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Direito de Propriedade, Externalidades e Problemas Ambientais GESTÃO ECONÔMICA DE RECURSOS NATURAIS E POLÍTICA AMBIENTAL Prof. Rogério César, Ph.D.

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1 Direito de Propriedade, Externalidades e Problemas Ambientais GESTÃO ECONÔMICA DE RECURSOS NATURAIS E POLÍTICA AMBIENTAL Prof. Rogério César, Ph.D.

2 Ementa e Referências Ementa: Direito de propriedade; externalidades como fonte de falhas de mercado; sistemas de direito de propriedade impropriamente desenhados; estrutura de mercado imperfeita; falhas governamentais; a busca da eficiência; o papel eficiente do governo. Referências: TIETENBERG, T. (1996). Cap. 3 - Proprety rights, externalities, and environmental problemas (pp ).

3 Sumário Direito de Propriedade Alocações eficientes de mercado Estrutura eficiente Remuneração de escassez Externalidade Conceito Tipos de Externalidades DP impropriamente desenhados Bens Públicos Mercados Imperfeitos Divergência entre Taxa de Desconto Social e Privada Falha Governamental Busca de eficiência Soluções privadas através de negociação Regras de propriedade e responsabilidade Regulamentação do executivo e legislativo

4 Introdução Problemas: Falhas na eficiência e sustentabilidade; Divergência entre indivíduos e grupos de interesse e a sociedade como um todo; Subvalorização do ambiente por ambos, mercado e política governamental; Objetivos: Conceituar e discutir Direito de Propriedade dentro do contexto das questões ambientais; Discutir como o governo e mercado podem utilizar o conceito de direito de propriedade para afetar os incentivos dos agentes econômicos visando adotar comportamentos desejáveis.

5 Direito de Propriedade

6 Alocações eficientes de mercado A maneira como os produtores e consumidores usam os recursos ambientais depende do direito de propriedade que governam estes recursos. Esses direitos de propriedade são adquiridos pelos indivíduos, como na economia capitalista, ou pelo estado, como numa economia de planejamento centralizado. Direito de propriedade (DP) refere-se ao conjunto de títulos que governam o direito de propriedade, privilégios e limitações quanto ao uso dos recursos.

7 Direito de Propriedade Estrutura eficiente: Propriedade Privada Universalidade – Todos os recursos são de propriedade privada, e todos os títulos são completamente especificados. Exclusividade – Todos os benefícios e custos gerados pela propriedade e uso dos recursos pertencem ao proprietário, e somente o proprietário, direta ou indiretamente, pode vendê-los a terceiros. Transferível – Todos os DPs podem ser transferidos de um proprietário para outro mediante troca voluntária. Legitimidade – Os direitos de propriedade devem proteger contra confisco involuntário ou apropriação de terceiros.

8 Direito de Propriedade Estrutura eficiente Recurso com DP bem definido: Universalidade Exclusividade Transferível Legitimidade Incentivo para uso eficiente do recurso Redução do valor do recurso pelo uso ineficiente (prejuízo) Aumento do valor de troca do recurso (maximização do benefício líquido)

9 Excedente do Consumidor e Produtor Preço P* A A: Excedente do Consumidor Demanda Quantidade B: Excedente do Produtor Max BL: P*= Qd Oferta Qd = Qs B

10 Remuneração de escassez (RE) Remuneração de Escassez (RE) é o EP que persiste no equilíbrio competitivo de longo prazo, ou seja, que não é eliminado pela competição (livre entrada e saída de firmas no mercado). No curto prazo: CT = CF + CV EP = Lucro = RT – CT No longo prazo: CT = CV EP = Lucro + RE = (RT – CV) + RE Se o Lucro = 0 => EP = RE

11 Remuneração de escassez (RE) Remuneração de escassez (RE) gerada pela alocação de recursos não-renováveis: Preço Quantidade 3, , CME CME + CMU = P CMURE CME: Custo Marginal de Extração CMU: Custo Marginal de Uso RE: Remuneração de Escassez Demanda

12 Remuneração de escassez (RE) O custo marginal de extração (CME) é, de fato, um gasto efetivo, ou seja, consume recursos. O custo marginal de uso (CMU) é um custo de oportunidade, pois represento o quanto se deixou em ganhar (na forma lucros ou benefício líquido) por decidir não extrair a última unidade. Quando a alocação que maximiza o benefício líquido (lucro) é escolhida, o custo de uso não acontece de fato (custo que não foi desembolsado), portanto não resultando em remuneração de escassez.

13 Externalidades

14 Externalidades surgem quando a EXCLUSIVIDADE, de uma estrutura eficiente do direito de propriedade, é violada; Condições para o surgimento de externalidades: Quando um agente econômico toma decisões e não assumir todas as conseqüências de suas ações; Quando um agente, seja uma firma ou pessoa, depende diretamente de sua atividade e também das atividades sobre controle de outros agentes.

15 Externalidades – Exemplo Agentes Econômicos: Firma 1: Siderúrgica Firma 2: Resort Conflito de Uso: Uso ineficiente da água; A Siderúrgica usa o rio como coletor de dejetos; O Resort usa o rio para atividades de recreação (balneário). SIDERÚRGICA RESORT RIO

16 Externalidades – Alocação de Mercado Preço Quantidade D CMa p CM s = CMa p + CMa e CMa e P* PmPm QmQm Q* EmEm EsEs

17 Externalidades – Alocação de Mercado Nomenclatura: D: Demanda para ferro; CMa P :Custo marginal privado para o ferro; CMa S :Custo marginal social; CMa E : Custo marginal externo; Q M :Produção de ferro para o ótimo econômico Q*; Produção de ferro para o ótimo social; E M : Equilíbrio para o ótimo econômico; E S : Equilíbrio para o ótimo social;

18 Externalidades – Alocação de Mercado Conclusões sobre a alocação de mercado de bens que causam externalidades de poluição: Elevada produção do bem que causa externalidade (Qm > Q*); Elevada produção de poluição; Baixos preços pagos aos produtos da indústria poluidora (P* > P m ); Nenhum incentivo está presente no mercado para reduzir a poluição por unidade do produto; Nenhum incentivo para reuso e reciclagem está presente devido ao baixo custo do produto.

19 Tipos de Externalidades Externalidade positiva: quando a parte afeta é beneficiada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma economia externa. Exemplo: policultivo da cajuculture e apicultura; floricultura. Externalidade negativa: quando a parte afeta é prejudicada pela externalidade. Neste caso, ocorre uma deseconomia externa Exemplo: emissão de efluentes das indústrias nos rios; emissão de gases das indústrias. Externalidade pecuniária: surge quando o efeito externo é transmitido através dos mecanismos de preços (aumento e diminuição de preços), não causando uma falha de mercado. Exemplo: quando uma investimento de infra-estrutura é feito numa determinada área fazendo com que a remuneração da terra se eleve (aluguéis, preço da terra).

20 Outros Regimes de DP Outros regimes de direito de propriedade criam diferentes incentivos para o uso dos recursos. Direito de Propriedade Privada Direito de Propriedade Estatal Direito de Propriedade de Uso Comum Acesso Livre

21 Outros Regimes de DP Direito de propriedade estatal: O governo possui e controla a propriedade; Regime presente, não apenas nos países comunistas, mas também em diferentes graus, em todos os países do mundo; Problemas de eficiência e sustentabilidade podem aparecer quando os interesses dos gestores divergem dos interesses da coletividade; Exemplo: Parques e florestas.

22 Outros Regimes de DP Direito de propriedade de uso comum: Quando um grupo de pessoas possuem e gerenciam coletivamente uma propriedade; A titularidade da propriedade de uso comum pode ser formal, protegido por leis, ou informal, protegidas por tradições ou costumes; Exibem vários graus de eficiência e sustentabilidade, dependendo das regras que emergem da tomada de decisão coletiva; Exemplo: Reservas Extrativistas, Reservas Indígenas.

23 Outros Regimes de DP Acesso livre: Ninguém possui ou exerce controle sobre os recursos ou restringir o acesso de outros usuários; Predomina o princípio do primeiro que chega é o primeiro que se serve; Pode gerar o que ficou conhecido de Tragédia dos Comuns. Exemplo: Extrativismo, Pesca, Caça.

24 Exemplo: Caça a Animais Silvestres Quantidade de Esforço de Caça Benefício e Custo de Caça A B D C PMaPMe CMe = CMa Q*QMQM CMa: Custo Marginal de Caça (esforço marginal de caça) CMe: Custo Médio de Caça; PMa: Produtividade Marginal de Caça; PMe: Produtividade Média de Caça; N: Quantidade abatida; P: Preço do produto de caça; Q: Quantidade de esforço de caça; RE: Remuneração de escassez. Max BL PMa = CMa => Q* N CMa = CMe = constante CMe = P.N/Q = P.(PMe) PMe = N/Q PMa = dN/dQ PMe = CMe => Q M RE

25 Exemplo: Caça a Animais Silvestres Conclusões: Em Q*: o nível de esforço eficiente de caça PMa = CMa => Max BL => RE (ABDC) Em Q M : acesso livre (não eficiente) PMe = CMe => RE = 0 No regime de acesso livre: Na presença de uma demanda suficiente, acesso irrestrito causará a superexploração dos recursos; A remuneração de escassez é dissipada (perdida), ou seja, ninguém se apropria da remuneração; Destroi o incentivo à conservação.

26 Bens Públicos

27 Bens públicos: Se feito disponível para uma pessoa automaticamente fica disponível para todas as pessoas; São aqueles que exibem as seguintes características: consumo indivisível, não-rivalidade e não-exclusividade; Não-Exclusividade: uma vez provido, impossibilidade de excluir outras pessoas de se beneficiarem dos benefícios oferecidos pelos recursos. Exemplos: farol, rádio, paisagem, qualidade ambiental, biodiversidade.

28 Exemplo: Provisão de Biodiversidade O Problema: De 3 a 30 milhões de espécies existentes atualmente, aproximadamente 12 porcento das espécies de mamíferos e 11 porcento das espécies de pássaros foram classificados como ameaçados em Questões: Os mercados privados proveriam a quantidade eficiente de Biodiversidade para a sociedade? E se fizesse uma coleta de contribuições para preservar as espécies em extinção?

29 Exemplo: Provisão de Biodiversidade Preço Quantidade de Biodiversidade Db Da CMa QbQaQ* Pb Pa Da: Demanda do indivíduo A; Db: Demanda do indivíduo B; Dm: Demanda de mercado; CMa: Custo marginal da biodiversidade. Dm BMa = CMa => Max BL BL

30 Exemplo: Provisão de Biodiversidade Provisão Individual: Cb: CMa.Qb Ca: CMa.(Qa – Qb) CT = Ca + Cb = CMa.(Qa – Qb) + CMa.Qb = CMa.Qa – CMa.Qb + CMa.Qb = CMa.Qa < CMa.Q* Provisão Privada: CTp = CMa.Qa Provisão Eficiente de Mercado: Cb: Pb.Q* Ca: Pa.Q* CT = Ca + Cb = Pa.Q* + Pb.Q* = (Pa + Pb).Q* = CMa.Q* Provisão Eficiente: CTe = CMa.Q* CTp = CMa.Qa < CTe = CMa.Q*

31 Exemplo: Provisão de Biodiversidade Conclusões: Pelo sistema de provisão individual, o custo total é suficiente para cobrir apenas a provisão de Qa unidades de biodiversidade, sendo portanto ineficiente. A ineficiência resulta por que cada pessoa pessoa é capaz de se transformar em free rider (carneiro) sobre a provisão das outras pessoas. Isto diminui o incentivo de contribuir e prover a quantidade eficiente do bem público: o bem público será subofertado. A oferta pelo setor privado não será zero. A equilíbrio eficiente de mercado (max BL) requer preços diferenciados para cada consumidor.

32 Mercados Imperfeitos Problemas ambientais também ocorrem quando um dos participantes numa troca de DP exerce uma força desigual na determinação dos resultados. Este é o caso do MONOPÓLIO.

33 Mercados Imperfeitos Quant. doProduto CMa Demanda (RMe) Preço F G H D J AB0 RMe: Receita Média RMa: Receita Marginal CMa: Custo Marginal Alocação de Eficiência Estática: RMe = CMe => Q = B BL = HIC Alocação Monopolística: RMa = CMa => Q = A BL = HIED I E C RMa Perda para sociedade BL= - DEC

34 Divergência entre a Taxa de Desconto Social e Privada Condições para maximizar o EP: Ausência de externalidades; DP definidos corretamente; Mercados competitivos; Taxa de desconto futura (r) do BL de acordo com as aspirações da sociedade; Implicações do valor da taxa de desconto (r): Alto r => superexploração dos recursos Baixo r => subexploração dos recursos

35 Divergência entre a Taxa de Desconto Social e Privada Porque a taxa de desconto social e privada diferem? Taxa de desconto social = custo de oportunidade social do capital Custo do capital tem dois componentes: Livre de risco: é a taxa de retorno do capital esperado na ausência de risco; Prêmio de risco: é um custo adicional requerido para compensar os donos do capital quando o retorno esperado e atual divergem. O custo de capital é maior nas indústrias de risco. Devido a diferença nos prêmios de risco social e privado.

36 Falha do Governamental Problemas ambientais podem surgir de falhas da política governamental: Criação de incentivos inadequados que causam problemas ambientais; Caçada por remuneração empreendida por grupos de interesses. Divergência entre os objetivos dos indivíduos e da coletividade.

37 Falha do Governamental Caçada por remuneração: É o uso dos recursos em lobbying e outras atividades direcionadas em assegurar as legislações protecionistas visando aumentar os benefícios do grupo de interesse, mas que frequentemente diminuem o benefício líquido da sociedade. Formas: Pressões exercidas por produtores: políticas protecionistas contra produtos importados, políticas de preços mínimos, legislações favoráveis ao setor: Pressões exercidas por consumidores: política de preços máximos, subsídios ao consumo de determinados produtos etc.

38 Falha do Governamental Por que os perdedores (comunidade, sociedade) não se organizam para proteger seus interesses? Ignorância do eleitor; Alto custo do eleitor se manter informado; Baixa probabilidade que um único voto influenciará as decisões; Dificuldade dos grupos difusos (afetados apenas ligeiramente) de organizarem uma oposição coerente e unificada; Oposição de sucesso é um bem público, incentivando o comportamento de free rider.

39 Falha Governamental Busca da Eficiência Negociações privadas Soluções jurídicas Regulamentação governamental, legislativo e executivo.

40 Falha Governamental Negociações Privadas Como o nível de eficiência pode ser restaurado numa relação de não-mercado? Número de partes é pequeno, tornando a negociação possível Exemplo: Poluição sonora O barulho de um sistema de som stereo perturbando a tranquilidade da noite; Este é um problema ambiental por que o dono do som não suporta exclusivamente os custos de suas ações; Existe portanto uma externalidade, consequentemente uma alocação ineficiente do som.

41 Exemplo: Poluição Sonora Preço do Barulho (R$/decibeis) Quantidade do Barulho (decibeis) CMa do barulho para vizinhança Demanda por barulho do dono do som (BMa) P* Q*Qm E B C A 0 Qm: nível de decibeis quando o dono do som não considera o bem-estar da vizinhança; Q*: nível de barulho que maximiza o BL D BMa = CMa a b c d e f Compensação paga pela vizinhança (V) ao dono do som (D) para mover de Qm para Q*: DONO DO SOM: BL D = (COMP) – d BL D = (d + e) – d = e > 0 VIZINHANÇA: BL V = (d + e + f) – (d + e) = f > 0

42 Regras de Propriedade e Responsabilidade Questões: O DP deve sempre pertencer à pessoa que ganhou ou se apoderou dela primeiro? Como os riscos ambientais podem ser administrados quando a negociação prévia é impraticável? Regras de Propriedade e Responsabilidade: O sistema judiciário pode responder aos conflitos ambientais através da imposição de regras de direito de propriedade e regras de responsabilidade (compensação, indenização); Na aplicação das regras de propriedade, o juiz decide qual direito é mais importante e coloca uma restrição contra a violação deste direito. Na ausência da decisão judicial, o direito é naturalmente alocado à parte que pode facilmente apoderar-se deste direito.

43 Regras de Propriedade e Responsabilidade Teorema de Coase (Ronald Coase, 1960): Se os custos de negociação forem desprezíveis e os consumidores afetados puderem negociar livremente um com o outro (e quando o número de partes afetadas for pequeno), a corte poderia alocar o direito para qualquer um dos dois sem afetar a eficiência do resultado. A própria existência de uma ineficiência dispara uma pressão para melhora que independe de quem possui a DP. O único efeito da decisão judicial seria quando à distribuição dos custos e benefícios entre as partes afetadas.

44 Exemplo: Poluição Sonora Definição do DP: 1. DP para o Dono do Som (DP 1 ): 1. Nível inicial do barulho: Q 0 = Qm 2. A vizinhança pagaria uma compensação para o Vizinho de P* por decibel para reduzir o barulho até o nível eficiente do barulho, Q 1 = Q*. DP para a Vizinhança (DP 2 ): 1. Nível inicial do barulho: Q 0 = 0; 2. O Dono do Somo pagaria uma compensação para o Dono do Som de P* por decibel para permitir o nível eficiente do barulho, Q 1 = Q*.

45 Falha Governamental Preço do Barulho (R$/decibeis) CMa do barulho para vizinhança Demanda por barulho do dono do som (BMa) P* Q*Qm E B C A 0 D BMa = CMa a b c d e f DP 1 DP 2 DP 1 : DP para o Dono do Som Q 0 = Qm => Q 1 = Q* C V = d + e BL D = (d + e) – d = e > 0 BL V = (d + e + f) – (d + e) = f > 0 DP 2 : DP para a Vizinhança Q 0 = 0 => Q 1 = Q* C D = b + c BL D = (a + b + c) – (b + c) = a > 0 BL V = (b + c) – c = b > 0

46 Regras de Propriedade e Responsabilidade Críticas teóricas e práticas sobre o Teorema de Coase: O teorema assume que a riqueza não afeta o resultado. Porém, a decisão de conferir o DP a uma das partes resulta em transferir riqueza para outra parte. O teorema distorce os incentivos das partes envolvidas, criando alocações ineficientes. Quando o DP é dado ao dono do som cria-se um incentivo para se fazer barulho. O número de partes envolvidas pode criar dificuldades para aplicar o teorema. Quanto maior o número de pessoas envolvidas, maior a dificuldade do teorema ser aplicado.

47 Regras de Propriedade e Responsabilidade Regras de Responsabilidade: A justiça pode aplicar regras de responsabilidades (compensação ou indenização), que consistem na compensação de prejuízos monetários devido a danos incorridos, depois do fato, para as partes afetadas. As limitações desta abordagem devem-se ao fato de que as regras variam caso-a-caso e baseiam-se em circunstâncias únicas. Exemplo: Compensação à vizinhança pelos danos causados pelo som elevado (Qm) no valor correspondente à Área EAQm. Custos de limpeza e pagamento de indenização a pescadores pela redução na captura de peixe devido a acidente de derramamento de óleo.

48 Regras de Propriedade e Responsabilidade Custos de Transição: Custos administrativos incorridos na tentativa de corrigir uma ineficiência, representado por gastos com tempo da Corte, taxas de advogados, mobilização, negociação e construção de consenso entre as partes afetas etc. Qualquer mecanismo corretivo (ação governamental) envolve custo de transação. Se os custos de transação são altos o suficiente, e o benefício derivado da correção da ineficiência é pequeno, então é melhor simplesmente viver com a ineficiência. Quando o número de partes envolvidas na disputa é grande e as circunstâncias são comuns, tenta-se corrigir as ineficiências através de estatutos ou regulamentação ao invés de decisões judiciais.

49 Regulamentação do Executivo e Legislativo Comando-controle: estabelecimento de limites para emissão de poluentes; Multas e sentenças de prisões: objetivando reprimir os infratores potenciais; Zoneamento: áreas especificas para intervenções antrópicas;


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