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- REGULAMENTO OPERATIVO- VI SEMINÁRIO NACIONAL DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO Brasília/DF, 06 a 08 de Agosto de 2013.

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- MANUAIS OPERACIONAIS- COMITÊ PERMANENTE DO FUNDO DE TERRAS E DO REORDENAMENTO AGRÁRIO. 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA Brasília/DF, 09 de Agosto de 2013.

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1 - REGULAMENTO OPERATIVO- VI SEMINÁRIO NACIONAL DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO Brasília/DF, 06 a 08 de Agosto de 2013

2 Regulamento Operativo Fundo de Terras Subprograma de Combate à Pobreza Rural Princípios Prioridades Linhas de Financiamento Subprojetos Condições de Financiamento Limite de crédito Tetos Microrregionais Prazos Bônus Elegibilidade Dos Imóveis Dos Beneficiários Substituição de Beneficiários

3 Regulamento Operativo Transferência do Imóvel Proibição Exceções Hipoteca Garantia Assunção Transferência

4 Regulamento Operativo Dos Órgãos Executores MDA SRA DCF ESTADOS UTE AGENTES FINANCEIROS

5 Regulamento Operativo DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS: O Art. 52 traz a competência do CONDRAF; O Art. 53 traz a competência do Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário – CPFTRA; Art. 54 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS; O Art. 55 trouxe as competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

6 Regulamento Operativo DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORAS O art. 56 traz a competência do MDA; O art. 57 traz a competência da SRA; O art. 58 do DCF; O art. 59 dos Estados participantes; O art. 60 das UTEs; O art. 61 da Rede de Apoio.

7 Regulamento Operativo Destaques Controle Social Legitimidade da Demanda Sustentabilidade – adequação da proposta Importância dos órgãos executores e deliberativos Princípios

8 MANUAL OPERACIONAL Lógica PNCF – Características Objetivos e Metas Sistema de Informação Gerencial Condições de acesso Mobilização e Difusão Capacitação inicial e ATER Condições de aquisição Elegibilidade Condições Da tramitação da proposta Pareceres Da contratação Monitoramento Manual Operacional do CPR-SIB, CAF e NPT

9 MANUAL OPERACIONAL Articulação com outras políticas Supervisão dos SIB Juventude Destaques

10 DO MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA Cabe às UTEs supervisionar a execução dos Subprojetos de Investimentos Básicos (SIB), conforme diretrizes e periodicidade mínima a serem definidas pelo DCF/SRA/MDA, sendo essa supervisão condição para a liberação das parcelas dos SIBs aos beneficiários. Incumbe ao DCF/SRA/MDA supervisionar a execução do PNCF pela UTE.

11 MANUAL OPERACIONAL Mesma estrutura do CPR-SIB, CAF e NPT Subprograma de Combate à Pobreza Rural Associação CAD-Único Vistoria Social SIC Execução Prestação de contas Física Monitoramento PIC Substituição de beneficiário Selos e Adicionais Manual Operacional do CPR-SIC

12 MANUAL OPERACIONAL 66. A aquisição das terras é realizada mediante contrato de financiamento celebrado entre o beneficiário e a União, com recursos do Fundo de Terras, de acordo com as condições definidas na Resolução (CMN) nº 4.177, de 7 de janeiro de 2013 ou por outra que venha a substituí-la ou alterá-la, respeitadas as seguintes condições: apresentação de proposta de financiamento contendo a análise da viabilidade técnica e econômica do projeto, incluindo a capacidade de pagamento do financiamento; apresentação do Plano de Ater ou justificativa de sua inexistência, como condição indispensável para celebração do contrato, conforme previsto em norma específica; Apresentação do certificado de capacitação inicial, conforme previsto em norma específica.

13 112. Nesta análise, a UTE deve promover visita técnica ao imóvel, sendo necessário manifestar-se sobre as suas condições gerais, a viabilidade técnica-econômica e a conformidade com a proposta de financiamento apresentada, emitindo parecer técnico, devidamente assinado pelo técnico responsável habilitado No momento da visita técnica, pode a UTE realizar o processo de Vistoria Social, conforme norma específica A Vistoria Social é obrigatória, podendo ser simplificada quando o imóvel se destinar a grupamentos de menos de cinco famílias, conforme norma específica Para a visita técnica, a UTE pode delegar e solicitar parecer de outros órgãos ou entidades competentes. MANUAL OPERACIONAL

14 118. Antes de encaminhar a proposta de CPR/SIC ao agente financeiro, a UTE tem a obrigação de realizar uma Vistoria Social, conforme manual e norma própria, para avaliar a qualificação da demanda e o nível de conhecimento das famílias sobre o PNCF e outras políticas públicas A UTE tem prazo de trinta dias para realizar a análise das propostas de financiamento e emitir parecer Se a proposta inicial não for considerada completa ou exigir esclarecimentos específicos, a UTE deve interagir com os beneficiários de forma que a sua análise pelo CEDRS seja realizada com a máxima rapidez. MANUAL OPERACIONAL

15 121. A Proposta de Financiamento, quando concluída, é enviada, juntamente com o Parecer da UTE, para análise, ao CEDRS. O Conselho deve deliberar sobre a Proposta em trinta dias e pode, se julgar necessário, solicitar informações complementares à UTE ou aos próprios beneficiários O CEDRS, para subsidiar a elaboração do seu parecer, deve observar os seguintes pontos: apresentação de plano e/ou alternativas do cumprimento dos indicado- res de sustentabilidade (habitação, água, vias de acesso, energia elétrica, comercialização e Plano de Ater); viabilidade econômica do projeto, geração de renda e capacidade de pagamento; compatibilidade entre o preço do imóvel e o de mercado de terras área por família compatível com projeto produtivo e geração de renda; e relatório de Vistoria Social, conforme norma específica. MANUAL OPERACIONAL

16 204. Cabe às UTEs supervisionar a execução dos Subprojetos de Investimentos Comunitários (SIC), conforme diretrizes e periodicidade mínima a serem definidas pelo DCF/SRA/MDA, sendo essa supervisão condição para a liberação das parcelas dos SICs aos beneficiários Incumbe ao DCF/SRA/MDA supervisionar a execução do PNCF pela UTE.

17 OBRIGADO Engº Agrº FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO FILHO (CHICÃO) Departamento de Crédito Fundiário Secretaria de Reordenamento Agrário Ministério do Desenvolvimento Agrário (61)


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