Alteração do contrato Conceito Regra geral: art. 468, CLT

Apresentação em tema: "Alteração do contrato Conceito Regra geral: art. 468, CLT"— Transcrição da apresentação:

1 Alteração do contrato Conceito Regra geral: art. 468, CLT
A força obrigatória dos contratos Função social dos contratos – art. 421, CC Classificação: Obrigatórias – observância de norma legal; Voluntárias Unilaterais Ius variandi do empregador Bilaterais Mútuo consentimento Inexistência de prejuízo direto ou indireto Real necessidade

2 Alteração do contrato Espécies
Subjetiva Sucessão de empregadores (empresas): arts. 10 e 448, CLT Princípio da continuidade da relação de emprego Princípio da intangibilidade contratual (prejudicial)

3 Alteração do contrato Espécies Vedação de alteração unilateral
Objetiva Conteúdo do contrato Vedação de alteração unilateral Prejuízo ao empregado Limites Qualificação profissional do empregado Subjetiva: aptidões pessoais Objetiva: contrato Ius resistentiae

4 Princípios orientadores
Jus variandi do empregador Alteração benéfica Alterações desfavoráveis autorizadas Programa de recuperação (art. 461, § 4º) Interinidade (art. 450 e súm. 159) Mudança de data de pagamento (OJ 159) Redução de carga horária (OJ 244) Supressão de adicionais (súm. 265, 291 e 248) Retorno ao cargo efetivo (art. 468, p. ún.) Permanência por longo período (OJ 45)

5 Hipóteses comuns Alteração salarial
Limites da negociação coletiva (art 7º, VI, da C/88);

6 Hipóteses comuns Alteração de carga horária Aumento de jornada
Prorrogação de jornada (art. 59 da CLT); Compensação de jornada / banco de horas; Situações excepcionais => força maior e serviços inadiáveis Redução de jornada Chancela do sindicato Justo motivo do empregador: professor, p. ex. lícita, se não reduzir o salário Alteração no horário de trabalho Sem mudança de turno: autorizada Existência ou não de cláusula contratual (horário)

7 Hipóteses comuns Alteração de função Função: conjunto de tarefas
Acúmulo de funções: manutenção da equivalência Compatibilidade com a função originária ou qualificação profissional Modificação do contrato (primazia da realidade) Readaptação decorrente de acidente de trabalho (art. 461, § 4º). Cargo de confiança (art. 468, par. ún.) Retorno ao cargo original e perda da função de confiança; Gratificação: manutenção (OJ 45)

8 Hipóteses comuns Alteração de função Promoção: evolução no contrato
Rebaixamento: aviltamento funcional

9 Hipóteses comuns Alteração de local (art. 469 da CLT)
Regra geral: inalterabilidade e real necessidade do serviço Extinção do estabelecimento (art. 469, §2º da CLT). Transferência definitiva; Despesa de deslocamento por conta do empregador; Força maior / indenização (art. 503 da CLT).

10 Hipóteses comuns Alteração de local (art. 469 da CLT)
Adicional de transferência Transferência temporária; Adicional: 25% do salário do empregado; Direito de resistência: Retorno à localidade do contrato Resolução do contrato. Manutenção do local - poder cautelar (art. 659, IX da CLT) 10 10