PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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1 PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SISTEMA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO (SPF) PROGRAMA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

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O orçamento público é utilizado para gerenciar e controlar a aplicação dos recursos públicos e monitorar os gastos realizados pelo governo.

3 Quais são as ações que deverão ser executadas
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL Como os recursos são limitados e o orçamento é feito para o período de um ano, é necessário planejar: Quais são as ações que deverão ser executadas Como isso será feito?

4 PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução orçamentária tem por objeto a utilização dos créditos ou dotações constantes no orçamento, e que não representam dinheiro, em princípio. São autorizações, ou limites, para a realização de gastos, pelos órgãos ou unidades orçamentárias, no período de um exercício financeiro.

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EXECUÇÃO FINANCEIRA A execução financeira trata dos pagamentos das despesas mediante a movimentação dos recursos financeiros que são liberados pelo Tesouro Estadual, às unidades orçamentárias, na forma de cotas, com base em programação previamente aprovada.

7 PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA Processamento da despesa é o conjunto de atividades desempenhadas por órgãos de despesa com a finalidade de adquirir bem ou serviço. O processamento da despesa envolve dois períodos ou estágios: a fixação da despesa e a realização da despesa.

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FIXAÇÃO DA DESPESA Estimativa da despesa. Fase em que são estimadas as despesas para o exercício financeiro.Conversão das estimativas em orçamento, as estimativas são convertidas em Lei orçamentária anual.

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REALIZAÇÃO DA DESPESA Programação da despesa.É a programação dos gastos mensais que cada órgão vinculado ao órgão gerenciador da despesa poderá dispor. Esta programação está intimamente relacionada com as flutuações da arrecadação durante o exercício financeiro, tendo como base o comportamento da receita;

10 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
LICITAÇÃO É o processo administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos interesses da Administração Pública.Visa a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, ou seja a que melhor atenda de maneira objetiva o interesse público.

11 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
LICITAÇÃO É o processo administrativo viabilizador dos negócios que melhor atendam aos interesses da Administração Pública.Visa a garantir a observância do Princípio Constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para Administração, ou seja a que melhor atenda de maneira objetiva o interesse público.

12 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
ESTÁGIOS DA DESPESA Segundo a legislação vigente no Brasil, Lei 4.320/64, a despesa passa pelas seguintes fases: Fixação (pois segundo a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a despesa é fixada) Empenho; Liquidação; Pagamento

13 ESTÁGIOS DA DESPESA EMPENHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL ESTÁGIOS DA DESPESA EMPENHO Observa-se que o empenho é o verdadeiro criador de obrigação. Todas as demais fases da despesa são dele dependentes, e seguem curso obrigatório após essa fase.De fato, é o empenho que determina os termos do contrato.

14 Os Empenhos podem ser classificados em:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EMPENHO Os Empenhos podem ser classificados em:  - ORDINÁRIO: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez;  - ESTIMATIVO: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes etc.; e  -

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EMPENHO - GLOBAL: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. 

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EMPENHO O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente .  Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho). Fonte: Controladoria-Geral da União (CGU)

17 - a origem e o objeto do que se deve pagar;
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL LIQUIDAÇÃO A realização da despesa compreende, além do empenho, duas etapas finais: liquidação – quando se comprova se o credor cumpriu as obrigações objeto do empenho visando apurar: - a origem e o objeto do que se deve pagar; - a importância exata a pagar; e - a quem se deve pagar. Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO-Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade

18 Caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL PAGAMENTO Caracteriza-se pela emissão da ordem bancária em favor do credor. “A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga”. (art. 64 da Lei nº 4.320/64) Quando comprovado o direito adquirido pelo credor e verificada a existência de recursos suficientes, extinguindo-se a obrigação.

19 SISTEMAS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SISTEMAS UTILIZADOS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO. SIAFEM- (Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios) 2000 à 2014; SPF- (Sistema de Planejamento e Finanças) a partir de 2015.

20 NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA PORTARIA STN-Secretária do Tesouro Nacional, Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Dispõe sobre regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual.

21 NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA PORTARIA STN-Secretária do Tesouro Nacional, Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Estabelece os seguintes instrumentos: I - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP; II - Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC; III - Notas Técnicas.

22 NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA PORTARIA STN-Secretária do Tesouro Nacional, Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 IV-PCASP- PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO, que estabelece conceitos básicos, regras para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes e observadas as NBC TSP.

23 NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL NECESSIDADE DE UM NOVO SISTEMA PORTARIA STN-Secretária do Tesouro Nacional, Nº 634, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 V- DCASP-DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO, estabelecidas no MCASP de acordo com as NBC TSP, devem ser observadas obrigatoriamente pelos entes da Federação, de modo a permitir a evidenciação e a consolidação das contas públicas em âmbito nacional, em consonância com os procedimentos do PCASP.

24 PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO CAPÍTULO VIII
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL PRAZOS DE IMPLANTAÇÃO CAPÍTULO VIII Art.11 O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014. Art.12 A consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, bem como as dos exercícios seguintes, deverão observar, integralmente, as regras relativas ao PCASP e às DCASP, estabelecidas pelo MCASP. Parágrafo Único- A STN não dará quitação à obrigação prevista no § 1º do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000, caso as contas sejam encaminhadas em descumprimento ao disposto no caput deste artigo.

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Decreto nº de 28/01/15 -Dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF).

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“Art. 1º Fica instituído na Administração Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as fundações e os fundos estaduais e as empresas públicas criadas e mantidas pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), em substituição ao Sistema Integrado de Administração Financeira de MS (SIAFEM-MS) e ao Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento para Estados e Municípios (SIPLAN-MS), visando a adequar a contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul às Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), conforme normas de utilização fixadas neste Decreto.”

27 RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SPF RELATÓRIOS CONTÁBEIS BALANCETES; BALANÇOS; RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL E RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

28 2-DOCUMENTOS OPERACIONAIS CONTÁBEIS DO SPF
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SPF 2-DOCUMENTOS OPERACIONAIS CONTÁBEIS DO SPF Nota de Crédito (NC); Pré Empenho (PE); Nota de Empenho (NE); Nota de Liquidação (LQ); Nota de Lançamento (NL);

29 2-DOCUMENTOS OPERACIONAIS CONTÁBEIS DO SPF
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SPF 2-DOCUMENTOS OPERACIONAIS CONTÁBEIS DO SPF 6.Programação de Desembolso (PD); 7. Ordem Bancária (OB); 8. Guia de Recebimento (GR); 9. Variação Patrimonial Diminutiva Prévia e Posterior (VPD)

30 3.PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SPF 3.PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - POF; SOLICITAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA; ABERTURA DE PROCESSO; AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA DESPESA QUANDO NECESSÁRIA;

31 3.PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL SPF 3.PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS NA EXECUÇÃO DE DESPESAS 5-PRÉ-EMPENHO (COTA); 6. EMPENHO E A REALIZAÇÃO DA DESPESA; 7. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA; 8. PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO.

32 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
AUDITORIA E CONTROLE

33 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
CADASTRO

34 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
CADASTRO/ CREDOR

35 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
CADASTRO/EVENTO

36 CADASTRO/PLANO DE CONTAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL CADASTRO/PLANO DE CONTAS

37 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
CADASTRO/RECEITA

38 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
EXECUÇÃO-CONSULTAS

39 EXECUÇÃO-POF-PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO-POF-PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

40 EXECUÇÃO/PRÉ-EMPENHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO/PRÉ-EMPENHO

41 EXECUÇÃO/ORDEM BANCÁRIA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO/ORDEM BANCÁRIA

42 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
EXECUÇÃO/RESTOS

43 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL
CONSULTAS/BALANCETE

44 ENCICLOPÉDIA –SPF/VÍDEOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL ENCICLOPÉDIA –SPF/VÍDEOS

45 EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS

46 EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS

47 EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA AUDITORIA GERAL EXECUÇÃO E CONTROLE DE FINANÇAS PÚBLICAS