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Lei 12.114 de 9/12/2009 Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Brasilia, 14 de abril de 2010 Branca Americano – MMA
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Art. 2 Natureza Contábil Vinculado ao MMA Finalidade é: – assegurar recursos para mitigação e adaptação apoio a projetos ou estudos financiamento de empreendimentos Ministério do Meio Ambiente
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Art. 3 – Origem dos recursos Até 60% dos recursos da participação especial do petróleo – Modifica a Lei do Petróleo (Art.50, para 2, inc. 2) Vários outros recursos – Lei orçamentária, etc... Ministério do Meio Ambiente
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Art. 4 – Administração do FNMC Coordenação do MMA Administração será de um Comitê Gestor vinculado ao MMA Comitê Gestor – Competência e composição estabelecidos em regulamento – Composição (pelo menos) 6 – poder executivo federal 5 – setor não governamental Ministério do Meio Ambiente
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Art. 5– Aplicação dos Recursos Apoio financeiro – Reembolsáveis (RR)– BNDES – Não reembolsáveis (RNR)– Comitê Gestor Conforme diretrizes previamente estabelecidas pelo Comitê Ministério do Meio Ambiente
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Art. 5– Aplicação dos Recursos Comitê Gestor – Anualmente definir a proporção entre RR e RNR. RNR – Aplicados diretamente pelo MMA ou – Transferidos por convênios, termos de parcerias, acordos, ajustes e outros Limite de 2% para gastos administrativos Lista de atividades possíveis Ministério do Meio Ambiente
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Art. 6, 7, 8, 9– Agente Financeiro O BNDES – Define as garantias dos empréstimos – Pode habilitar outros bancos públicos (Caixa, BB) para atuar nas operações de financiamento dos recursos do FNMC. Papel do Conselho Monetário Nacional Ministério do Meio Ambiente
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Art. 10, 11– Modificação da Lei Petróleo Art. 10 redefine a cadeia produtiva do petróleo incluindo o consumo final. Art. 11 redefine a aplicação dos 10% do MMA incluindo a mudança do clima na lista de atividades de gestão ambiental relacionadas à cadeia produtiva do petróleo Ministério do Meio Ambiente
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