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1 Aspectos legais Dispensa e Inexigibilidade Aspectos legais Inexigibilidade Dispensa Caso Cobra.

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Apresentação em tema: "1 Aspectos legais Dispensa e Inexigibilidade Aspectos legais Inexigibilidade Dispensa Caso Cobra."— Transcrição da apresentação:

1 1 Aspectos legais Dispensa e Inexigibilidade Aspectos legais Inexigibilidade Dispensa Caso Cobra

2 2 Procedimento Licitatório [ Procedimento Licitatório ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Em nível histórico: desde as Ordenações Filipinas até a Lei 8.666/93 impõe-se pela Administração Pública a contratação pelo certame licitatório.

3 3 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Regra Básica ] CF – art. 37, XXI CF – art. 37, XXI ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes...

4 4 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [Casos específicos ] Lei 8.666/93 Licitação Dispensada Licitação Dispensada (art. 17, I, a até f) Licitação Dispensável Licitação Dispensável (art. 24, I ao XIV) Licitação Inexigível Licitação Inexigível (art. 25, I ao III)

5 5 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Inexigibilidade ]

6 6 Conceito [ Conceito ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Prof. Diógenes Gasparine: Inexigível é o que não pode ser exigido. (...) Inexigibilidade é a circunstância encontrada na pessoa com quem se quer contratar a qualidade de ser proprietária do único ou de todos os bens existentes. A inexigibilidade difere da dispensabilidade, já que nesta a licitação é possível, viável, só não se realizando por conveniência administrativa; naquela é impossível por impedimento de ordem fática.

7 7 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Regra / Exceção ] Art. 25: Art. 25: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial: (...) (...) II – para contratação de serviços técnicos enumerados no art.13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (...)

8 8 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Singularidade ] Singular não significa necessariamente `único. O dicionário registra inúmeras outras acepções como : invulgar, especial, raro extraordinário, diferente, distinto, notável. TC /95-1 Singular não significa necessariamente `único. O dicionário registra inúmeras outras acepções como : invulgar, especial, raro extraordinário, diferente, distinto, notável. TC /95-1 Especificidade+ Especificidade+ Reconhecido calibre profissional = Reconhecido calibre profissional = Inexigibilidade por ser o mais adequado a plena satisfação do objeto contratado. Inexigibilidade por ser o mais adequado a plena satisfação do objeto contratado.

9 9 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Questionamentos ] Software e singular? Software e singular? Produto ou serviço? Produto ou serviço? É possível a inexigibilidade? É possível a inexigibilidade?

10 10 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Dispensa ]

11 11 Conceito [ Conceito ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Muito embora seja possível a competição entre os fornecedores, por razões de conveniências, a Administração Pública opta por dispensa-lo.

12 12 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Fundações, etc. ] Art. 24. É dispensável a licitação: Art. 24. É dispensável a licitação:(...) XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos

13 13 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Empresas Públicas ] Art. 24. É dispensável a licitação: Art. 24. É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

14 14 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Empresas Públicas ] Art. 24. É dispensável a licitação: Art. 24. É dispensável a licitação:(...) XVI – para impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da Administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim

15 15 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Problema ] Entidades ganham os contratos por dispensa e sub-contratam sem o processo licitatório... Entidades ganham os contratos por dispensa e sub-contratam sem o processo licitatório... Empresas híbridas (públicas mas de caráter privado....) Empresas híbridas (públicas mas de caráter privado....)

16 16 w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r [ Caso Cobra S/A ]

17 17 Contexto [ Contexto ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Dentre inúmeras outras contratações irregulares da Cobra, citamos... Dentre inúmeras outras contratações irregulares da Cobra, citamos... A Prefeitura Municipal de Contagem, em 11 de maio de 2005 contratou à COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ ,00 (vinte e um milhões, cento e dezesseis mil reais), com fulcro no art. 24, XVI... A Prefeitura Municipal de Contagem, em 11 de maio de 2005 contratou à COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ ,00 (vinte e um milhões, cento e dezesseis mil reais), com fulcro no art. 24, XVI...

18 18 Objeto [ Objeto ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r integração de soluções; integração de soluções; suporte; suporte; certificação; certificação; manutenção; manutenção; instalação físicas e lógicas; instalação físicas e lógicas; consultoria; consultoria; desenvolvimento de sistemas; desenvolvimento de sistemas; Etc... Etc... ENQUADRAM NOS CASOS ESPECÍFICOS? ENQUADRAM NOS CASOS ESPECÍFICOS?

19 19 Medidas Cabíveis [ Medidas Cabíveis ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Mandado de Segurança Coletivo Mandado de Segurança Coletivo Ação Coletiva; Ação Coletiva; Ação Popular; Ação Popular; Denúncia junto ao TCU – Tribunal de Contas da União; Denúncia junto ao TCU – Tribunal de Contas da União; Representação junto ao MPU – Ministério Público da União ou MP Regional nas regiões onde forem constatadas as irregularidades. Representação junto ao MPU – Ministério Público da União ou MP Regional nas regiões onde forem constatadas as irregularidades. Processo junto ao CADE – Conselho Administrativo de Direito Econômico que julga assuntos ligados a concorrência; Processo junto ao CADE – Conselho Administrativo de Direito Econômico que julga assuntos ligados a concorrência;

20 20 Medidas Interpostas [ Medidas Interpostas ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Contato pessoal Contato pessoal Notificação extrajudicial Notificação extrajudicial Representação junto ao MP Representação junto ao MP Acompanhamento, muito acompanhamento... Acompanhamento, muito acompanhamento...

21 21 Resultado [ Resultado ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Distribuição: 16/02/2006 Distribuição: 16/02/2006 Número do Processo: Número do Processo: Foro/Vara: 1ª Fazenda Municipal Foro/Vara: 1ª Fazenda Municipal Valor da Causa: R$ ,30 Valor da Causa: R$ ,30 Sendo que em fevereiro a prefeitura informou: Sendo que em fevereiro a prefeitura informou: que o contrato estava suspenso desde janeiro de

22 22 E o poder de compra? Direcionado à empresas públicas ou entidades conveniadas ao governo... Direcionado à empresas públicas ou entidades conveniadas ao governo... Entidades públicas concorrendo com as empresas privadas em condições favoráveis... Entidades públicas concorrendo com as empresas privadas em condições favoráveis... Ou seja... Não basta aumentar a compra é im prescindível impedir os procedimentos de dispensa que ilegitimamente prejudicam o já incipiente mercado nacional. Ou seja... Não basta aumentar a compra é im prescindível impedir os procedimentos de dispensa que ilegitimamente prejudicam o já incipiente mercado nacional. w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r

23 23 Exemplo [ Exemplo ] w w w. c a p u c i o b e c h a r a. c o m. b r Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE) promulgaram a Circular Nº 001/05, no qual recomendavam: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SDE) promulgaram a Circular Nº 001/05, no qual recomendavam: (...) ao Governo do Estado de Minas Gerais, através de suas Secretarias, que determine aos agentes da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais a não contratação de serviços ou compra de produtos de informática e tecnologia da informação diretamente de empresas, fundações e institutos sem o devido processo licitatório evitando a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação. (Doc. 04 anexo – Circular SEPLAG 001/05)

24 24 Obrigado! Ricardo Capucio Capucio & Bechara - Advogados Associados (55 31)


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