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Lucia Mardini | DVAS. 19º Seminário Estadual dos Secretários Municipais de Agricultura do RS Produtos de Origem Vegetal Implantação e Legalização FAMURS.

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1 Lucia Mardini | DVAS

2 19º Seminário Estadual dos Secretários Municipais de Agricultura do RS Produtos de Origem Vegetal Implantação e Legalização FAMURS 26 e 27 de outubro de 2011 Porto Alegre, RS Setor de Alimentos

3 Regulamentou as ações e os serviços destinados a promover, proteger ou recuperar a saúde. Vigilância Sanitária: Conjunto de ações capaz de eliminar ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços e interesse da saúde. Lei Orgânica da Saúde(SUS) Lei 8080/90: Setor de Alimentos

4 COMPETÊNCIA FEDERAL ANVISA ( Lei nº 9.782, de 26/01/99) Coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e prestar cooperação técnica e financeira aos estados e municípios. Órgão regulador das ações de Vigilância Sanitária, em alimentos através das gerências: Gerência Geral de Alimentos-GGALI Gerencia Geral de Toxicologia- GGTOX Executa ações de registro dos alimentos Setor de Alimentos

5 COMPETÊNCIA ESTADUAL -Coordenar o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária dos Alimentos; -Executar em conjunto com os Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde(19 NUREVS), ações de Vigilância Sanitária de alimentos de forma suplementar e/ou complementar; -Participar da implementação das políticas estaduais na área de alimentos; -Capacitar o estado e municípios; -Normatizar a nível estadual as ações relacionadas a alimentos Setor de Alimentos

6 COMPETÊNCIA MUNICIPAL -Coordenar o Sistema municipal de Vigilância Sanitária ; -Executar ações de vigilância sanitária no comércio, transporte e indústrias de alimentos conforme pactuação CIB 250/2008; - Coletar amostras de alimentos; - Investigar em conjunto com a Vigilância Epidemiológica os Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos-DTA; -Participar da implementação das políticas municipais, estaduais e nacionais na área de alimentos; -Normatizar a nível municipal as ações relacionadas a alimentos Setor de Alimentos

7 LABORATÓRIO PÚBLICO OFICIAL Instituto de Pesquisas Biológicas/ Laboratório Central do Estado :IPB/LACEN Análises Fiscais Análises de Orientação Análises de Controle Análises de Monitoramento

8 CENTRO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Núcleo de Vigilância das Doenças Transmissíveis DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Núcleo de Vigilância das Doenças Não Transmissíveis Núcleo de Imunizações Núcleo de Apoio à Gestão Núcleo de Análise Situacional de Saúde Centro de Informação e Documentação Núcleo de Vigilância de Riscos e Agravos Ambientais Biológicos Núcleo de Vigilância de Riscos e Agravos Ambientais Não Biológicos Núcleo de Vigilância dos Eventos Ambientais Adversos à Saúde Núcleo de Vigilância dos Produtos ALIMENTOS MEDICAMENTOS COSMETICOS SANEANTES Núcleo de Vigilância dos Estabelecimentos Núcleo de Vigilância das Tecnologias em Saúde Núcleo de Gestão da Rede de Atenção à Saúde do Trabalhador Núcleo de Vigilância de Ambientes de Trabalho Núcleo dos Agravos à Saúde do Trabalhador Núcleo de Apoio Admistrativo Núcleo de Vigilância de Apoio Operacional Núcleo de Suprimentos

9 A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS ALIMENTOS...

10 COMÉRCIO DE ALIMENTOS

11 TRANSPORTE DE ALIMENTOS

12 SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

13 INDÚSTRIAS DE ALIMENTOS

14 SEGURANÇA ALIMENTAR E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS Segurança Alimentar: Objetiva promover práticas alimentares saudáveis e previnir os distúrbios nutricionais; estimula ações intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos. Segurança dos alimentos: Objetiva o controle dos alimentos em todas as etapas do processo de produção, com vistas à inocuidade e prevenção dos riscos. Igualmente requerem integração setorial em suas ações. Para a OPAS (2008) são indivisíveis. Setor de Alimentos

15 A população encontra-se exposta a vários tipos de contaminantes que representam perigos biológicos, químicos e físicos que podem estar presentes nos alimentos. Setor de Alimentos

16 TABELA 1: DISTRIBUIÇÃO DOS SURTOS DE DTA NOTIFICADOS, INVESTIGADOS E CONFIRMADOS RS, FONTE: DVE/CEVS/SES/RS

17 FATORES CAUSAIS DE DTA INVESTIGADAS,RS,1987 A 2002 FONTE: DVE/CEVS/SES/RS

18 SURTOS DE DTA SEGUNDO AGENTE ETIOLÓGICO, RS FONTE: DVE/CEVS/SES/RS

19 SURTOS DE DTA SEGUNDO O TIPO DO ALIMENTO ENVOLVIDO RS, FONTE: DVE/CEVS/SES/RS

20 CADEIA DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS Setor de Alimentos

21 5457 ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE ALIMENTOS LICENCIADAS PELO ESTADO (ALI 2010) Setor de Alimentos

22 ATIVIDADES INDUSTRIAIS Setor de Alimentos (122) INDÚSTRIA DE CONSERVAS VEGETAIS (1023) PRODUTOS MINIMAMENTE PROCESSADOS (143)TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ E CEVADA (954) ENVASE ÁGUA MINERAL NATURAL E/OU ÁGUA NATURAL (910)ENVASE DE ÁGUA ADICIONADA DE SAIS………………………...……..19 (142)SORVETES E GELADOS COMESTÍVEIS……………………………….…..260 (955) EMBALAGENS PARA ALIMENTOS……………………………………………..67 (921)PRODUTOS DE PANIFICAÇÃO……………………………………..………..1291

23 Setor de Alimentos ATIVIDADES INDUSTRIAIS (958) PALMITO EM CONSERVA (785)AMENDOIM PROCESSADO/DERIVADOS… (780)BENEFICIAMENTO DE GRÃOS E CEREAIS (494)INDUSTRIAS DE CHÁS (915)MOAGEM E REFINO DE SAL………………………………………3 (903) ERVA-MATE E COMPOSTO DE ERVA MATE (246) CONGELADOS E/OU REFRIGERADOS…………………….776

24 Boas Práticas de Fabricação (BPF) Procedimentos que devem ser adotados pelos estabelecimentos industriais e comerciais a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade dos produtos alimentícios com os regulamentos técnicos, garantindo assim a saúde do consumidor. Setor de Alimentos

25 REQUISITOS GERAIS DAS BPF Instalações adequadas de produção; Controle da potabilidade da água; Controle integrado de Pragas; Higiene das instalações; Higiene da manipulação; Embalagem; Armazenamento; Transporte; Exposição ao consumo Setor de Alimentos

26 LEGISLAÇÃO GERAL DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO EM ALIMENTOS Decreto Lei Nº 986/ 1969 Institui Normas Básicas sobre Alimentos Portaria 1428/93 Aprova o regulamento técnico para inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para as boas práticas de produção e o regulamento técnico para estabelecimento de padrões de identidade e qualidade para alimentos. Portaria 326/97 SVS/MS Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos. RESOLUÇÃO RDC- ANVISA nº 275/2002 Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação

27 Legislação das BPF por Categoria de Alimento Setor de Alimentos

28 REGULAMENTAÇÕES ESTADUAIS Setor de Alimentos

29 Decreto Estadual Nº de 24/10/74 Dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública Setor de Alimentos

30 PORTARIA SES Nº. 177/05 Aprova as normas de Vigilância Sanitária para o comércio do caldo de cana no Rio Grande do Sul e dá outras providências. Setor de Alimentos

31 PORTARIA SES Nº. 194 D.O.E. 24/04/2007 Aprova o transporte e comercialização de águas envasadas no Estado do Rio Grande do Sul é dá outras providências. Setor de Alimentos

32 PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Lei Federal Nº de 20/08/77 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências Setor de Alimentos

33 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO 1 – ALVARÁ INICIAL PARA INDÚSTRIA Requerimento ao Delegado da respectiva Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), solicitando vistoria prévia para fins de Alvará Inicial, indicando a atividade industrial, assinado pelo responsável legal, contendo dados completos da empresa, CNPJ/CPF, Inscrição Estadual, endereço e telefone; Cópia do CNPJ; Comprovante de pagamento taxa pública: / pagamento de taxas e serviço/ alvará inicial, inc. vistoria prévia e renov. Anual de serviços de Vig./ COD de arrecadação 200; Cópia do contrato social; Certificado de limpeza e desinfecção do reservatório de água por empresa credenciada pelo órgão competente; Certificado de controle integrado de pragas; Setor de Alimentos

34 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO 2- ALVARÁ INICIAL PARA AGROINDÚSTRIAS FAMILIARES Requerimento ao Delegado da respectiva Coordenadoria Regional de Saúde (CRS), solicitando vistoria prévia para fins de Alvará Inicial indicando a atividade industrial, assinado pelo responsável legal, contendo dados completos da empresa, CPF, inscrição Estadual, endereço e telefone; Comprovante de pagamento taxa pública: / pagamento de taxas e serviço/ alvará inicial, inc. vistoria prévia e renov. Anual de serviços de Vig./ COD de arrecadação 200; Cópia do CPF; Declaração emitida pela EMATER informando ser participante do programa da Agroindústria Familiar; Certificado de limpeza e desinfecção do reservatório de água por empresa credenciada pelo órgão competente; Certificado de controle integrado de pragas; Setor de Alimentos

35 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO Estabelecimentos industrializadores de gelados comestíveis, conservas vegetais, conservas de de palmito e outros com regulamento técnico de Boas Práticas de Fabricação específico da ANVISA, devem apresentar o certificado de participação em curso de capacitação. Setor de Alimentos

36 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RENOVAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO PARA IND. DE ALIMENTOS Setor de Alimentos Apresentação do Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs).

37 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO REGISTRO SANITÁRIO E NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO SANITÁRIO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10 Regulamento Técnico que estabelece as categorias de alimentos e embalagens isentos de registro sanitário e as categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de registro sanitário Setor de Alimentos

38 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO OBRIGATÓRIOS de registro:6 categorias alimentos com alegações de propriedade Funcional e/ou de saúde Alimentos infantis Alimentos para nutrição enteral Embalagens novas tecnologias (recicladas) Novos alimentos e novos ingredientes Substâncias bioativas e probióticos isolados com alegações de propriedade funcional e/ou de controle Setor de Alimentos RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10

39 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10 ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO - 30 CATEGORIAS Setor de Alimentos CÓDIGO C AT E G O R I A AÇÚCARES E PRODUTOS PARA ADOÇAR (1) ADITIVOS ALIMENTARES (2) ADOÇANTES DIETÉTICOS ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL ALIMENTOS E BEBIDAS COM INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR ALIMENTOS PARA CONTROLE DE PESO ALIMENTOS PARA DIETAS COM RESTRIÇÃO DE NUTRIENTES ALIMENTOS PARA DIETAS COM INGESTÃO CONTROLADA DE AÇÚCARES ALIMENTOS PARA GESTANTES E NUTRIZES ALIMENTOS PARA IDOSOS ALIMENTOS PARA ATLETAS BALAS, BOMBONS E GOMAS DE MASCAR CAFÉ, CEVADA, CHÁ, ERVA-MATE E PRODUTOS SOLÚVEIS

40 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10 ALIMENTOS E EMBALAGENS ISENTOS DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SANITÁRIO Setor de Alimentos CHOCOLATE E PRODUTOS DE CACAU COADJUVANTES DE TECNOLOGIA EMBALAGENS ENZIMAS E PREPARAÇÕES ENZIMÁTICAS ESPECIARIAS, TEMPEROS E MOLHOS GELADOS COMESTÍVEIS E PREPARADOS PARA GELADOS COMESTÍVEIS GELO MISTURAS PARA O PREPARO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS PRONTOS PARA O CONSUMO ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL PRODUTOS DE CEREAIS, AMIDOS, FARINHAS E FARELOS PRODUTOS PROTÉICOS DE ORIGEM VEGETAL PRODUTOS DE VEGETAIS (EXCETO PALMITO), PRODUTOS DE FRUTAS E COGUMELOS COMESTÍVEIS VEGETAIS EM CONSERVA (PALMITO) SAL SAL HIPOSSÓDICO / SUCEDÂNEOS DO SAL SUPLEMENTO VITAMÍNICO E OU MINERAL

41 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10 Setor de Alimentos

42 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO RDC ANVISA nº 27 de 06/08/10 Setor de Alimentos

43 IMPLANTAÇÃO E LEGALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA ANVISA Nº 52 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Regulamento técnico para REGISTRO SANITÁRIO E NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO SANITÁRIO NA ÁREA DE ALIMENTOS Proposta de notificação eletrônica Setor de Alimentos


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