Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa

Apresentação em tema: "Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa"— Transcrição da apresentação:

1 Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa
Privada de Liberdade – PNAISP no Estado da Bahia 1 1

2 Marcos Legais Portaria Interministerial nº 01/ 2014 – Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional – PNAISP; Portaria nº 482/2014 – Operacionaliza a PNAISP; Portarias 94 e 95/2014 – Institui e dispõe, respectivamente, sobre o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e seu financiamento, no âmbito do SUS; Portaria 210/2014 – Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional; Portaria 142/ Estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes que realizarão serviços de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei (EAP); Portaria 305/ Estabelece normas para o cadastramento no SCNES das equipes e serviços que farão parte da Atenção Básica de Saúde Prisional e inclui na tabela de Tipos de Equipes do SCNES, os tipos de Equipe de Saúde no Sistema Prisional (ESP); Portaria Conjunta SESAB/SEAP nº 01/ 2014 – Constitui o Grupo Condutor para conduzir as ações da Política Nacional de Saúde Integral à Pessoa Privada de Liberdade no Estado da Bahia. 2 2

3 Objetivo Geral da PNAISP:
Garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS. Objetivos específicos da PNAISP: I - Promover o acesso das pessoas privadas de liberdade à Rede de Atenção à Saúde, visando ao cuidado integral; II - Garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade; III - Qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas da saúde e da justiça; IV - Promover as relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal; e V - Fomentar e fortalecer a participação e o controle social. 3

4 CONTEXTUALIZAÇÃO * Adesão da Bahia a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade – PNAISP * Instituído o Grupo Condutor Intersetorial PNAISP; * Elaborado o Plano de Ação. 4

5 MUNICÍPIOS COM UNIDADES PRISIONAIS JÁ EM FUNCIONAMENTO
CARACTERIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PRIVADA DE LIBERDADE DA BAHIA: ONDE ESTÃO ? MUNICÍPIOS COM UNIDADES PRISIONAIS JÁ EM FUNCIONAMENTO 5

6 Profissionais de Saúde por Equipe EABp I - DELEGACIA
Profissionais de Saúde por Equipe EABp II – UNIDADE PRISIONAL Profissionais de Saúde por Equipe EABp III UNIDADE PRISIONAL Até 100 presos - 6h/s De 101 a 500 presos - 20h/s De 501 a 1200 presos - 30h/s 1 Médico 1 Enfermeiro 1 Téc. de Enfermagem 1 Cirurgião-dentista 1 Técnico de Higiene Bucal  EABp I – R$ 3.957,50 1 Assistente Social 1 Psicólogo  1- Prof. Nível superior (TO, Fisio, Psico, AS ou outro com formação em saúde mental) * EABp II – R$ ,65 1 Prof. Nível superior (TO, Fisio ou Nutricionista, Farmacêutico) * 1 Prof. Nível superior (TO, Fisio ou Nutricionista, Fermacêutico) EABp I + S.Mental – R$ 6.790,00 1-Médico Psiquiatra ou com experiência em saúde mental 1- Médico Psiquiatra ou outro especialista com formação/experiência em saúde mental (*) É facultada a equipe de Saúde Mental para a EABp I e EABp II em saúde mental EABp II + S.Mental– R$ ,31 1 Prof. Nível superior (TO, Fisio, Psico, AS ou outro com formação em saúde mental) EABp III + S.Mental– R$ ,96 6

7 Estrutura do Serviço O serviço, com carga horária semanal mínima de 30 (trinta) horas, deve ser constituído por equipe interdisciplinar, composta por 5 (cinco) profissionais, e com as seguintes formações em nível superior: 1 (um) Enfermeiro; 1 (um) Médico Psiquiatra ou Médico com experiência em Saúde Mental; 1 (um) Psicólogo; 1 (um) Assistente Social; e 1 (um) profissional com formação em ciências humanas, sociais ou da saúde, preferencialmente Educação, Terapia Ocupacional ou Sociologia. Carga horária semanal mínima 30h - custeio mensal = R$ ,00 Cabe ao gestor responsável pelo serviço ora disposto definir as condições de ambiência e organizacionais para que a EAP realize suas atividades. Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP 7

8 Estrutura do Serviço 8

9 Critérios para Habilitação ADESÃO DO MUNICÍPIO A PNAISP
I - adesão estadual à PNAISP; II - existência de população privada de liberdade em seu território; III - assinatura do Termo de Adesão Municipal; IV - elaboração de Plano de Ação Municipal para Atenção à Saúde da Pessoa Privada de Liberdade; V - encaminhamento da respectiva documentação ao Ministério da Saúde para aprovação. 9

10 Desabilitação I - Ausência, por um período superior a 60 (sessenta) dias, de qualquer um dos profissionais que compõem o serviço habilitado; II - Descumprimento da carga horária mínima definida pelo gestor para os profissionais do serviço; III - A ausência de alimentação de dados no sistema de informação definido pelo Ministério da Saúde por 3 (três) meses consecutivos. A suspensão será mantida até a adequação das irregularidades identificadas. 10

11 O Monitoramento e a Avaliação da PNAISP
* Monitoramento e a avaliação da PNAISP, dos serviços, das equipes e das ações de saúde serão realizados pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Justiça por meio da inserção de dados, informações e documentos nos sistemas de informação da atenção à saúde. *Será instituído Grupo Condutor da PNAISP no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, formado: I. Pela respectiva Secretaria de Saúde; II.Pela respectiva Secretaria de Justiça ou congênere; III.Pela Administração Prisional ou congênere; IV.Pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) do respectivo Estado; e V. Pelo apoio institucional do Ministério da Saúde. 11

12 I - Promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; II- Atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - Controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional; IV - Respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições econômico sociais, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero; e V - Intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde. Diretrizes da PNAISP: 12

13 Ações da PNAISP As ações de saúde serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares, assim definidas: I - a atenção básica será ofertada por meio das equipes de atenção básica das Unidades Básicas de Saúde definidas no território ou por meio das Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), observada a pactuação estabelecida; e II - a oferta das demais ações e serviços de saúde será prevista e pactuada na Rede de Atenção à Saúde. 13

14 I – Agendar reunião com os Secretários dos 15 Municípios com Unidades Prisionais;
II- Apresentar o fluxo de adesão; III – A DGC e DAB irá apoio tecnicamente a elaboração do plano de ação e cadastramento; IV – Os Municípios com Unidade Prisional que não tiverem interesse em aderir formalizará à SESAB; V – Os 417 municípios que tiverem interesse a adesão do incentivo para Delegacias será pactuado fluxo junto com COSEMS e a DAB. Encaminhamentos 14

15 Diretoria de Gestão do Cuidado
Obrigada! Diretoria de Gestão do Cuidado 15 15