Conselho Estadual de Assistência Social. Criação - LEI N° 10.037, de 26 de dezembro de 1995: Dispõe sobre a organização de assistência social no Estado,

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1 Conselho Estadual de Assistência Social

2 Criação - LEI N° 10.037, de 26 de dezembro de 1995: Dispõe sobre a organização de assistência social no Estado, institui o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e dá outras providências.

3 Concepção: O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão superior de deliberação colegiada, com composição paritária e de caráter permanente, descentralizado e participativo no sistema de assistência social do Estado. O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação.

4 Composição Representação de Usuários: Titulares *Associação Catarinense para Integração do Cego – ACIC; *Federação Catarinense de entidades de e Para Cegos – FECEC; *Movimento Nacional de População em Situação de Rua Sociedade Civil

5 Composição Representação de Entidades Titulares: * * Centro Cultural Escrava Anastácia – CCEA; * Fundação Casan – FUCAS; * Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina; * Pastoral da Pessoa Idosa; Sociedade Civil

6 Composição Representação dos Trabalhadores: Titulares: * Central Única dos Trabalhadores – CUT; * Sindicato de Psicologia – SINPSI; Suplentes: * Conselho Regional de Psicologia – CRP/ SC; * Sindicato dos Trabalhadores em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópica as do Estado de Santa Catarina – SINTIBREF; Sociedade Civil

7 Composição Secretaria de Estado da Educação e do Desporto; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura; Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação; Instituto de Previdência Social do Estado de Santa Catarina - IPREV; Fundação Catarinense de Educação Especial; Federação Catarinense dos Municípios - FECAM; Governamentais