Resultados da pesquisa sobre a criação e regulamentação do SUSP

Resultados da pesquisa sobre a criação e regulamentação do SUSP
Julho, 2013

Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Em julho de 2012, no âmbito do 6º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, policiais, pesquisadores e representantes da sociedade civil redigiram a “Carta de Porto Alegre”. Nela, um profundo sentimento de inquietude e de urgência foi transformado em palavras de ordem que conclamam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a levarem a cabo mudanças e reformas institucionais que efetivamente transformem a segurança pública no país. Como desdobramento, o FBSP foi convidado a compor uma subcomissão da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados para propor alterações no Projeto de Lei 3734/2012 que cria o SUSP. Os eixos que nortearam a proposta original do SUSP são aqueles enunciados pelo Plano Nacional de Segurança Pública, de 2002, e que correspondem a seis linhas de intervenção: a) ações preventivas; b) qualificação da formação policial; c) modernização da gestão do conhecimento; d) reorganização institucional; e) valorização da perícia; f) valorização do controle externo para o cumprimento de sua missão constitucional das instituições da segurança pública, qual seja: a contenção - por meios estritamente legais e conformes aos direitos humanos- da criminalidade e da violência. Nosso objetivo é nos indagar sobre qual agenda de modernização legislativa deve ser priorizada; sobre quais os melhores caminhos e balizas institucionais para um novo modelo de segurança pública pautado na garantia de direitos e da cidadania, bem como para a prestação de serviços eficientes na defesa da sociedade. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O link para preenchimento da pesquisa sobre o projeto de lei do SUSP foi enviado aos 151 associados do FBSP em 25/06. No dia 10/07 fechamos a base de dados com 62 questionários preenchidos completamente e 7 questionários preenchidos parcialmente (nesse caso, só foram considerados aqueles que tinham mais de 20% das questões respondidas). Se o número pode parecer à primeira vista pequeno, o FBSP tem convicção de que ele revela a posição de parcela significativa das lideranças dos vários segmentos que compõem a segurança pública no Brasil. Porém, o mais importante, é que todos sejam consultados e que este seja apenas o ponto de partida para a modernização da área. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

1. Perfil sócio profissional dos respondentes Idade mínima: 25 anos Idade máxima: 77 anos Média: 46,5 Fórum Brasileiro de Segurança Pública

1. Perfil sócio profissional dos respondentes Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências No atual modelo de gestão da política nacional de segurança pública, a SENASP ocupa papel central de financiamento das ações de segurança pública nos Estados e Municípios, cabendo-lhe o papel de definidora da política nacional. Assim, indagamos qual a avaliação que pode ser feita da atuação desta secretaria. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências Avaliação da SENASP, desde sua criação nos anos 90 Das 66 respostas válidas para essa questão, 65,2% apresentaram uma avaliação, em sua maior parte, negativa sobre a atuação da SENASP e 34,8% apresentam uma avaliação, em sua maior parte, positiva sobre a atuação da secretaria. Principais pontos negativos: uma baixa capacidade de indução de políticas públicas, baixa capacidade de indução de metodologias de padronização de dados e baixa capacidade de fomento à integração; descontinuidade dos projetos de pesquisa e intervenção; falta de conhecimento sobre as realidades locais dos sistemas de segurança pública dos estados e municípios Principais pontos positivos: nova lógica de gestão da segurança pública, pautada pela padronização de procedimentos, reestruturação dos parâmetros de formação policial, transparência aos dados do sistema de segurança pública e gestão qualificada das polícias estaduais. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências No plano subnacional, as secretarias de segurança e/ou defesa social têm o papel de supervisionar a ação das Policias Civil e Militar e de definir as políticas estaduais de segurança pública. Assim, indagamos sobre a avaliação que pode ser feita da atuação destas secretarias. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências Avaliação da atuação das secretarias estaduais de segurança pública e/ou defesa social Das 65 respostas válidas para essa questão, 83,1% apresentaram uma avaliação, em sua maior parte, negativa e apenas 16,9% apresentam uma avaliação, em sua maior parte, positiva sobre a atuação dessas secretarias. Principais pontos negativos: ausência de planejamento estratégico como eixo fundamental da atuação das secretarias; lógica reativa às crises e às situações de urgência, o que acaba por reforçar a lógica de repressão policial e encarceramento em massa e impede a implementação de ações inovadoras; atuação limitada pela autonomia das corporações policiais e pela dificuldade de enfrentar o corporativismo dessas instituições; descontinuidade dos programas e projetos implementados e a falta de transparência e diálogo com a sociedade civil. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências Há, no plano municipal, uma demanda crescente por políticas locais de segurança pública e urbana. Assim, indagamos sobre qual o papel dos municípios na segurança pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências Papel dos municípios na segurança pública A expressiva maioria dos respondentes abordou a necessidade de valorização do papel dos municípios na segurança pública e a importância das Guardas Municipais nesse contexto - dificuldade da SENASP e das secretarias estaduais de segurança pública e/ou defesa social em planejarem e implementarem políticas no âmbito municipal pelo desconhecimento da realidade local. A GM deve atuar na mediação de conflitos, de forma preventiva, a partir da lógica do policiamento comunitário e de proximidade. Em que pese a insuficiência orçamentária, o município aparece nas respostas como o lócus privilegiado para a articulação e a inserção na realidade local, assim como para o fomento à interlocução com as comunidades na construção e gestão de políticas de segurança pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

2. Competências Um dos mecanismos criados para atuar em casos de emergência e crise, a Força Nacional, tem gerado reações diversas entre os profissionais da área. Nove respondentes optaram por comentar a atuação da Força Nacional e, dentre tais comentários, os pontos principais a serem destacados são: há falta de clareza sobre o mandato da Força Nacional, em especial tendo em vista que esta é uma estrutura que custa muito aos cofres públicos; o treinamento para atuação em situações de conflito, dado aos policiais da Força, é insuficiente; e, por fim, é preciso debater os mecanismos de controle da atuação da Força Nacional. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Entre as várias opções de redesenho institucional da segurança pública no Brasil, ganharam força nos últimos anos posições a favor da desconstitucionalização do tema, da unificação das polícias, da integração operacional da segurança pública, da adoção de ciclo único completo e/ou mitigado de trabalho, da inclusão das Guardas Municipais no rol de instituições encarregadas de prover segurança pública, promoção da autonomia e modernização das perícias, entres outras. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública * Entendida aqui como exclusão do Artigo 144 da CF e regulamentação das polícias por meio de Leis específicas Dentre os respondentes, 23 se manifestaram a favor da desconstitucionalização, e 38 contra (quando somados aos 30 que responderam “contra”, os 8 respondentes que optaram por comentar - todos se posicionaram contrários à desconstitucionalização). Cinco respondentes, dentre os que comentaram, no entanto, abordaram a necessidade de que o artigo 144 seja reformulado, tendo em vista uma melhor delimitação dos mandatos das instituições contempladas pelo artigo. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Dezesseis respondentes optaram por comentar a proposta de unificação das polícias e, dentre os comentários válidos, nove se posicionaram contrariamente à unificação das polícias e seis se posicionaram favoravelmente à proposta. Assim, totaliza-se 26 respostas contrárias, e 35 favoráveis à unificação das polícias. Um componente transversal aos posicionamentos contrários e favoráveis foi o “ciclo completo de polícia”, valorizado tanto pelos respondentes que acreditam que a unificação das polícias possa ser a melhor resposta para a gestão da segurança, quanto por aqueles que acreditam que cada instituição deveria ter sua atuação delimitada territorialmente. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Dentre os respondentes, a ampla maioria (47) se manifesta favoravelmente à integração operacional das polícias, e apenas 6 respostas são contrárias a essa proposta. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Dentre os sete respondentes que optaram por comentar suas posições sobre o ciclo completo de polícia, quatro se posicionaram favoráveis ao ciclo completo de polícia, ressaltando as potencialidades deste modelo para a redução da sensação de insegurança e para uma melhor avaliação do trabalho de polícia junto à população. Assim, dentre o total de respondentes, 49 se posicionaram a favor do ciclo completo, e apenas 8 respostas foram contrárias. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública * Entendido aqui como o modelo que delimita competências para cada instituição de acordo como a gravidade do delito, sem prejuízo de suas atribuições específicas. Doze respondentes optaram por comentar suas posições sobre o ciclo completo mitigado de polícia e, dentre tais comentários, sete se posicionaram favoravelmente à implementação de um ciclo completo mitigado e três comentários se posicionaram contrários à proposta, totalizando assim 35 respostas a favor, e 17 contra a proposta. Entre os comentários favoráveis à proposta, dois respondentes caracterizaram o modelo do ciclo completo mitigado como a alternativa viável à proposta de unificação das polícias estaduais e um respondente caracterizou o modelo como uma “escolha possível” dos governos estaduais em um contexto de desconstitucionalização da segurança pública. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Dentre os dez respondentes que optaram por comentar suas posições sobre a proposta de que os crimes de menor potencial ofensivo fiquem a cargo das Guardas Municipais, sete se posicionaram favoráveis à proposta (dentre os quais, cinco apresentam ressalvas), dois se posicionaram contrários e um respondente se disse favorável, em partes, e contrário, em partes. Assim, totalizam-se 32 respostas favoráveis, e 29 contrárias a proposta. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Fórum Brasileiro de Segurança Pública

3. Redesenho institucional do Sistema de Segurança Pública Outras posições/propostas que poderiam ser exploradas pelo legislador brasileiro num projeto de modernização da segurança pública brasileira Pautas mais recorrentes: Valorização do controle externo sobre as instituições do sistema de segurança pública; Transparência dos dados produzidos no âmbito do sistema de segurança pública; Desmilitarização – com destaque para as propostas de extinção da Justiça Militar; Valorização do papel dos municípios na segurança pública – com destaque para as propostas de maior valorização do papel das Guardas Municipais; Controle do uso da força; Integração – abordada a partir de propostas de integração entre as polícias civil e militar e propostas de integração mais amplas entre os sistemas de segurança pública e justiça criminal. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

4. Financiamento Fórum Brasileiro de Segurança Pública

4. Financiamento Na delimitação dos principais critérios para os repasses federais de recursos na área da segurança pública, sete respondentes optaram por alternativas às opções elencadas na questão. O único comentário, no entanto, que apresenta uma alternativa real aos critérios elencados é aquele que critica o uso do SINESP como parâmetro, por considerar que o sistema ainda não é satisfatoriamente estruturado para tanto, e indica o uso dos dados do sistema de saúde como melhor parâmetro de análise. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

4. Financiamento Entre aqueles favoráveis à criação do piso, pode-se destacar a justificativa de que esse dispositivo indica a valorização do trabalho desses profissionais, dá dignidade aos trabalhadores, fomenta a criação de um patamar mínimo de qualidade dos serviços, diminui o fenômeno do bico e das múltiplas jornadas de trabalho desses profissionais, além de facilitar as negociações políticas com as entidades de classe. No entanto, destacam algumas ressalvas à sua implementação, tais como a necessidade de diminuir as distâncias salariais dentro das corporações e entre as patentes. Entre os respondentes que são contrários ao piso salarial nacional, destaca-se a justificativa de que deve haver diferenciação de acordo com a área de atuação dos policiais e a justificativa de que os municípios não têm capacidade orçamentária de arcar com um piso nacional sem ajuda federal. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

4. Financiamento Papel que o Fundo Nacional de Segurança Pública deveria cumprir no SUSP A maior parte dos respondentes resumiu a atuação do fundo como um indutor de boas práticas de gestão e indutor de modernização do sistema de segurança pública; Além disso, destaca-se o papel do fundo como financiador de projetos estaduais e municipais de gestão da segurança, suprindo as deficiências orçamentárias dos entes federados. Os projetos a serem apoiados, por sua vez, deveriam focar a formação de profissionais, o fomento a processos de integração dentro do sistema de segurança pública, a estruturação e gestão de sistemas de produção e análise de dados dos estados e municípios; Uma parte minoritária dos respondentes afirmou que o papel do fundo deve ser o de complementar a efetivação do piso salarial mínimo para as instituições policiais. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração No plano da gestão, várias iniciativas têm sido tentadas ao longo dos últimos 20 anos: sistemas de informação, integração das polícias estaduais por meio da adoção de áreas comuns de jurisdição, criação de gabinetes de gestão integrada, modernização tecnológica, mudança no currículo de ensino policial, investimentos em novos equipamentos, entre outras. Tais medidas são reconhecidas como vitais para a modernização da área no país. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Por quê as ações de modernização não foram suficientes para que o Brasil deixasse de ocupar posição de destaque entre os países mais violentos do mundo Entre os principais motivos elencados pelos respondentes para justificar os ainda altos índices de violência no país, apesar de todas as ações de modernização, destacam-se o fato de que as políticas implementadas: São fragmentárias; Carecem de continuidade; Não fomentam a integração entre as instituições do sistema de segurança pública e de justiça criminal; Carecem de mecanismos de avaliação e monitoramento; Carecem de planejamento estratégico; Carecem de foco na prevenção da violência, tendo, na maior parte das vezes, caráter repressivo. Destacam ainda a falta de comprometimento político dos entes federados com a modernização da área, a falta de investimento em investigação, as infrutíferas disputas entre as organizações policiais, falta de definição clara dos mandatos policiais, entre outros aspectos, como fatores que dificultam a implantação de melhorias na gestão. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Uma das ideias centrais do SUSP é a coordenação e integração de ações. Proposta que tem ganhado destaque é a criação de uma Câmara de Gestão e Articulação à semelhança do que ocorre no SUS (Saúde) e no SUAS (Assistência Social). Nos casos dos dois sistemas citados, as respectivas Câmaras cumprem o papel de pactuação, coordenação e definição de regras comuns a todos os integrantes. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Papel da SENASP no processo de criação de uma Câmara de Gestão e Articulação Pode-se delimitar três modelos principais que emergiram das respostas válidas sobre a atuação da SENASP nesse processo. Abaixo, esses 3 modelos são apresentados, por ordem de priorização e alternativas. em um primeiro modelo, mais recorrente, a SENASP atuaria como coordenadora do processo, gerenciando a Câmara e definindo políticas prioritárias; em um segundo modelo, a SENASP integraria a Câmara, ao lado de outras instituições do sistema, garantindo e facilitando a interlocução com os outros órgãos da administração pública e representando o Governo Federal; em um terceiro modelo, minoritário entre as respostas, a SENASP aparece somente como órgão executor das políticas pactuadas no âmbito da Câmara. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração De acordo com o documento elaborado pelo Instituto Cidadania, em 2002, os Gabinetes de Gestão Integrada seriam um espaço de articulação e coordenação operacional de esforços entre as várias agências envolvidas no provimento de serviços de segurança pública. De acordo com este documento, eles foram pensados para integrarem ações da guarda municipal, do conselho comunitário, das policias, da defensoria pública, do judiciário, do sistema prisional e do sistema de medida socioeducativa. Entretanto, pesquisa recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, produzida no âmbito do Termo de Parceria com o Ministério da Justiça, mostrou que a SENASP apoiou a criação de 131 GGIs desde 2008, sendo a maior parte concentrada nos estados de SP e RS. Desses, no entanto, apenas 58 responderam ao levantamento e, em um quadro ainda mais preocupante, dentre esses, 46,6% contam com reuniões mensais, conforme previsto pelo PRONASCI, mostrando-se ativos ainda hoje. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Opinião sobre os GGI – Gabinete de Gestão Integrada A opinião majoritária entre os respondentes é a de que os GGIs são estruturas importantes na gestão da segurança pública, porém, que carecem de institucionalização. Os GGIs são ainda instrumentos meramente burocráticos, segundo a maior parte dos respondentes, e muitos deles ainda se constituem somente como forma de captar recursos específicos para essa estrutura, disponibilizados pela SENASP. Embora sejam espaços importantíssimos de atuação integrada, na prática, a falta de integração das instituições que o compõem impede que ele, de fato, funcione. A falta de vontade política dos organismos que o compõem também dificulta sua atuação. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Opinião sobre os GGI – Gabinete de Gestão Integrada Fórum Brasileiro de Segurança Pública

5. Integração Fórum Brasileiro de Segurança Pública

6. Formação e educação continuada Fórum Brasileiro de Segurança Pública

6. Formação e educação continuada Sobre a revisão da Matriz Curricular Nacional, 39% dos entrevistados afirmou que ela deve se revista. É interessante perceber que 22 entrevistados (ou 31,9% dos respondentes) não souberam ou não quiseram responder sobre essa questão. Principais pontos de mudança a serem contemplados pela proposta de revisão Maior associação com a prática Foco em atualização de procedimentos e de práticas operacionais Sugestões diversas sobre conteúdo Ênfase em Direitos Humanos Considerar especificidades regionais Atualizar constantemente a matriz à realidade Discutir uso da força Fórum Brasileiro de Segurança Pública

6. Formação e educação continuada Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Desde a sua criação, em 2006, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública aposta na participação e na transparência como ferramentas de indução de políticas de segurança pública eficientes e democráticas; como superação de um modelo de segurança pública fragmentado e ineficaz frente à violência e ao desrespeito de direitos e da cidadania. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública investe marcadamente na produção e disseminação de dados e conhecimento técnico e qualificado sobre segurança pública, no fomento ao debate, bem como na transparência das políticas públicas. Nesse processo, o Fórum tem destacado inúmeras ações que têm potencial de induzir ganhos de eficiência no sistema e podem servir de insumos à gestão do SUSP. Entre elas, vale citar os exemplos da criação do SINESP, da padronização das estatísticas, de programas de bonificação e sistemas de metas, da definição de parâmetros de mensuração, monitoramento e avaliação, da criação de uma política de disseminação de dados, entre outras. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Entre os respondentes que assinalaram a opção “Outras”, pode-se destacar a demanda pela publicização de indicadores operacionais das policiais (tais como: número de flagrantes, armas apreendidas, casos esclarecidos, inquéritos instaurados, número de prisões e número de abordagens); publicização dos resultados de pesquisas de vitimização; e, por fim, informações sobre a avaliação dos programas de segurança pública implementados e em andamento. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Opinião sobre a proposta de que o SUSP assuma a regulação e autorização para aquisição e uso de armamentos letais e não letais Sim, o SUSP deve assumir a regulação e autorização para aquisição e uso dos armamentos 29 Sim, o SUSP deve assumir, mas com algumas condições 5 Não, o SUSP não deve assumir esse papel 15 É preciso discutir mais essa questão Não sabe/ Não respondeu/ Não quis responder 7 Outras respostas 1 Entre os respondentes que afirmaram que é preciso discutir mais essa questão, a maior parte se referia a uma discussão pautada pela doutrina sobre o uso da força. Entre os respondentes que afirmaram que o SUSP deveria assumir esse papel, porém, com algumas condições, as principais “condições” apresentadas pelos respondentes foram: Desde que não restrinja peculiaridades das regiões; Desde que haja regulamentação; Desde que aperfeiçoe a legislação de armas para não separar autorização e controle; Desde que o SUSP tenha bases verdadeiramente republicanas, sem hierarquias veladas; Desde que não haja mais entraves burocráticos. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Em relação ao controle externo das polícias, 31 respondentes afirmaram que esse controle deveria ser realizado pelo Ministério Público, e outros 31 respondentes acreditam que o controle deveria ser realizado por outra instituição que não o Ministério Público. As respostas dadas como alternativas ao MP podem ser sumarizadas na seguinte tabela: Ministério Público e ouvidorias 7 Ministério Público e Corregedorias 1 Ministério Público e Sociedade Civil Ouvidorias 5 Conselhos 8 Corregedorias 4 Sociedade Civil Outras Respostas Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Papel das ouvidorias no controle das polícias Positivo 16 Positivo, mas precisa ser fortalecido Resposta sobre o papel em termos operacionais 13 Muito limitado 8 Outros / Resposta não clara 6 Entre os respondentes que afirmaram que o papel das ouvidorias no controle das polícias é positivo, porém, precisa ser fortalecido, destaca-se, como fatores que poderiam fomentar esse fortalecimento: Autonomia / Poder de investigação 12 Recursos/Pessoal 2 Comunicação Outros 3 Entre os respondentes que trataram sobre o papel das ouvidorias em termos operacionais, destaca-se na tabela abaixo quais foram os principais papéis abordados: Controle da atividade policial 18 Receber e encaminhar denúncias 8 Canal de comunicação com sociedade 5 Fonte de recomendações Outros 3 Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Melhor mecanismo de fortalecimento das corregedorias de polícia brasileiras Em relação à posição dos respondentes sobre qual seria o melhor mecanismo para promover o fortalecimento das corregedorias de polícia brasileiras, as respostas obtidas podem ser sumarizadas na seguinte tabela: Independência em relação às polícias/ Autonomia Política 21 Criação de carreira e/ou quadro próprio 14 Autonomia de Ação 11 Outros 9 Ampliação dos recursos (técnicos, humanos, financeiros) 8 Autonomia financeira 7 Prestação de contas/ Transparência Participação da sociedade civil 5 Segurança e valorização para profissionais Poder de Investigação 4 Controle externo Mandato para membros Relação direta com outros órgãos (MP, SSP) Unificação/ Integração com outras Corregedorias 3 Não opinou 2 Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação A ampla maioria dos respondentes acredita que os Conselhos de Segurança podem ser uma ferramenta para a gestão da segurança pública, principalmente porque são espaço de aproximação entre Polícia e Sociedade Civil. Um grande número de respondentes também destaca que a importância dos Conselhos é condicionada a que estes sejam entes independentes, ativos e fiscalizadores da segurança pública Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Fórum Brasileiro de Segurança Pública

7. Transparência, controle e participação Há outros mecanismos de participação que poderiam ser criados/valorizados? 51,7% dos respondentes afirmaram que há outros mecanismos de participação a serem criados/valorizados e, entre eles, os mais relevantes são: Os núcleos de conciliação e mediação de conflitos; Fóruns; Consultas públicas; Conferências; Conselhos comunitários; Uso das redes sociais e novas tecnologias. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

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