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DANO MORAL NAS RELAÇÕES DO TRABALHO. ASSÉDIO SEXUAL Art. 1° O Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido.

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1 DANO MORAL NAS RELAÇÕES DO TRABALHO

2 ASSÉDIO SEXUAL Art. 1° O Decreto Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A: Assédio Sexual Art. 216-A – Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena: detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOU, 16/05/2001)

3 Assédio Moral Ampliação da discussão Consenso em relação a conceito e Consenso quanto ao fato de que ele pode causar graves danos à saúde física e psíquica do trabalhador, gerando, por conseguinte, o direito de indenização.

4 Dano Moral Existência Dificuldade de prova Dificuldade de mensuração do dano Valor da Indenização Objetivo da responsabilização Competência para julgar

5 Questionamentos Situações prolongadas ou Repetitivas

6 Assédio Moral no Trabalho - CONCEITO - Entende-se como assédio moral, a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração..... (site

7 Configuração Para a médica do trabalho Margarida Barreto, o assédio compreende uma operação ou conjunto de sinais que estabelece um cerco com a finalidade de exercer o domínio. Conhecido também como violência moral ou tortura psicológica, envolve atos e comportamentos agressivos, na maioria das vezes, por parte de um superior hierárquico contra uma ou mais pessoas..... Pressupõe exposição prolongada e repetitiva a condições de trabalho que vão sendo degradadas ao longo da jornada. Predominam relações desumanas e aéticas, marcadas por manipulações contra um trabalhador ou, mais raramente, entre os próprios pares.

8 Situações Concretas tratamento excessivamente rigoroso, estressante, pelo superior hierárquico, excesso de trabalho, que redunda no desrespeito dos limites estabelecidos para a jornada de trabalho, Ausência de fruição de descansos dentro da jornada e das férias, Ser impedido de ausentar-se do trabalho para prestar assistência a familiar doente, Não poder fazer refeições tranqüilamente, e com intervalo mínimo para esse fim,

9 Jornadas Extenuantes....Acidente do Trabalho – Participação Culposa do Empregador- Desrespeito à regras legais de saúde e segurança do trabalho - Caracterização. A empresa que exige do trabalhador o cumprimento cotidiano de extenuante jornada de trabalho, que ultrapassa em muito os limites estabelecidos na legislação de saúde e segurança do trabalho, assume conscientemente o risco de provocar acidentes como o dos autos, em que o trabalhador, depois de doze horas de serviço braçal e ainda carregando peso, escorregou e caiu, fraturando o joelho. O esgotamento físico e a fadiga, sem dúvida, se constituem em fatores que contribuem para a ocorrência de acidente do trabalho. (RO n , decisão em 06/07/22, TRT 24ª R., publ. DO-MS, de 12/08/02, Juiz Rel. João de Deus G.Souza, Juiz Rev. Abdalla Jallad).

10 Jornadas Extenuantes DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. Pratica dano moral o empregador que abusa do seu poder diretivo, exigindo da obreira trabalho extraordinário extenuante. Descumpridos os preceitos legais relativos à jornada laboral e sendo a empregada vitimada de acidente no retorno do trabalho, resta caracterizada a ocorrência de culpa, sendo devida a correspondente indenização por danos morais. Ac. N , 18/09/2001, RO-V n , 2000, TRT 12ª Região, 3ª T., DJ/SC de 30/10/2001, Rel. Juíza Maria de Lourdes Leiria.

11 Bens Morais Orlando Teixeira da Costa: "(...) o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não material. Os autores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. Logo quando a CLT fala em 'ato lesivo da honra ou boa fama' está enquadrando juridicamente esta conduta nas hipóteses de dano moral."

12 Direito de Liberdade Férias: aspecto biológico e direito ao lazer, ao convívio familiar e, numa perspectiva mais ampla, ao convívio social. As constituições de quase todo o mundo consagram, modernamente, o lazer como um direito social reconhecido e consagrado.

13 Nexo com Doenças Segundo a médica Margarida Barreto, ser assediado moralmente constitui uma experiência subjetiva que: interfere em sentimentos e emoções, altera o comportamento, que agrava ou desencadeia doenças podendo, inclusive, culminar com a morte da vítima. O cerco contra um trabalhador ou uma equipe pode ser explícito ou não, manifestando-se em risos, comentários maldosos, apelidos estigmatizantes, agressões verbais, ameaças, empurrões, humilhações, constrangimentos e coações públicas, que ferem a dignidade e identidade do outro.

14 Nexo Causal entre Doenças e Trabalho Nos estudos e pesquisas médicas relativos ao assédio moral, está comprovada a incidência de algumas doenças como diretamente vinculadas ao ambiente de trabalho e ao tratamento a que o trabalhador encontra-se submetido durante a jornada de trabalho. Numa entrevista realizada com 870 homens e mulheres vítimas de opressão no ambiente profissional, foram identificados, como sintomas do assédio moral na saúde, dentre outros, os seguintes, elencados, por sexo, percentualmente:

15 DOENÇAS PESQUISADAS MOTIVOSMULHERES (%)HOMENS (%) Crises de Choro1000 Dores Generalizadas80 Palpitações/Tremores8040 Sentimento de Inutilidade7240 Insônia ou Sonolência Excessiva 69,663,6 Depressão6070 Diminuição da Libido6015 Tentativas de Suicídio018,3

16 DOENÇAS PESQUISADAS MOTIVOSMULHERES (%)HOMENS (%) Sede de Vingança50100 Aumento da Pressão Arterial 4051,6 Dores de Cabeça4033,2 Distúrbios Digestivos4015 Tonturas22,33,2 Ideia de Suicídio16,2100 Falta de Apetite13,62,1 Falta de Ar1030 Passaram a Beber635

17 Prova do Dano Moral Questionamento: É necessária a prova do dano, da dor? Presumida?

18 Prova da Dor Moral EMENTA 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROVA MATERIAL DA DOR MORAL – IMPOSSIBILIDADE – FORMA DE CONSTATAÇÃO. A dor moral não pode ser materialmente provada, nem mesmo por indícios, pois ela é de ordem subjetiva e particularizada para cada indivíduo, motivo pelo qual caberá ao julgador, utilizando-se de criterioso bom senso e tendo em conta os valores médios do cidadão de seu tempo, aquilatar se determinadas situações e fatos podem gerar dor moral nas suas mais variadas formas (dor, sofrimento, tristeza, desilusão, etc...). Em outras palavras: A dor moral não é provada, mas intuída pelo juiz à vista de sua experiência e levando em consideração os valores da sociedade e do homem médio.....(RO n , decisão em 06/07/2002, TRT 24ª Região, publ. DO-MS, de 12/08/2002, Juiz Rel. João de Deus Gomes de Souza, Juiz Rev. Abdalla Jallad.)

19 Tipos de Danos Para Miguel Reale, os danos dividem-se em materiais, morais e de imagem (e dentro desse, o dano estético). Em sua feição subjetiva, o dano moral protege os direitos de personalidade, como a intimidade, a vida privada, a honra, a liberdade de pensamento, do uso do corpo, tudo o que envolve a faceta interna do indivíduo, sua visão de si para si, tudo o que pode gerar sentimento de dor, de abalo psíquico na pessoa, já que são direitos que envolvem "o homem consigo mesmo".

20 Necessidade de Prova do Dano A presunção se faz necessária: pela própria inviabilidade do meio de prova, dada a subjetividade emocional, bem como pela possibilidade de agravar a dor de quem já passou por um fato injusto, exigindo se revolva em situação difícil que já não merece ser memorada sob pena de agravar o estado psicossomático da pessoa. O TST vinha exigindo a prova do fato e também do constrangimento sofrido, exigindo que o autor fizesse a exposição e a prova dos desdobramentos do dano, suas seqüelas emocionais.

21 Responsabilidades Objetiva do Estado Objetiva da Empresa Subjetiva da Empresa: dolo ou culpa Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

22 Valor da Indenização a vítima deve receber uma soma que compense a dor ou o sofrimento sofridos a título de dano moral, considerando-se, para esse efeito, as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida". (TST, 3.aT., RR 930/01, Rel. Maria Cristina Peduzzi).

23 Valor da Indenização No arbitramento, o julgador deve considerar: –a dor física sentida, a extensão da lesão, o tempo de recuperação e as seqüelas deixadas pelo acidente –condições econômicas e sociais das partes envolvidas –a gravidade da falta cometida –grau de culpabilidade do agente –e o que fez ele para reparar o mal causado –o comportamento do agente antes e depois do infortúnio.

24 Valor da Indenização QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Os valores fixados a título de indenização por danos materiais e morais devem ser analisados levando-se em consideração o princípio da razoabilidade. 4ª T - RO ª REGIÃO - PA - Odete de Almeida Alves - Juíza Relatora. DJ/PA de 15/09/ (DT - Maio/2006 – vol. 142, p. 49).

25 Competência da Justiça do Trabalho Para Miguel Reale, A possibilidade de atritos humanos, e o advento de danos é um dos efeitos conexos do contrato de trabalho, ou seja, efeitos que não decorrem do objeto e conjunto de cláusulas contratuais, mas se submetem à estrutura ou dinâmica do contrato de trabalho, estão a ele agregados ou têm nele sua origem.


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