RECIVIL Módulo 5 Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas

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1 RECIVIL Módulo 5 Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
DOAÇÃO, USUFRUTO, CESSÃO E RENÚNCIA Aula 1 – Cessão e renúncia de direitos hereditários

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Previsão legal Conceito: a cessão de direitos hereditários é um contrato no qual se opera a transmissão de direitos referentes à sucessão, enquanto não realizada a partilha. Um assunto bastante polêmico, é a ineficácia da cessão feita pelo co-herdeiro, sobre um bem considerado singularmente (art. 1793, §2º do Código Civil). No entanto, o Código de Normas trouxe a solução para a questão:

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Art §1º. É válida, independentemente de autorização judicial, a cessão de bem da herança considerado singularmente se feita em conjunto, por todos os herdeiros e pelo cônjuge meeiro, ou ainda pelo único herdeiro, hipótese em que deve constar da escritura que o cessionário está ciente dos riscos de a cessão ser absorvida por dívidas pendentes. §2º. Além da hipótese prevista no parágrafo anterior, também é possível a descrição do bem integrante do quinhão cedido se a descrição constituir cláusula na qual sejam informados, de forma meramente enunciativa, os bens sobre os quais preferencialmente deverão incidir os direitos hereditários.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas § 3º. O tabelião deverá alertar as partes sobre a possibilidade de constar na escritura de cessão de direitos hereditários cláusula resolutória, na hipótese de ser frustrada a expectativa sobre determinado bem. Cobrança: é feita por quinhão, devendo ser afixado um selo padrão para cada quinhão cedido, ou seja, a cobrança é realizada separadamente, tendo como parâmetro o valor de cada negócio jurídico realizado por cada cedente.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas RENÚNCIA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS Previsão legal Conceito: a renúncia é um negócio jurídico unilateral e irrevogável, pelo qual o herdeiro manifesta a intenção de se demitir desta qualidade. O renunciante considera-se como se não existisse na condição de herdeiro, como se jamais tivesse herdado. Não é possível a renúncia translativa, somente a abdicativa. Cobrança: escritura pública sem conteúdo financeiro (tabela 1, item 4, a) e afixação de um selo padrão no traslado.