COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO PlanoAICE atualAICE proposto Público alvoQualquer indivíduo (cerca de 184 mil assinantes) Público que atende ao critério.

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1 COMPARATIVO AICE ATUAL x PROPOSTO PlanoAICE atualAICE proposto Público alvoQualquer indivíduo (cerca de 184 mil assinantes) Público que atende ao critério de elegibilidade - beneficiário do Programa Bolsa Família (cerca de 13 milhões de potenciais assinantes) Forma de PagamentoPré PagoPós Pago (obrigatório) Pré-pago ou conjugação pré/pós (faculdade da concessionária) Prazo máximo de instalação30 dias7 dias Assinatura (s/ impostos) R$ 17,23R$ 9,50 FranquiaZero90 minutos Modulação HoráriaNãoSim Tarifa de CompletamentoSimNão Valor estimado da Cesta com 90 Minutos locais sem modulação horária (com impostos) R$ 39,14R$ 13,31

2 OUTRAS INOVAÇÕES DA PROPOSTA Estabelecimento pela Anatel de regras acerca da divulgação do AICE proposto a serem adotadas pelas concessionárias Restrição de instalação do AICE proposto apenas no domicílio constante do cadastro do Bolsa Família Possibilidade de recomposição de margem por meio do Fator de Transferência X; Obrigatoriedade à concessionária de apresentação à Anatel de Plano Alternativo com condições de prestação iguais ou similares ao AICE vigente para a migração de seus atuais assinantes Os atuais assinantes do AICE terão 90 dias a contar da notificação efetuada pela concessionária para migrar para o Plano Alternativo acima citado ou outro qualquer de sua preferência Obrigatoriedade da concessionária de verificação do enquadramento do assinante ao critério de elegibilidade, no momento da adesão e no decorrer do contrato Os assinantes do AICE proposto também terão 90 dias a contar da notificação efetuada pela concessionária para migrar para outro Plano, em caso de perda das condições de elegibilidade

3 VALORES COMPARATIVOS Valores médios de assinatura com ICMS de 25% (A carga tributária sobre os serviços de telefonia fixa varia de 40 a 63% só considerando a incidência de ICMS e PIS/Cofins.) PlanoCom TributosSem Tributos Básico Residencial R$ 40,24R$ 28,72 AICER$ 24,14R$ 17,23 Novo AICER$ 13,31R$ 9,50 PlanoAICENOVO AICE Valor estimado da Cesta com 90 Minutos locais sem modulação horária (com impostos) R$ 39,14R$ 13,31