PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015 REALIZAÇÃO:

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1 PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015 REALIZAÇÃO:

2 PROGRAMA DE INCENTIVO A CONCILIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - 2015 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 15.826 DE 27 DE JULHO DE 2015 PUBLICADA NO DOE DE 28/07/2015. CONVÊNIO ICMS Nº072/2015.

3 PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO DO DÉBITO FISCAIL ESTADUAL =CRITÉRIOS/CONDIÇÕES= ATÉ 31/12/2014; 1-FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/2014; DE 03/08/2015 ATÉ 30/10/2015; 2-PRAZO DE ADESÃO: DE 03/08/2015 ATÉ 30/10/2015; 3-ALCANÇA O ICMS, IPVA, ITCD,(AJUIZADOS OU NÃO, INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA OU NÃO). - EXCETO O “FECOP”; 4-REDUÇÃO EM ATÉ 100% EM MULTAS, JUROS; 5-REDUÇÃO DE 100% DOS HONORÁRIOS E ENCARGOS DA DÍVIDA; 6-PARCELAMENTO DE DÉBITO AJUIZADO NÃO NECESSITARÁ DE GARANTIA; 7-QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO; 8-QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO; 7-O PAGAMENTO SERÁ EM MOEDA CORRENTE (R$); 8-OS VENCIMENTOS DAS PARCELAS SERÃO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS; 9-OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO/2015 SÃO CUMULATIVOS COM AS REDUÇÕES DAS PENALIDADES DA LEI 12.670/96; 10-OS CONTRIBUINTES COM AÇÃO JUDICIAL DEVERÃO SOLICITAR DESISTÊNCIA DA DEMANDA JUDICIAL ATÉ 30/12/2015; 11-VALOR MINÍMO DA PARCELA SERÁ DE R$ 200,00 (duzentos reais).

4 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2014 1.QUANDO A ADESÃO OCORRER PELA OPÇÃO DO PARCELAMENTO, AS PARCELAS SUBSEQUENTES SERÃO ATUALIZADAS PELA SELIC; 2.O CONTRIBUINTES QUE ADERIR AO PROGRAMA SERÁ DISPENSADO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA; 3.QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO; 4.QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;

5 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2014 1.QUANDO A ADESÃO OCORRER PELA OPÇÃO DO PARCELAMENTO, AS PARCELAS SUBSEQUENTES SERÃO ATUALIZADAS PELA SELIC; 2.O CONTRIBUINTES QUE ADERIR AO PROGRAMA SERÁ DISPENSADO DOS ENCARGOS DA DÍVIDA ATIVA; 3.QUANDO PARCELADO EM 60 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 5% DO VALOR DO DÉBITO; 4.QUANDO PARCELADO EM 120 MESES, O VALOR DA 1ª PARCELA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 10% DO VALOR DO DÉBITO;

6 FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015 PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO PAGAMENTO À VISTA COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 100% NA MULTA E JUROS

7 FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015 PARCELAMENTO 36 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 80% NA MULTA E JUROS PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO 92.801,73 14.848,28 23.786,94 131.436,94

8 FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015 PARCELAMENTO 60 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 70% NA MULTA E JUROS PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO 55.681,04 13.363,45 21.408,25 90.452,73 Valor Mínimo da 1ª Parcela = 271.358,19 – 5% do vr.do débito.

9 FATO GERADOR ATÉ 31/12/2014 – ADESÃO ATÉ 30/10/2015 PARCELAMENTO 120 MESES COM CONCILIAÇÃO: REDUÇÃO DE 50% NA MULTA E JUROS PAGAMENTO SEM CONCILIAÇÃO 27.840,52 11.136,21 17.840,20 56.816,93 Valor Mínimo da 1ª Parcela = 681.803,17 – 10% do vr.do débito.

10 Missão da Sefaz : Captar e gerir os recursos financeiros para o desenvolvimento sustentável do Estado e promover a cidadania fiscal.