Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina

Apresentação em tema: "Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina"— Transcrição da apresentação:

1 Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina
“Ley de Medios” Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina (Lei de 10 de outubro de 2009)

2 Objetivos Principais Combater a concentração midiática do país;
Criar órgãos de controle social da mídia; Fomentar a diversidade e os conteúdos regionais; Definir limites para publicidade; Proibir uso de canais de rádio e TV por políticos; Fomentar o barateamento, democratização e universalização das novas tecnologias.

3 Licenças Limite de licenças para exploração dos serviços audiovisuais. Cada empresa pode usar, no máximo, dez concessões em TV aberta ou a cabo. Na lei anterior, este limite era de 24 outorgas. Redução do prazo das licenças de 15 para 10 anos.

4 Licenças Impossibilidade de um mesmo concessionário operar mais de uma licença em freqüência de rádio AM e mais de duas em FM Impossibilidade de um mesmo concessionário operar uma licença de TV aberta e de TV a cabo ao mesmo tempo Processo de concessão e renovação de licenças mais rígido. Institui-se a necessidade de audiências públicas nos locais de prestação de serviço das emissoras para avaliar seus desempenhos

5 Limite de abrangência Nenhum concessionário poderá prestar serviço a mais de 35% do total de habitantes do país

6 Divisão das concessões de rádio
Repartição do espectro destinado ao rádio em três partes iguais. Uma para uso da iniciativa privada com fins lucrativos, outra para os operadores privados sem fins lucrativos (igrejas, associações comunitárias, sindicatos, universidades, fundações) e a terceira para o Estado.

7 Rádios privadas ou não estatais
Mínimo de 70% de produção nacional; Mínimo de 30% de músicas de origem nacional, sendo que 50% desta cota devem ser de música produzida de forma independente; Mínimo de 50% de produção própria, incluindo noticiários e informativos locais.

8 Rádios estatais Mínimo de 20% do total da programação para difusão de conteúdos educativos, culturais e de utilidade pública; Mínimo de 60% de produção própria, incluindo noticiários e informativos locais.

9 TV aberta Mínimo de 60% de produção nacional
Mínimo de 30% de produção própria, incluindo informativos locais Mínimo de 30%, 15% ou 10% de produção local independente, conforme o número de habitantes da cidade onde se localiza a emissora

10 Eventos esportivos Assegurado o direito ao acesso universal aos conteúdos informativos de interesse relevante e de eventos esportivos. Por exemplo, jogos de futebol poderão ser transmitidos por TV aberta (atualmente apenas as TVs a cabo transmitem jogos de futebol na Argentina devido à venda exclusiva dos direitos de transmissão das competições)

11 Fiscalização e Controle Social
Comissão Bicameral de controle Conselho Federal de Comunicação Autoridade Federal de Comunicação Defensor Público de consumidores de serviços audiovisuais

12 Fontes www.casarosada.gov.ar www.telam.com.ar