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Como está acontecendo a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

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Apresentação em tema: "Como está acontecendo a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público."— Transcrição da apresentação:

1 Como está acontecendo a implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

2 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Contabilidade Aplicada ao Setor Público = Registro Integral do Patrimônio Público (Contabilidade Patrimonial) 2

3 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Processo de adoção de regras e procedimentos contábeis sob uma mesma base conceitual visando a comparabilidade da situação econômico-financeira de vários países ou de entidades do setor público nacionais e/ou internacionais. Processo de convergência: Conceituação

4 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. CFC - Gestão do Processo de Tradução e Convergência aos padrões internacionais. Instrumento: NBC T SP (NBC T 16) STN – Gestão da execução do processo. Instrumentos: MCASP, IPCs, capacitação e disseminação. GTCON – Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis. Instrumento: Participação da Federação na elaboração das Normas. Atores do Processo de Convergência

5 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Órgãos de Controle – Fiscalização dos gestores municipais no que se refere aos novos padrões contábeis. Gestores Públicos – Responsabilidade de prover recursos para a efetiva implantação das novas regras contábeis. Atores do Processo de Convergência

6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Processo de Convergência Fontes normativas internacionais (IPSAS, GFSM, etc.) NBC T SP (convergência e adaptação à realidade brasileira) MCASP (implantação das NBC T SP na Federação)

7 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 634/ Estágio atual da Implantação da CASP

8 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013 Criar um único documento regulamentador da padronização conceitual da CASP; Tornar claro o processo de convergência, principalmente no que se refere aos prazos estabelecidos; e Escopo da Portaria STN nº 634/2013 Deixar que as Portarias de aprovação das edições do MCASP tenham apenas esse objeto.

9 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II DO PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO III DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS Portaria STN nº 634/2013 – Estrutura CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS CAPÍTULO V DA INFORMAÇÃO DE CUSTOS

10 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 634/2013 – Prazos PCASPDCASP Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PCP Procedimentos Contábeis Específicos – PCE Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO Consolidação das contas dos entes da Federação Portaria nº 634/2013 Prazos atuais: Até o final de União, Estados, DF e Municípios Prazos a serem definidos conforme ato normativo específico da STN para cada procedimento União, Estados, DF e Municípios - Facultativo Aplicabilidade imediata 2014/2015 com adoção integral do PCASP e das DCASP

11 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 634/2013 – Prazos PCP Prazos PCP: serão definidos conforme ato normativo específico da STN para cada procedimento contábil patrimonial. Evitar possíveis dificuldades enfrentadas pelos entes da Federação para realizar a implantação dos PCP no mesmo ano de implantação do PCASP e das DCASP.

12 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 634/ Custos Implementação de sistemas de custos Arts. 85 e 99 da Lei nº 4.320, de 1964 §3º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000

13 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Portaria STN nº 261/2014 Estabelece regra de transição para a observância dos Procedimentos Contábeis Específicos constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para os exercícios de 2013 e Portaria STN nº 261/2014, de 13 de maio de 2014

14 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. A Lei nº 4.320/1964 e a Contabilidade Aplicada ao Setor Público 14

15 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. TÍTULO IX - Da Contabilidade CAPÍTULO I - Disposições Gerais CAPÍTULO II - Da Contabilidade Orçamentária e Financeira CAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial CAPÍTULO IV - Dos Balanços Lei 4.320/64: Enfoques orçamentário e patrimonial

16 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Institucionalização da Contabilidade Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades. Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário. Art. 110.

17 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Objeto e Objetivo da Contabilidade Pública Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Lei 4.320/64: Enfoques Orçamentário e Patrimonial

18 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Art. 83. Princípio da Evidenciação*: Lei 4.320/64: Enfoques Orçamentário e patrimonial A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Art A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. Art.89. *SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental 9.ed A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

19 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Princípio da Universalidade dos registros*: Lei 4.320/64: Enfoques orçamentário e patrimonial *SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental 9.ed As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil. Art Art. 93.

20 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Art Princípios da Oportunidade e Competência: Lei 4.320/64: Regime Contábil da Competência TEORIA CONTÁBIL

21 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. O que pode proporcionar a plena alegria ao ser humano é ter um encontro pessoal e concreto com Deus! Obrigado! Gilvan da Silva Dantas Subsecretário de Contabilidade Pública Secretaria do Tesouro Nacional/MF Fone:(61)


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