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PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
DOS RECURSOS CÍVEIS Teoria Geral dos Recursos Juízo de Admissibilidade TERMINOLOGIA: “A Quo”: recebo/não recebo “Ad Quem”: conheço/não conheço PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
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REQUISITOS: I) CABIMENTO Previsto + adequado II) LEGITIMIDADE (ART. 499) Parte (vencida): Interesse MP Terceiro Prejudicado (ver nota 01) NERY: “ TERCEIRO PREJUDICADO É AQUELE QUE TEM INTERESSE JURÍDICO EM IMPUGNAR A DECISÃO, ISTO É, AQUELE QUE PODERIA TER INGRESSADO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE. PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
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III) TEMPESTIVIDADE (ART. 508) Regra: Exceção: IV) PREPARO (ART. 511) Pagamento: no ato de interposição Deserção PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
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V) Regularidade Formal formalidades na interposição exemplos: VI) Não existir fatos: IMPEDITIVO: *Desistência (art. 501) EXTINTIVO: * Renúncia (art. 502) * Aquiescência (art. 503) PROCESSO CIVIL – PROF. ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR
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