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Sincor-SP COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão 2010-2014.

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Apresentação em tema: "Sincor-SP COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão 2010-2014."— Transcrição da apresentação:

1 Sincor-SP COMISSÃO DE TRIBUTOS Wilson Francisco Bezutte Gestão

2 Lei 4594 de Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Decreto-Lei 73 de Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros: CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS Corretor de Seguros (artigos 122 a 128) Sistema Nacional Sistema Financeiro de Seguros Nacional Corretora PJ – Instituição Financeira PIS – COFINS - INSS (Empregador) Quem Somos?

3 Pessoa Física ou Natural Tabela Progressiva do IR Retenção de 11% de INSS na fonte Pessoa Jurídica a) Lucro Real b) Lucro Presumido Pessoa Física ou Natural Tabela Progressiva do IR Retenção de 11% de INSS na fonte Pessoa Jurídica a) Lucro Real b) Lucro Presumido Sistema de Tributação

4 Lucro Presumido PIS- 0,65% COFINS- 4,0% IR - 32% x 15% = 4,8% CSLL - 32% x 9% = 2,88% -Receita bruta anual até R$ ,00- redução no IR da base : 16% x 15% = 2,4% Lucro Presumido PIS- 0,65% COFINS- 4,0% IR - 32% x 15% = 4,8% CSLL - 32% x 9% = 2,88% -Receita bruta anual até R$ ,00- redução no IR da base : 16% x 15% = 2,4% Sistema de Tributação

5 Lucro Real PIS – 0,65% PIS – 0,65% COFINS- 4,0% COFINS- 4,0% IRPJ – 15,0% sobre o Lucro Líquido IRPJ – 15,0% sobre o Lucro Líquido CSLL - 9,0% sobre o Lucro Líquido CSLL - 9,0% sobre o Lucro Líquido

6 Sistema de Tributação Lucro Presumido ou Lucro Real O excesso de Lucro Trimestral acima de R$60.000,00, tem acréscimo de 10% de IR. O excesso de Lucro Trimestral acima de R$60.000,00, tem acréscimo de 10% de IR. A Distribuição de Lucro é isenta de Tributação na fonte e na declaração. A Distribuição de Lucro é isenta de Tributação na fonte e na declaração.

7 Sistema de Tributação Contribuições Sociais FGTS - 8,0% sobre Salários FGTS - 8,0% sobre Salários INSS - 26,2% sobre salários INSS - 26,2% sobre salários 22,5% sobre pagamentos a: 22,5% sobre pagamentos a: - pró-labore - pró-labore - autônomos - autônomos

8 Sistema de Tributação ISS Pessoa Física e Jurídica Pessoa Física e Jurídica - 2,0% - alíquota mínima - EC 37/02 - 2,0% - alíquota mínima - EC 37/02 (Emenda Constitucional) (Emenda Constitucional) - 5,0% - alíquota máxima - LC 116/03 – - 5,0% - alíquota máxima - LC 116/03 – (Lei Complementar) (Lei Complementar)

9 Obrigações Acessórias DACON - mensal, entrega até o 5º dia útil do 2º mês subsequente. útil do 2º mês subsequente. DCTF - mensal, entrega até o 15º dia útil do 2º mês subsequente. do 2º mês subsequente. DIPJ - anual em maio/junho. DIRF - anual no mês de fevereiro. GFIP - mensal, até o 5º dia útil do mês seguinte. seguinte.

10 Tributos - Contábil - Sociedade Estamos à disposição para atendimento Estamos à disposição para atendimento

11 Paulo Jatene Bosisio (coordenador) Kátia Maria Caldas (Departamento Jurídico Sincor-SP) Luís Ricardo Moreira Plinio Machado Rizzi Edmar Antonio Alves Site: Sincor-SP COMISSÃO JURÍDICA Gestão

12 Direito do Trabalho para Corretores de Seguros

13 Definição de empregado Dec.-Lei 5452 de 1ºmai1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

14 Definição de empregador Dec.-Lei 5452 de 1ºmai1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

15 Caracterização da relação de emprego. Pessoalidade. Habitualidade. Subordinação. Remuneração. Alteridade Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

16 Definição de empregador Dec.-Lei 5452 de 1ºmai1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

17 O preposto do corretor de seguros Lei 4594 de 29dez1964 Art. 12. O corretor de seguros poderá ter prepostos de sua livre escolha bem como designar, entre eles, o que o substitua nos impedimentos ou faltas. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

18 O preposto do corretor de seguros Lei 4594 de 29dez1964 Art Parágrafo único. Os prepostos serão registrados no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, mediante requerimento do corretor e preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 3º. Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

19 O produtor vinculado ao corretor de seguros Qual o status jurídico dessa figura? A quem atribuir a responsabilidade civil profissional? Existe relação de emprego entre ele e o corretor de seguros? Como resolver o impasse? Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

20 Fundamentação Legal da Responsabilidade do Empregador: Código Civil – Lei /2002: Art São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

21 O comportamento da Justiça do Trabalho A execução da sentença trabalhista A desconsideração da personalidade jurídica A utilização da ferramenta BacenJud A permanência da responsabilidade trabalhista Constituição de fundo contingência Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

22 Casos Práticos 1. Corretora X Produtora Produtora ingressa com reclamação trabalhista em face de corretora de seguros requerendo vínculo trabalhista, pagamento de diferença de comissão de 120% para 200%, verbas rescisórias, despesas de viagem, FGTS + multa de 40%, recolhimento de INSS sobre todas as diferenças apuradas, multa do art. 478 da CLT e Seguro Desemprego. Valor da causa: R$ ,00 Período reclamado: 4 anos Média salarial: R$ 6.000,00 Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros

23 2. Corretora X Produtor Produtor reclama vínculo trabalhista contra corretora, Produtor reclama vínculo trabalhista contra corretora, pelo período de 2007 a 2009, pede verbas rescisórias, pelo período de 2007 a 2009, pede verbas rescisórias, 3 horas extras diárias, FGTS + multa de 40%, INSS do 3 horas extras diárias, FGTS + multa de 40%, INSS do período, seguro desemprego e multa Art. 478 da CLT. período, seguro desemprego e multa Art. 478 da CLT. Média salarial: R$ 3.000,00 Média salarial: R$ 3.000,00 Valor da causa: R$ ,00 Valor da causa: R$ ,00

24 Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros 3. Corretora X Produtor Produtor descarregou sua produção por 6 anos em uma corretora de seguros; habilitou-se como corretor em 2009, retirou-se da corretora mediante termo de acordo e levou todos os seus clientes. Produtor descarregou sua produção por 6 anos em uma corretora de seguros; habilitou-se como corretor em 2009, retirou-se da corretora mediante termo de acordo e levou todos os seus clientes. Ingressou com reclamação trabalhista pleiteando vínculo, verbas rescisórias, multa do Art. 478 da CLT, FGTS + multa e INSS de todo o período. Ingressou com reclamação trabalhista pleiteando vínculo, verbas rescisórias, multa do Art. 478 da CLT, FGTS + multa e INSS de todo o período. Processo aguarda audiência de Instrução e Julgamento. Processo aguarda audiência de Instrução e Julgamento.

25 Responsabilidade Trabalhista do Corretor de Seguros 4. Motoboy Contrato de 3 dias por semana (Jurisprudência TST); pedido de 13º, férias, FGTS dos 5 últimos anos. Contrato de 3 dias por semana (Jurisprudência TST); pedido de 13º, férias, FGTS dos 5 últimos anos. Valor da causa: R$ ,00 Valor da causa: R$ ,00 Fechado acordo por R$ ,00 Fechado acordo por R$ ,00

26 Responsabilidade Penal e Administrativa do Corretor de Seguros

27 Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal. Como qualquer outro profissional, no exercício de suas atividades, o corretor de seguros está sujeito a tipificação de seus eventos ilícitos penais, acaso cometidos, nos termos da legislação específica do Código Penal.

28 Responsabilidade Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Exemplos: Conduta tipificada nos artigos 168 e 171 do Código Penal; Conduta tipificada nos artigos 168 e 171 do Código Penal; Conduta tipificada no artigo 298 do Código Penal Conduta tipificada no artigo 298 do Código Penal

29 Responsabilidade Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Responsabilidade penal não exclui as demais responsabilidades Responsabilidade penal não exclui as demais responsabilidades Sentença transitada em julgado Sentença transitada em julgado

30 Responsabilidade Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Penalidades administrativas previstas Resoluções CNSP n.ºs 60/2001, 126/2005, 149/2006: Penalidades administrativas previstas Resoluções CNSP n.ºs 60/2001, 126/2005, 149/2006: a) advertência; a) advertência; b) multa; b) multa; c) suspensão temporária do exercício da atividade; e c) suspensão temporária do exercício da atividade; e d) cancelamento do registro. d) cancelamento do registro.

31 Responsabilidade Penal e Administrativa do Corretor de Seguros Nos termos do art. 42 da Resolução CNSP 60, de 2001, a penalidade de cancelamento será aplicada nos seguintes casos: I - causar prejuízo a sociedade seguradora ou a segurado; II - não recolher à caixa da sociedade seguradora o prêmio que porventura tenha recebido de segurado para pagamento de seguro realizado por seu intermédio; III - praticar ato nocivo à política de seguros; IV- fracionar prêmio que porventura tenha recebido do segurado, para pagamento à vista de seguro realizado por seu intermédio; ou V - sofrer condenação penal por ato praticado no exercício da profissão, com decisão transitada em julgado.

32 VISITE NOSSO SITE : juridica juridica juridica

33 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

34 DEFINIÇÃO DE SEGURO O seguro é uma operação pela qual uma pessoa, o segurado, mediante o pagamento de uma remuneração, o prêmio, se faz prometer, para si ou para outrem, no caso de realização de um risco, uma prestação de outra parte, o segurador, que, assumindo um conjunto de riscos, os compensa de acordo com as leis da estatística. Joseph Hémard, in Traité des Assurances Terrestres Seguro no Brasil – suas leis e o consumidor

35 Conceito de responsabilidade civil É a obrigação de reparar danos causados a terceiros. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

36 Evolução histórica da responsabilidade civil Alta antiguidade: Lei de Talião Direito romano: lex aquilia Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

37 Elementares da responsabilidade civil Conduta (dolosa ou culposa) Dano Nexo causal entre ambos onde existir dolo, não existirá seguro; um exclui o outro Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

38 Modalidades da responsabilidade civil Responsabilidade civil subjetiva (aquela atribuível ao sujeito, ao agente causador dos danos). Responsabilidade civil objetiva (aquela que foca o objeto, ou seja, o dano, inexigindo a comprovação da culpa). Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

39 Fundamento legal da responsabilidade civil Código Civil Brasileiro: Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

40 Saudosismo Código Civil Brasileiro 1916 (Clovis Bevilacqua) Art Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

41 Fundamento legal da responsabilidade civil do corretor de seguros Lei 4594 – 29dez1964 Art. 20. O corretor responderá profissional e civilmente pelas declarações inexatas contidas em propostas por ele assinadas, independentemente das sanções que forem cabíveis a outros responsáveis pela infração. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

42 Fundamento legal da responsabilidade civil do corretor de seguros Dec.-Lei 73 de 21nov1966 Art O corretor de seguros responderá civilmente perante os segurados e as Sociedades Seguradoras pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

43 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

44 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set CDC Art § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

45 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set CDC Art § 1º. I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

46 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set CDC Art § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

47 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set CDC Art § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

48 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set CDC Art § 3º I – Que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

49 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set1990 – CDC Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

50 O direito do consumidor Lei 8078 de 11set1990 – CDC Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

51 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros O direito do consumidor Lei 8078 de 11set1990 – CDC Art. 46. Os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

52 O seguro de responsabilidade civil do corretor de seguros Política de benefícios do Sincor-SP A estipulação de seguro de RC Profissional junto a duas seguradoras. A indagação fundamental: se recomendamos a contratação de seguros de RC ao cliente, por que não os compramos? Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros

53 Responsabilidade Civil do Corretor de Seguros Casos Concretos

54 1. Recusa da proposta Notificação de recusa e cheque de devolução Notificação de recusa e cheque de devolução de prêmio enviados para a Corretora. de prêmio enviados para a Corretora. Corretora comunicou o segurado da recusa Corretora comunicou o segurado da recusa da proposta por telefone e devolveu o da proposta por telefone e devolveu o cheque sem recibo. cheque sem recibo. Processo em andamento. Processo em andamento.

55 2. Questionário de Avaliação de Risco 2. Questionário de Avaliação de Risco (sem assinatura da segurada) (sem assinatura da segurada) Questionário preenchido sem informação Questionário preenchido sem informação de que a segurada estudava. de que a segurada estudava. Carro furtado na porta da Faculdade. Carro furtado na porta da Faculdade. Negativa da seguradora por má-fé da Negativa da seguradora por má-fé da segurada em omitir dados no perfil. segurada em omitir dados no perfil. Segurada culpa corretora por não ter Segurada culpa corretora por não ter prestado as informações corretas. prestado as informações corretas.

56 3. Endosso de substituição de veículo sem assinatura do segurado. assinatura do segurado. Segurado pediu a substituição de veículo Segurado pediu a substituição de veículo por telefone. por telefone. Corretor procede ao endosso de Corretor procede ao endosso de substituição. substituição. Veículo é roubado e já foi substituído por Veículo é roubado e já foi substituído por outro na apólice. outro na apólice. Segurado pede indenização, alegando que Segurado pede indenização, alegando que não autorizou o corretor a realizar o não autorizou o corretor a realizar o endosso, mas somente pediu uma cotação endosso, mas somente pediu uma cotação para o caso de uma substituição. para o caso de uma substituição.

57 4. Erro no preenchimento da c/c do segurado Corretora preenche o número da conta corrente Corretora preenche o número da conta corrente do segurado com um número invertido. do segurado com um número invertido. Proposta foi assinada pelo segurado. Proposta foi assinada pelo segurado. Seguradora cancela a apólice por falta de Seguradora cancela a apólice por falta de pagamento, pois não conseguiu debitar as pagamento, pois não conseguiu debitar as parcelas do prêmio. parcelas do prêmio. Corretora envia carta à seguradora assumindo Corretora envia carta à seguradora assumindo o erro e é condenada a indenizar o segurado. o erro e é condenada a indenizar o segurado.

58 5. Apólice mantida em nome de segurado 5. Apólice mantida em nome de segurado falecido. falecido. Filha mantém apólice de seguro em nome do Filha mantém apólice de seguro em nome do pai falecido há 3 anos. pai falecido há 3 anos. Corretora não pede assinatura nas propostas Corretora não pede assinatura nas propostas de renovação, portanto, não toma conhecimento de renovação, portanto, não toma conhecimento da morte do segurado. da morte do segurado. Veículo é furtado e seguradora nega o Veículo é furtado e seguradora nega o pagamento da indenização, em razão da morte pagamento da indenização, em razão da morte do segurado não ter sido comunicada; do segurado não ter sido comunicada; Má-fé da filha do segurado configurada, Má-fé da filha do segurado configurada, indenização negada. indenização negada.

59 6. Instalação de rastreador 6. Instalação de rastreador Segurado alega ter rastreador no veículo. Segurado alega ter rastreador no veículo. Seguro contratado com desconto em razão Seguro contratado com desconto em razão do equipamento. do equipamento. Veículo é roubado, e fica provado que o Veículo é roubado, e fica provado que o rastreador não havia sido instalado. rastreador não havia sido instalado. Segurado alegou que avisou o corretor de Segurado alegou que avisou o corretor de que não conseguira instalar o rastreador que não conseguira instalar o rastreador por falta de agendamento. por falta de agendamento. O corretor deve cientificar por escrito o O corretor deve cientificar por escrito o segurado de que a falta do rastreador segurado de que a falta do rastreador causará a negativa da indenização. causará a negativa da indenização.

60 7. Em seguro de loja de veículos falta cobertura para motocicletas ciência do segurado não comprovada. Segurado alega ter solicitado do corretor um seguro com cobertura total para a loja e veículos, inclusive motocicletas. Segurado alega ter solicitado do corretor um seguro com cobertura total para a loja e veículos, inclusive motocicletas. Corretor, ao visitar a loja do cliente, viu apenas carros e não o alertou da ausência de cobertura para motocicletas. Corretor, ao visitar a loja do cliente, viu apenas carros e não o alertou da ausência de cobertura para motocicletas. Segurado tem furtada uma moto que foi deixada em consignação para venda. Segurado tem furtada uma moto que foi deixada em consignação para venda. Seguradora nega indenização por ausência de cobertura securitária. Seguradora nega indenização por ausência de cobertura securitária. Corretora condenada a indenizar R$ ,00, por não ter informado o segurado sobre a inexistência da cobertura – dano moral caracterizado. Corretora condenada a indenizar R$ ,00, por não ter informado o segurado sobre a inexistência da cobertura – dano moral caracterizado.

61 8.Proposta e perfil encaminhados para 8.Proposta e perfil encaminhados para assinatura do segurado por motoqueiro. assinatura do segurado por motoqueiro. Segurado contratou: furto/roubo e incêndio. Segurado contratou: furto/roubo e incêndio. Corretor encaminha proposta para assinatura, Corretor encaminha proposta para assinatura, com recibo discriminando: furto/roubo/incêndio com recibo discriminando: furto/roubo/incêndio e colisão. e colisão. Veículo sofre perda total por colisão. Veículo sofre perda total por colisão. Seguradora nega indenização por falta de Seguradora nega indenização por falta de cobertura. cobertura. Segurado alega ter assinado proposta sem ler, Segurado alega ter assinado proposta sem ler, pois o motoqueiro tinha pressa; ele apenas leu pois o motoqueiro tinha pressa; ele apenas leu o recibo onde estavam discriminadas as o recibo onde estavam discriminadas as coberturas que ele realmente havia contratado: coberturas que ele realmente havia contratado: furto/roubo, incêndio e colisão. furto/roubo, incêndio e colisão.

62 Posturas do Judiciário Contratualista As decisões são fundamentadas tendo como base o contrato firmado entre as partes. É importante que a proposta e perfil estejam assinados pelo segurado. As decisões são fundamentadas tendo como base o contrato firmado entre as partes. É importante que a proposta e perfil estejam assinados pelo segurado.Consumerista As decisões são fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em benefício do segurado. As decisões são fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus da prova em benefício do segurado.

63 Seguro de RC Profissional Período: julho 2010 a julho de 2011 Período: julho 2010 a julho de 2011 Apólices emitidas: Apólices emitidas: 565 apólices 565 apólices Valores indenizados no período: Valores indenizados no período: R$ ,23 Valores indenizados desde 2001: Valores indenizados desde 2001: R$ ,00. R$ ,00.

64 Comissão Jurídica Estamos à disposição para atendimento Site: Site:


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