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PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – SUAS ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS Dr. João Batista Linck Figueira,

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Apresentação em tema: "PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – SUAS ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS Dr. João Batista Linck Figueira,"— Transcrição da apresentação:

1 PGM – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – SUAS ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO E A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS SEUS ATOS Dr. João Batista Linck Figueira, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre 2º SEMINÁRIO AIAMU de ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Porto Alegre, 18 de outubro de 2013

2 Histórico: A PGM foi criada em 03/05/1976, através da Lei Municipal nº 4.120, e o respectivo cargo de Procurador-Geral do Município; Em 1994, através da Lei 7433, foi criada a Assistência Jurídica Municipal; Entre o período de 1997 a 2004, foram criadas novas Equipes Jurídicas e novas Estruturas: -Equipe de Aquisições Especiais; -Equipe de Serviços Públicos; -Equipe de Execuções Fiscais; -Equipe de Assuntos Legislativos; -Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Institucionais; -Procuradoria-Geral Adjunta de Políticas Locais;

3 Centro de Estudos de Direito Municipal – CEDIM – foi criado em 30/04/2001, através do Decreto ; A mais recente reformulação ocorreu por intermédio da Lei Municipal nº /09, a criação da Corregedoria- Geral do Município. A crescente qualificação dos serviços exigiu aumento da estrutura jurídica e administrativa da PGM; Toda a ampliação de competências municipais e o maior grau de intervenção político-social de municipalidade acarretaram a criação e a consolidação do Direito Municipal, para o qual a Procuradoria-Geral do Município alcançou grande contribuição, tornando-se referências estadual e nacional nas diferentes esferas da administração pública;

4 Estrutura Organizacional Atual e Formal:

5 A PGM é um órgão meio que deve dar suporte jurídico à todos órgãos da PMPA, logo ela deve garantir os princípios constitucionais.

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7 PGA-AF PGA-DPUMA PGA-PCSP CORREG CAF ASSESSORIAS PDA PTR PAF GAE PPDP PARF PUMARF PLC PPC PPE PSP GAA GSG GCD BIBLIOTECA ASSEAI ASTE Unidades de trabalho da PGM Unidades de trabalho da PGM :

8 Procuradoria da Dívida Ativa: Posto de Arrecadação Fiscal: Procuradoria Tributária: Arrecadação Parcelamento da dívida Execuções fiscais Parcelamento De dívidas Cobrança Dívida Ativa Tributárias Suspensão de inexigibilidade Mandados de segurança da SMF Principais Atividades da PGA-AF:

9 Gerência de Aquisições Especiais: Procuradoria de Patrimônio e Domínio Público: Procuradoria de Assistência e regularização Fundiária: Procuradoria de Urbanismo e Meio-Ambiente: Permissões de uso Próprio Municipal Loteamentos Usucapião Defesa de interesses Desapropriação Plano Diretor Interesse coletivo 3º Perimetral Proteção Ambiental Regularização fundiária Principais Atividades da PGA-DPUMA : Escrituras

10 Gerência de Apoio Administrativo: Gerência de Serviços Gerais: Gerência de Cadastro e Distribuição: Biblioteca: Limpeza Manutenção Serviços Gerais Processos judicial Nota de expediente Atendimento ao público Patrimônio Apoio Administrativo Entrega De processos RH Consulta a legislação Livros Conhecimento jurídico Principais Atividades da CAF:

11 Procuradoria de Licitações e Contratos: Procuradoria de Pessoal Celetista: Procuradoria de Pessoal Estatutário: Procuradoria de Serviços Públicos: Licitações Contratos Estatuto Saúde Transporte Direito do trabalho CLT Defesa dos serviços públicos Direitos Consultoria Terceirizações Elaboração e exame de normas Ações trabalhistas Principais Atividades da PGA-PCSP: Previdência

12 Assessoria Técnica Especial: Assessoria de Assuntos Legislativos Institucionais: Informática Procuradores Representação Tribunais Superiores 3º Instancia Análise da legislação Principais Atividades das Assessorias/Colegiados: Emissão de pareceres Estudos técnicos

13 Principais Atividades das Assessorias/Colegiados: Centro de Estudo de Direito Municipal: Comissão Permanente de Inquérito: Junta Administrativa de Indenizações: Conselho Superior da PGM: Capacitação Inquéritos Indenizações Aplicações da Legislação

14 Gerência de Apoio Administrativo: Gerência de Serviços Gerais: Gerência de Cadastro e Distribuição: Biblioteca: Limpeza Manutenção Serviços Gerais Processos judicial Nota de expediente Atendimento ao público Patrimônio Apoio Administrativo Entrega De processos RH Consulta a legislação Livros Conhecimento jurídico Principais Atividades da CAF:

15 Assessoria: Setor de Contratos: Guarda de contratos Controle dos registros Gestão de materiais Gestão orçamentária e financeira Gestão de Contratos Gestão do FURPGM Principais Atividades da CAF:

16 I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Direta e Autárquica do Município; II – as representações judicial e extrajudicial da Administração Direta e Autárquica do Município; e III – a assistência jurídica, na forma de lei. Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS São funções da PGM:

17 I – exercer a consultoria jurídica do Município; II – representar o Município em juízo ou fora dele; III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município; IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município; V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo; VI – representar o Município perante os Tribunais de Contas; Incumbe à PGM:

18 VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Direta e Autárquica, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGM; VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir; IX – efetuar a cobrança judicial de dívida ativa do Município; X – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Direta e Autárquica; XI – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Direta e Autárquica;

19 XII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito; XIII – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal; XIV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município; XV – exarar atos e estabelecer norma para a organização da PGM; XVI – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Autárquica;

20 XVII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Direta e Autárquica; XVIII – elaborar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Direta e Autárquica; XIX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente; XX – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações; do Rio Grande do Sul (CE), da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta Autárquica;

21 XXI – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados; XXII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos; XXIII – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Direta e Autárquica e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos; XXIV – participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;

22 XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares; XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira; e estabelecido por decreto. Fonte: LEI COMPLEMENTAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012 TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I – DAS ATRIBUIÇÕES

23 Total de servidores da PGM: ServidoresProcuradoresTotal AUTARQUICAS 68 PGM 35 SETORIAIS

24 Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais: Impacto da execução fiscal na Procuradoria-Geral de Porto Alegre: processos judiciais execuções fiscais Processos diversos * Incluída a defesa tributária Processos de cobrança judicial da dívida ativa

25 Estrutura da PGM-POA na Área Fiscal: Procuradoria-Geral Adjunta de Assuntos Fiscais - PGAAF Posto de Arrecadação Fiscal - PAF Procuradoria da Dívida Ativa - PDAProcuradoria Tributária - PTR Grandes Devedores - GD Reserva de Valores - RV Precatórios Contencioso Especial Gerência de Precatórios e Contencioso Especial - GPCE

26 Estoque da Dívida: R$ ,01 (22%) ADMINISTRATIVO R$ ,76 (78%) JUDICIAL R$ ,77 (100%) TOTAL

27 Convênio 8ª VFP: Convênio firmado desde 2001 com o Poder Judiciário do RS, visando à qualificação e agilização dos processos de execução fiscal que passaram a tramitar em Vara privativa; O Município fornece: 22 estagiários; 03 veículos com motorista para cumprimento de mandados de citação e penhora; Envelopamento e postagem das cartas de citação; Oficiais ad hoc.

28 Posto de Arrecadação Fiscal – PAF: Pelo convênio a PGM instalou um posto de atendimento ao público no Foro Central de Porto Alegre, no mesmo andar da Vara especializada: Posto de Arrecadação Fiscal. No PAF são realizados todos os procedimentos para pagamento integral ou parcelado dos débitos fiscais em cobrança judicial, conforme Decreto nº e suas alterações;

29 Gerência Especial – GPCE: Procuradores destacados para atendimento a demandas especiais e vinculados diretamente a PGAAF: a)Grandes dívidas; b)Reserva de valores; c)Precatórios; d)Contencioso Especial (administrativo e judicial).

30 Qualificação e Fatores Relevantes: Parceria entre SMF e PGM; Busca de critérios para a efetividade na cobrança da dívida ativa; Metas de resultado individuais e globais; Indicadores de desempenho e ferramentas de gestão e acompanhamento;

31 Qualificação e Fatores Relevantes: 20% da remuneração da SMF e PGM depende diretamente do cumprimento das metas estabelecidas; Parcerias institucionais; Monitoramento constante e qualificação dos servidores; Desenvolvimento de sistemas eletrônicos de controle judicial (PGM).

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34 Evolução da Cobrança Judicial: Crescimento de mais de seis vezes nos últimos cinco anos: arrecadação superior a R$ 95 milhões de 2007 a ANO Jun/2012 TOTAL R$6,5549,42214,43527,80037,20015,000 Ajuizamentos de novas ações em média/ano; Crescimento médio da arrecadação com cobrança judicial em 30% ao ano.

35 Corregedoria-Geral do Município: Criada pela Lei Municipal n , de 28 de outubro de 2009, tendo como primeira Procuradora Corregedora- Geral a Dra. Vanêsca Buzelato Prestes; Tem como uma de suas atribuições a de fiscalizar as atividades dos órgãos e dos titulares de cargos lotados na PGM, realizar inspeções, correições e sugerir medidas ou recomendações para a racionalização e eficiência dos serviços; Iniciou as inspeções em agosto de 2012;

36 Desafios e Projetos importantes da PGM: 1)Procuradorias Setoriais e Autárquicas Especializadas: Em 2012, criou-se a Lei Complementar nº 701/2012, portanto nesta fase de 2013 está estruturando-se essas Procuradorias Setoriais e Autarquias; META: organizar o suporte jurídico da PGM, nas Secretarias e Autarquias; Criar uma unicidade de entendimento e procedimentos legais em toda a PMPA; Dar suporte jurídico a todos os órgãos da PMPA;

37 2) Comissão Especial de Inspeção dos Licenciamentos Urbanísticos e Ambientais: Objetivo: identificar os problemas e adotar medidas concretas para afastar irregularidades; Análise de processos e constatação de irregularidades e necessidade de correção dos procedimentos;

38 1) Projeto e-PGM: Implementar um Sistema Informatizado de Gestão e Controle de Processos Administrativos e Judiciais; Vantagens do projeto: Plataforma WEB – acesso por dispositivos móveis; Banco de dados único; Padrão de atuação para todos os usuários; Relatórios Gerenciais online; Níveis escalonados de usuários; Controle público das Informações; Versões de atualização; Redução de custos com impressão, fotocópias, transporte, impressoras, tonner; Celeridade Transparência (controle da atividade). 2) Análise dos Processos de Transferência dos Lotes do Loteamento do Túnel Verde; 3) Reduzir prazos de consultas jurídicas; 4) Reduzir o prazo dos termos de compromisso; 5) Ampliar do nº de atendimentos do posto fiscal. Projetos/Ações Contratualizados (contrato de gestão):


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