4º).

20 Ciclo integrado de planejamento e orçamento Plano plurianual - PPA Planos e programas estaduais e setoriais Planos e programas estaduais e setoriais Lei de diretrizes orçamentárias - LDO Lei de diretrizes orçamentárias - LDO Elaboração da proposta orçamentária anual - LOA Elaboração da proposta orçamentária anual - LOA Discussão,votação e aprovação da lei orçamentária anual Discussão,votação e aprovação da lei orçamentária anual Execução orçamentária e financeira Execução orçamentária e financeira Controle e avaliação da execu- ção orçamentária e financeira Controle e avaliação da execu- ção orçamentária e financeira J. Giacomoni Curso de Orçamento Governamental - MT/Seplan 20

21 Sistema orçamentário Lei orçamentária anual - LOA

22 22 Lei orçamentária anual – LOA Orçamento fiscal Orçamento da seguridade social Orçamento de investimento das empresas (CF: art. 165, § 5º; CE: art. 162, § 5º)

23 23 Orçamento fiscal Referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. (CE: art. 162, § 5º)

24 24 Orçamento da seguridade social Abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública direta e indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. (CE: art. 162, § 5º)

25 25 Orçamento da seguridade social Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF: art. 194)

26 26 Orçamentos fiscal e da seguridade social O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN. (MT: LDO para 2009)

27 27 Orçamento de investimento das empresas Em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. (CE: art. 162, § 5º, II)

28 28 Orçamento de investimento das empresas O orçamento de investimentos das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do Capital Social com direito a voto, previsto na Constituição Estadual, deverá orientar- se pelas disposições desta lei e compreenderá recursos destinados: ao planejamento, gerenciamento e execução de obras; à aquisição de imóveis ou bens de capital; à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; à pesquisa e à aquisição de conhecimento e tecnologia. (MT: LDO para 2009)

29 Lei orçamentária anual: prazos Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Governador do Estado, nos seguintes prazos: projeto de lei do Plano Plurianual, até 30 de agosto do primeiro ano do mandato do Governador; projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de maio; projeto de lei do orçamento anual, até 30 de setembro. (CE: art. 164, § 6º) 29

30 30 meses agostosetembrooutubronovembrodezembrojaneiro PLOA encaminhado até 30 de setembro Apreciação pela Assembléia Legislativa Devolução para sanção até 22 de dezembro Lei Orçamentária Anual - LOA prazos de elaboração e aprovação

31 31 LOA: votação fora do prazo Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2007, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada ou promulgada. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2008 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. (LDO para 2009)

32

33 moderna É a mais moderna das classificações. Orçamento- Programa É a classificação básica do Orçamento- Programa. realizações Finalidade principal: demonstrar as realizações do governo. 33

34 Categorias classificatórias: Programa Atividade Projeto Operações Especiais 34

35 35 Estrutura programática Programa Projeto Atividade Operação Especial Programa

36 organização da ação instrumento de organização da ação governamental objetivos pretendidos visando à concretização dos objetivos pretendidos sendo indicadores mensurado por indicadores no plano plurianual. 36

37 programa instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações contínuo permanente que se realizam de modo contínuo e permanente, produto das quais resulta um produto manutenção necessário à manutenção da ação do governo. 37

38 programa instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo limitadas no tempo, produto das quais resulta um produto que concorre para a expansãoaperfeiçoamento expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo. 38

39 não contribuem manutenção despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, não resulta um produto das quais não resulta um produto, não geram contraprestação bens ou serviços e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 39

40 Base legal: Portaria nº 42, de , do Ministério do Orçamento e Gestão. 40

41

42 42 Quatro categorias classificatórias: Categorias Econômicas Grupos Modalidades de Aplicação Elementos

43 43 As Categorias Econômicas, os Grupos e as Modalidades de Aplicação - aparecem na lei orçamentária. Os Elementos são utilizados na elaboração da proposta orçamentária e no acompanhamento da execução orçamentária e financeira (orçamento analítico).

44 44 Finalidade principal: dar indicações sobre o efeito que o gasto público tem sobre a economia como um todo. É constituída por duas categorias: 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital

45 45 Finalidade principal: demonstrar as despesas por grupos de elementos e por subcategorias econômicas É constituída por seis grupos

46 46 [3. Despesas Correntes] 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Juros e Encargos da Dívida 3. Outras Despesas Correntes [4. Despesas de Capital] 4. Investimentos 5. Inversões Financeiras 6. Amortização da Dívida

47 47 Finalidade principal: indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outra entidade e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos.

48 Transferências à União 30. Transferências a Estados e ao Distrito Federal 40. Transferências a Municípios 50. Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 60. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos

49 Transferências a Instituições Multigovernamentais 71. Transferências a Consórcios Públicos 80. Transferências ao Exterior 90. Aplicações Diretas 91. Aplicações Diretas Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 99. A definir

50 50 Finalidade principal: propiciar o controle contábil através da classificação do objeto imediato da despesa. Compõe com a classificação institucional, os dois critérios tradicionais de classificação da despesa.

51 51 Base legal: Classificação adotada a partir de 1990 pelo orçamento federal por determinação da LDO. Portaria Interministerial nº 163, de , torna a classificação obrigatória em todos os orçamentos públicos a partir do exercício de 2002.

52

53 53 Conjunto de unidades sócio-econômica- ecológicas (USEEs). Espaço geográfico a ser atendido segundo as necessidades específicas das USEEs que compõem a região. A focalização do gasto por região de planejamento objetiva reduzir as desigualdades regionais. Visa ao estabelecimento de políticas voltadas para a conservação e preservação ambiental.

54 Classificações da despesa (MTO 2009) ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

55 Classificação Institucional

56 Classificação institucional 56 Finalidade principal: demonstrar quais os órgãos (unidades administrativas) responsáveis pela execução da despesa. Duas categorias classificatórias: ÓRGÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA (UO)

57 57 Classificação institucional Art. 13. Observadas as categorias econômicas do artigo 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de governo, obedecerá ao seguinte esquema: Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. (Lei nº 4.320, de 1964)

58 Classificação institucional 58 Orçamento do Estado do Mato Grosso Exemplos: Órgão: – Assembléia Legislativa U O: – Assembléia Legislativa U O: – Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo Órgão: – Tribunal de Justiça U O: – Tribunal de Justiça U O: – Fundo de Apoio ao Judiciário – Funajuris

59 Classificação institucional 59 Órgão: – Secretaria de Estado de Administração U O: – Secretaria de Estado de Administração U O: – ESCOLA DE Governo do Estado de Mato Grosso U O: – Fundo Previdenciário de Mato Grosso – Funprev – MT Órgão: – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública U O: – Polícia Civil U O: – Polícia Militar U O: – Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP Órgão: – Secretaria de Estado de Saúde U O: – Secretaria de Estado de Saúde U O: – Fundo Estadual de Saúde - FES

60 Classificação institucional 60 Órgão: – Secretaria de Estado de Cultura U O: – Secretaria de Estado de Cultura Órgão: – Secretaria de Estado de Infra-Estrutura U O: – Departamento Estadual de Trânsito - Detran Órgão: – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia U O: – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia U O: – Fundação Universidade do Estado do Mato Grosso Órgão: – Encargos Gerais do Estado U O: – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Administração U O: – Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda

61 Classificação institucional 61 Convenção na formação do código Órgão U O X X X X X 1 – Administração Direta 2 – Fundação 3 – Autarquia 4 – Empresa Pública 5 – Sociedade de Economia Mista 6 – Fundos 9 – Reserva de Contingência

62 Classificação institucional 62 Vantagens: possibilita comparações; identifica o agente responsável; Desvantagem: impede visão global das finalidades;

63 Classificação Funcional

64 64 Classificação Funcional Finalidade principal: possibilitar a elaboração de estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado. Categorias classificatórias: FUNÇÃO SUBFUNÇÃO

65 65 Função Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público Definidas por convenção Número de funções: 28 Exemplos:Legislativa, Judiciária, Cultura, Saúde, Educação, Agricultura, Comunicações, Energia e Transporte.

66 66 Subfunção Representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público Número de subfunções: 109 Exemplos: Ação Legislativa, Vigilância Sanitária, Ensino Fundamental, Serviços Urbanos, Reforma Agrária e Transporte Rodoviário

67 67 Função 28 - Encargos Especiais (Gerais) Engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. [Portaria nº 42, de : art. 1º, § 2º]

68 68 Função 28 - Encargos Especiais Subfunções: Refinanciamento da Dívida Interna Refinanciamento da Dívida Externa Serviço da Dívida Interna Serviço da Dívida Externa Transferências Outros Encargos Especiais

69 69 Classificação Funcional Base legal: Lei nº 4.320/64: art. 2º, § 1º, II e art. 8º, § 2º. Portaria nº 42, de , do Ministério do Orçamento e Gestão.

70 EXERCÍCIO RÁPIDO DE CLASSIFICAÇÃO Determinada Unidade Orçamentária da administração indireta tem em seu programa de trabalho uma ação orçamentária com as seguintes características: Objetivo: Formação de profissionais especializados no trabalho com crianças e adolescentes visando descobrir vocações para o esporte de competição. Prazo de execução: 10 meses. Recursos totais: R$ ,00. A execução da ação ficará a cargo de entidade privada sem fim lucrativo por meio de convênio. Os recursos terão a seguinte destinação: 40% para os instrutores contratados temporariamente; 20% para os alunos a título de auxílio; e 40% para material de consumo. Os recursos para o pagamento dos instrutores têm origem em convênio com outros órgãos (não integrantes da estrutura do governo do DF). A fonte dos recursos das demais despesas é diretamente arrecadados da própria da Unidade Orçamentária.


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