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1 Instrumentos Constitucionais do Planejamento Público Constituição Brasileira 1988 - Art. 165 Constituição Brasileira 1988 - Art. 165 Leis de iniciativa.

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1 1 Instrumentos Constitucionais do Planejamento Público Constituição Brasileira Art. 165 Constituição Brasileira Art. 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: –I – o Plano Plurianual –II – as Diretrizes Orçamentárias –III – os Orçamentos Anuais

2 2 Instrumentos Constitucionais do Planejamento Público Art.165 -Parágrafo 9º. Cabe à lei complementar: Art.165 -Parágrafo 9º. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

3 3 Instrumentos Constitucionais do Planejamento Público –A lei complementar prevista no art. 165 parágrafo 9º, que regulamenta de forma definitiva as normas para tais instrumentos, até agora não foi elaborada –Decreto Presidencial nº 2829 de 29/10/98 e Portaria nº 117, de 12/10/98 substituída logo a seguir pela Portaria nº 42 de 14/04/99

4 4 Atual Modelo Brasileiro de Planejamento, Orçamento e Gestão

5 5 O Plano Plurianual - PPA Obrigatório para União, Estados e Municípios Obrigatório para União, Estados e Municípios Apresenta as diretrizes, objetivos e metas para um período de 04 anos, que se inicia no 2º ano do mandato e vai até o 1º ano do mandato do próximo governante Apresenta as diretrizes, objetivos e metas para um período de 04 anos, que se inicia no 2º ano do mandato e vai até o 1º ano do mandato do próximo governante Deve ser elaborado de forma compatível com o arcabouço legal da esfera de governo correspondente (Constituição, Lei Orgânica, Plano Diretor, etc) Deve ser elaborado de forma compatível com o arcabouço legal da esfera de governo correspondente (Constituição, Lei Orgânica, Plano Diretor, etc)

6 6 O Plano Plurianual - PPA Define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades Define a orientação estratégica do governo, suas metas e prioridades Organiza as ações em programas, com metas físicas e financeiras claras Organiza as ações em programas, com metas físicas e financeiras claras Os programas conjugam ações do governo para atender a um problema ou à uma demanda da população Os programas conjugam ações do governo para atender a um problema ou à uma demanda da população

7 7 O Plano Plurianual - PPA Artigo 167 (CF 88) Parágrafo Primeiro: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de responsabilidade. Parágrafo Primeiro: Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de responsabilidade.

8 8 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei ordinária com validade para um exercício Lei ordinária com validade para um exercício Estabelece de forma antecipada, as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte Estabelece de forma antecipada, as diretrizes, as prioridades de gastos e as normas e parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte As prioridades e metas definidas pela LDO para os programas e ações são apresentadas em anexo ao texto legal, constituindo-se num detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA e que foram selecionadas para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício. As prioridades e metas definidas pela LDO para os programas e ações são apresentadas em anexo ao texto legal, constituindo-se num detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA e que foram selecionadas para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício.

9 9 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Projeção da receita para o exercício seguinte Projeção da receita para o exercício seguinte Critérios para a alocação dos recursos orçamentários Critérios para a alocação dos recursos orçamentários Estrutura e organização orçamentária Estrutura e organização orçamentária Diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária Diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária Ajustes no Plano Plurianual Ajustes no Plano Plurianual

10 10 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Disposições sobre alterações na legislação tributária Disposições sobre alterações na legislação tributária Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes Disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes Disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito Disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito

11 11 A Lei Orçamentária Anual – LOA Lei ordinária com validade para cada exercício fiscal Lei ordinária com validade para cada exercício fiscal Deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais Deve conter três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais Deve estar de acordo com a LDO e o PPA Deve estar de acordo com a LDO e o PPA É encaminhada na forma de Projeto de Lei ao Legislativo para aprovação É encaminhada na forma de Projeto de Lei ao Legislativo para aprovação

12 12 A Lei Orçamentária Anual – LOA Assim, como o PPA e a LDO, pode receber emendas Assim, como o PPA e a LDO, pode receber emendas Define, pormenorizadamente, as metas físicas e financeiras para um exercício Define, pormenorizadamente, as metas físicas e financeiras para um exercício Artigo 167 (CF, 88). São Vedados: I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

13 13 O Programa como o Elemento Central de Gestão UM ÚNICO MÓDULO INTEGRADOR ENTRE O PLANO E O ORÇAMENTO: O PROGRAMA O PLANO TERMINA NO PROGRAMA......O ORÇAMENTO COMEÇA NO PROGRAMA

14 14 LOA 2006 GOVERNO PR (Lei 14977/ )

15 15 LOA 2007 GOVERNO PR (Lei , 22/12/2006)

16 16 LIGAÇÃO PPA - LOA Os programas e suas ações devem ficar no PPA claramente identificados pelas classificações institucional e funcional (Portaria MPOG 42/99) Órgão Unidade Orçamentária Função: Sub-função: Programa Projeto Ação Classificação Institucional Classificação Funcional

17 17 LIGAÇÃO PPA - LOA Exemplo: Programa no PPA Órgão: Sec. da Assistência Social Unidade Orçamentária: Depto. Assistência Social Função: Assistência Social Sub-função: Assistência à criança e ao adolescente (Programa 009): Ressocializ. de jovens em situação de risco Projeto (código 1) (Ação 105) Implantação de oficinas de iniciação profissional RESSOCIALIZAÇÃO DE JOVENS EM SITUAÇÃO DE RISCO Ação 1. Implantação de oficinas de iniciação profissional Ação n. xxxx Padrão Nacional para as três esferas de Governo (Portaria 42)

18 18 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000

19 19 OBJETIVOS PLANEJAMENTO PLANEJAMENTO EQUILÍBRIO FISCAL EQUILÍBRIO FISCAL CONTROLE CONTROLE TRANSPARÊNCIA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CIDADANIA CIDADANIA

20 20 PLANEJAMENTO PPA PPA LDO LDO LOA LOA ANEXO DE POLÍTICA ECONÔMICA (somente p/ União, LDO) ANEXO DE POLÍTICA ECONÔMICA (somente p/ União, LDO) ANEXO DE METAS FISCAIS (LDO) ANEXO DE METAS FISCAIS (LDO) ANEXO DE RISCOS FISCAIS (LDO) ANEXO DE RISCOS FISCAIS (LDO)

21 21 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ANEXO DE METAS FISCAIS, onde são estabelecidos os resultados primários, nominais, montante da dívida pública, receitas e despesas, esperados para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. ANEXO DE METAS FISCAIS, onde são estabelecidos os resultados primários, nominais, montante da dívida pública, receitas e despesas, esperados para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Demonstrativo das metas anuais para os três exercícios anteriores (LRF, Artigo 4, Parágrafos Primeiro e Segundo). Demonstrativo das metas anuais para os três exercícios anteriores (LRF, Artigo 4, Parágrafos Primeiro e Segundo). ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a dívida pública (LRF, Artigo 4, Parágrafo Terceiro). ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são enumerados os chamados passivos contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial, poderão vir a aumentar a dívida pública (LRF, Artigo 4, Parágrafo Terceiro).

22 22 LDO 2007 (Lei , 25/07/2006)

23 23 PLANEJAMENTO INCLUSÃO DE NOVOS PROJETOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: Somente com RELATÓRIO sobre os projetos em andamento e conservação do patrimônio público - art. 45, par. Único Somente com RELATÓRIO sobre os projetos em andamento e conservação do patrimônio público - art. 45, par. Único Prazo para elaboração: até a data do envio do projeto da LDO ao Legislativo Prazo para elaboração: até a data do envio do projeto da LDO ao Legislativo

24 24 TRANSPARÊNCIA 1. TODOS OS ATOS SÃO PÚBLICOS 2. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: Elaboração do orçamento; Divulgação do cumprimento das METAS FISCAIS - art. 9°, par. 4°. 3. RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES NA INTERNET (quadrimestre, salvo Municípios - semestre) lei_responsabilidade_fiscal.asphttp://www.tesouro.fazenda.gov.br/hp/ lei_responsabilidade_fiscal.asp (Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal) lei_responsabilidade_fiscal.asp

25 25 RECEITAS PÚBLICAS LC 101/2000 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, inclusive compensações e receitas do FUNDEF (art. 2º, IV)

26 26 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Do cálculo da RCL devem ser deduzidos: 1. A repartição da receita tributária entre os Entes, nos termos da Constituição 2. A contribuição previdenciária e seguridade social dos servidores públicos 3. A contribuição do PIS/PASEP e para custeio de pensões militares

27 27 RECEITAS TRIBUTÁRIAS PREVISÃO - art Observância de normas técnicas e legais 2. Efeitos de alterações legislativas 3. Efeitos econômicos (em especial Inflação e Crescimento) 4. Demonstrativo da evolução nos 3 últimos anos e projeções para 2 seguintes 5. Divulgação dos estudos, estimativas e memórias de cálculo das receitas

28 28 RECEITAS EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 8 e 13 - Decreto do Executivo: Desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação. Desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação. Especificação das medidas de combate à sonegação e evasão fiscal Especificação das medidas de combate à sonegação e evasão fiscal Quantidade de ações (e valores) ajuizadas para cobrança da dívida ativa e créditos tributários Quantidade de ações (e valores) ajuizadas para cobrança da dívida ativa e créditos tributários

29 29 RENÚNCIA DE RECEITA Anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não-geral, alteração de alíquota ou base de cálculo, outros benefícios (tratamento diferenciado) - art. 14 Exigências: 1- Relatório de impacto orçamentário, e 1- Relatório de impacto orçamentário, e ou 2- Desconsideração do valor renunciado no cálculo da RCL. ou 2- Desconsideração do valor renunciado no cálculo da RCL. ou 3- Medidas prévias de compensação. ou 3- Medidas prévias de compensação.

30 30 REGRA DE OURO O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. (Par. 2, Art. 12) Os empréstimos somente deverão ser destinados a gastos com investimentos. Já constava no Artigo 165 da CF 88.

31 31 DESPESAS DE PESSOAL Art. 18, caput : 1. Ativos, inativos, pensionistas, contratados, detentores de mandato eletivo 2. Terceirização de mão-de-obra em substituição de cargos típicos de Estado Art. 18, par.1°: Terceirização: outras despesas de pessoal (Apuração pelo regime de competência)

32 32 DESPESAS DE PESSOAL LIMITES DA UNIÃO (art. 19, I e art. 20, I): 50% da RCL, sendo: 40,9% - Executivo (sendo 3% p/ MP e TJ do DF e ex-territórios, AP e RR) 40,9% - Executivo (sendo 3% p/ MP e TJ do DF e ex-territórios, AP e RR) 2,5% - Legislativo (incluindo TCU) 2,5% - Legislativo (incluindo TCU) 6% - Judiciário 6% - Judiciário 0,6% - Ministério Público da União 0,6% - Ministério Público da União

33 33 DESPESAS DE PESSOAL LIMITES DOS ESTADOS (art. 19, II e art. 20, II): 60% da RCL, sendo: 49% - Executivo 49% - Executivo 3% - Legislativo (incluindo TCE) 3% - Legislativo (incluindo TCE) 6% - Judiciário 6% - Judiciário 2% - Ministério Público Estadual 2% - Ministério Público Estadual

34 34 DESPESAS DE PESSOAL LIMITES DOS MUNICÍPIOS (art. 19, III e art. 20, III): 60% da RCL, sendo: 54% - Executivo 54% - Executivo 6% - Legislativo (incluindo TCM) 6% - Legislativo (incluindo TCM)

35 35 1. LIMITE PRUDENCIAL: 95% do limite máximo, proibições: a) Concessões de vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de carreiras. b) Criação de cargos, empregos ou funções. c) Alteração de estrutura de carreira. d) Provimento de cargos públicos ou contratações, salvo para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento na Educação, Saúde e Segurança.

36 36 DESPESAS DE PESSOAL LIMITES E PRAZOS Excesso deve ser reduzido em 8 meses (art.23), sob pena de vedação de: Transferências voluntárias Transferências voluntárias Obtenção de garantias de outro ente Obtenção de garantias de outro ente Contratação de operações de crédito Contratação de operações de crédito Provimento de cargos ou contratações Provimento de cargos ou contratações

37 37 GERAÇÃO DE DESPESA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - ART. 16 Relatório de impacto orçamentário- financeiro para o exercício e para os dois seguintes Relatório de impacto orçamentário- financeiro para o exercício e para os dois seguintes Declaração do ordenador de adequação da despesa com o PPA, LDO e LOA Declaração do ordenador de adequação da despesa com o PPA, LDO e LOA

38 38 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO (despesa corrente superior a 2 exercícios) - ART. 17 Relatório de impacto orçamentário- financeiro para o exercício e dois seguintes Relatório de impacto orçamentário- financeiro para o exercício e dois seguintes Declaração do ordenador de adequação com o PPA, LDO e LOA Declaração do ordenador de adequação com o PPA, LDO e LOA GERAÇÃO DE DESPESA

39 39 DESPESA PÚBLICA Autorização depende de: 1. Disponibilidade financeira 2.Cumprimento das metas estabelecidas 3. Disponibilidade financeira para as obras e despesas já iniciadas 4. Disponibilidade financeira para a conservação do patrimônio público 5. Aumento de receita ou corte de despesas

40 40 SANÇÕES Nulidade das despesas que contrariem os art. 16 e 17 (ato de improbidade e crime de responsabilidade) Nulidade das despesas que contrariem os art. 16 e 17 (ato de improbidade e crime de responsabilidade) Nulidade das despesas com pessoal que não atendam os art. 16 e 17, LRF Nulidade das despesas com pessoal que não atendam os art. 16 e 17, LRF Nulidade do aumento das despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato (Art. 21, Par. Único). Pena de 1 a 4 anos de reclusão (Lei , 19/10/2000) Nulidade do aumento das despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato (Art. 21, Par. Único). Pena de 1 a 4 anos de reclusão (Lei , 19/10/2000)

41 41 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA – ART. 29 DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA: DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA: Montante total das obrigações financeiras assumidas pelo Ente em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses (Operações de crédito inferiores a 12 meses integram a dívida consolidada se as receitas constarem do orçamento)

42 42 DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA LIMITES - Recondução do excesso aos limites: 3 quadrimestres O excesso veda: operações de crédito, AROs, Transferências voluntárias da União ou do Estado O excesso veda: operações de crédito, AROs, Transferências voluntárias da União ou do Estado Obriga limitação de empenho Obriga limitação de empenho Os valores da dívida serão divulgados mensalmente pelo Ministério da Fazenda Os valores da dívida serão divulgados mensalmente pelo Ministério da Fazenda

43 43 LIMITES DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA – RES. 40 DE 2001 DO SENADO FEDERAL CONSIDERA-SE DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA: DÍVIDA BRUTA – DISPONIBILIDADES DE CAIXA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS HAVERES FINANCEIROS. CONSIDERA-SE DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA: DÍVIDA BRUTA – DISPONIBILIDADES DE CAIXA, APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS HAVERES FINANCEIROS. ESTADOS E DF: 2 VEZES RCL. ESTADOS E DF: 2 VEZES RCL. MUNICÍPIOS: 1,2 VEZES RCL. MUNICÍPIOS: 1,2 VEZES RCL. PRAZO: 15 ANOS, REDUZINDO NO MÍNIMO 1/15 DO EXCESSO POR ANO. PRAZO: 15 ANOS, REDUZINDO NO MÍNIMO 1/15 DO EXCESSO POR ANO.

44 44 VEDAÇÕES (01/02) BACEN não pode emitir ou comprar títulos da dívida pública na data de sua colocação no mercado (salvo p/ refinanciar dívida mobiliária federal que estiver vencendo) BACEN não pode emitir ou comprar títulos da dívida pública na data de sua colocação no mercado (salvo p/ refinanciar dívida mobiliária federal que estiver vencendo) Vedações para operações de crédito entre os entes da federação, e também entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle. Vedações para operações de crédito entre os entes da federação, e também entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle.

45 45 VEDAÇÕES (02/02) Vedações para obtenção de garantias Vedações para obtenção de garantias Vedações de novos projetos antes de concluídos os já iniciados ou programados Vedações de novos projetos antes de concluídos os já iniciados ou programados No último ano de mandato não se pode realizar operações de crédito por ARO No último ano de mandato não se pode realizar operações de crédito por ARO Vedações nos 8 últimos meses do mandato para novas despesas ou obrigações: quitação no exercício ou disponibilidade de caixa Vedações nos 8 últimos meses do mandato para novas despesas ou obrigações: quitação no exercício ou disponibilidade de caixa


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