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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO.

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Apresentação em tema: "CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO."— Transcrição da apresentação:

1 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO

2 MAPA DO BRASIL República Federativa Estados IndependentesPoder Judiciário Independente

3 PODER JUDICIÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Justiça Comum Justiça Especializada Justiça Federal Justiça Estadual Justiça do Trabalho Justiça Militar Justiça Eleitoral Art. 92 da CF/88 - descreve os Órgãos do Poder Judiciário. A EC nº45/2004 incluiu o CNJ como órgão do Poder Judiciário (Art. 103-B). O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (§ 1º, do Art. 92).

4 DUALIDADE DE JUSTIÇA COMUM Justiça Federal Tribunal de Justiça * Juízes de Direito Juizados Especiais Estaduais Justiça Estadual TRF 1ª Região TRF 2ª Região TRF 3ª Região TRF 4ª Região TRF 5ª Região JFJEFJFJEFJF JEF JF – Justiça Federal JEF – Justiça Especial Federal

5 Antes da EC nº 45/2004 (Constituição Federal/88) 1. CARACTERÍSTICAS Independência dos Tribunais; Estrutura e Administração de cada Tribunal obedientes às suas peculiaridades; Salários e política de pessoal próprios em cada Tribunal; Informática sem intercomunicação; Controle disciplinar à cargo da Corregedoria e do órgão especial.

6 2. PROBLEMAS Dificuldade de gestão em quase todos os Tribunais; Dificuldade de amoldarem-se a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal; Práticas corporativistas na administração; Política de pessoal e salarial diversa; Inação das corregedorias e do órgão especial em matéria disciplinar e de orientação. 3. CONSEQUÊNCIAS Imediato reflexo na atividade fim (aplicação do direito): Morosidade; Custo Processual; Divergências; Acúmulo de Processos. Antes da EC nº 45/2004 (Constituição Federal/88)

7 O CNJ Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF, compõe-se de quinze membros. O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (§ 1º - Art. 103-B). Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (§ 2º - Art. 103-B). Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (§ 4º - Art. 103-B). O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal (§ 5º - Art. 103-B).

8 a)Controle Externo – Conselho Nacional de Justiça; b) Composição eclética do CNJ (art. 103-B/CF): 3 membros de Tribunais Superiores (STF, STJ e TST); 2 juristas; 2 juízes de primeiro grau (Federal e Estadual); 2 desembargadores (Federal e Estadual); 2 membros do Ministério Público (Federal e Estadual); 2 advogados; 1 juiz do trabalho; 1 juiz do TRT. Nota: dos 15 integrantes, 9 são magistrados. CNJ (EC nº 45/2004)

9 (art. 2º do regimento interno) I - o Plenário; II - a Presidência; III - a Corregedoria Nacional de Justiça; IV - os Conselheiros; V - as Comissões; VI - a Secretaria-Geral; VII - o Departamento de Pesquisas Judiciárias -DPJ; VIII - o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas -DMF. IX - a Ouvidoria. Integram o CNJ

10 c) Organograma do CNJ CNJ (EC nº 45/2004)

11 d) Objetivos do CNJ Reformulação dos quadros; Controle e transparência administrativa; Ações de planejamento, coordenação e controle administrativo para aperfeiçoamento do serviço de prestação da justiça; e) Missão do CNJ Contribuir para uma prestação jurisdicional realizada com: Moralidade Eficiência; Efetividade Emenda Constitucional nº 45 (Depois da EC)

12 f) Visão do CNJ Instrumento de desenvolvimento do Poder Judiciário. g) Diretrizes do CNJ Planejamento estratégico e proposição de políticas judiciárias; Modernização tecnológica do judiciário; Ampliação do acesso à justiça, pacificação e responsabilidade social. Respeitar as liberdades públicas; Execuções Penais. Emenda Constitucional nº 45 (Depois da EC)

13 a)Função Implementar e fiscalizar as políticas traçadas pelo CNJ; Fiscalizar e aplicar sanções quanto ao comportamento funcional dos magistrados. b) Problemas Preconceito; Atuação concorrente/subsidiária; Não interferência nas decisões judiciais. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

14 PROJETOS DA CORREGEDORIA 1.POLÍTICAS VOLTADAS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE; 2.JUSTIÇA PLENA; 3.JUDICIÁRIO EM DIA; 4.ESPAÇO LIVRE; 5.JUSTIÇA ABERTA; 6.SISTEMA NACIONAL DE CONTROLE DE INTERCEPTAÇÕES; 7.CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;

15 PROJETOS DA CORREGEDORIA 8.INTEGRAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA COM USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS (CURSO SOBRE DROGAS); 9.PAI PRESENTE - Determina a remessa, a cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, de um CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar (Provimento nº 12);

16 PROJETOS I.Infância Protegida (ações de proteção, com base no art. 227/CF) - Mobilização Nacional – Lei nº /2010 e Instrução Normativa nº 02/2010; II. Registro Civil (erradicação dos subregistros) - Provimento nº 02/2010 (uniformiza os registros em todo o Brasil); Provimento nº 03/2010 (redução de custas do sistema de registro); Provimento nº 10/2010 (uniformizando o proceder dos registros nas 183 repartições consulares). DETALHES DOS PROJETOS

17 III. Cadastro Nacional de Adoção: Provimento nº 54/08 estabelecendo: O Cadastro Nacional de Ação; Consolidando todos os dados sobre o tema; Parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República para acesso aos dados já informatizados. IV. Cadastro Nacional de Criança e Adolescente Acolhidos: Cadastrar todas as crianças e adolescentes acolhidos transitoriamente por instituições e/ou famílias – Resolução nº 93/2010; Instrução Normativa nº 03/2009 (modelo informatizado para a coleta de dados). DETALHES DOS PROJETOS

18 V. Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei: Resolução nº 77/99 – CNJ – obriga aos juízes das varas da infância e juventude a pelo menos uma inspeção pessoal a cada mês. VI. Combate ao Tráfico Internacional de Crianças e Adolescentes: Resolução nº 74/99 – CNJ – modelo de documento autorizando a saída de crianças do país, com fotografia. DETALHES DOS PROJETOS

19 VII. Direito de Aprender: Campanha midiática pelo rádio e televisão, interferindo positivamente, no sentido de levar as crianças as escolas, com reportagens e entrevistas. VIII. Justiça nas Escolas - Tem como objetivo aproximar o Judiciário das instituições de ensino, combatendo e prevenindo os problemas que afetam as crianças e adolescentes. DETALHES DOS PROJETOS

20 IX. IX. Justiça Plena (em execução desde ) Objetivo: I - Apoio administrativo à gestão de processos; II - Zelar pela independência, imparcialidade e aplicação do princípio do juiz natural; III - Cumprimento em tempo razoável dos escopos jurídico, social e político do processo; IV - Providenciar estrutura administrativa e condições ao magistrado, compatíveis com a complexidade da causa. DETALHES DOS PROJETOS

21 JUSTIÇA PLENA Indicação de Processos: Os processos poderão ser indicados para acompanhamento pela coordenação do projeto, pelos participantes ou pelo juiz do processo, no sistema disponibilizado no site da Corregedoria Nacional. Coordenação: - Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ. - Corregedoria-Geral da Justiça Federal. - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. - Corregedorias-Gerais das Justiças Estaduais e do Distrito Federal. Observação:A coordenação do acompanhamento dos processos, a cargo da Corregedoria Nacional de justiça, será compartilhada com as demais corregedorias. Participantes: -Ministério da Justiça; -Advocacia Geral da União; - Secretaria de Direitos Humanos – SDH; - Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; - Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; - Defensoria Pública da União e dos Estados; - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – MPF.


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