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Profa. Daniela Emmerich Profa. Patrícia Gorisch 1.

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1 Profa. Daniela Emmerich Profa. Patrícia Gorisch 1

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3 NOME EMPRESARIAL O NOME EMPRESARIAL identifica o empresário, diferentemente da marca, que identifica o produto ou serviço, e integra o seu estabelecimento – Ex.: P.Gorisch bolsas e acessórios Marca da bolsa: Estrela O nome representa a sociedade perante terceiros e será através do nome que contrairá obrigações e adquirirá direitos 3

4 NOME EMPRESARIAL = TÍTULO DO ESTABELECIMENTO???? Não. Nome empresarial é diferente do título do estabelecimento (que identifica o estabelecimento) e diferente da marca (que identifica o produto ou serviço) Ex.: Nome Empresarial: P.Gorisch Bolsas e Acessórios ME Título do Estabelecimento: Estrela Azul Bolsas e Acessórios. Marca: Estrela 4

5 ESPÉCIES DE NOME EMPRESARIAL FIRMA = razão social. Tem como base o NOME CIVIL do empresário individual ou sócios. Sistema de veracidade ou autenticidade DENOMINAÇÃO. Pode ter como base o nome civil dos sócios ou um elemento FANTASIA. Deverá indicar também o objeto a ser explorado pela sociedade 5

6 O NOME DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL O empresário individual somente poderá utilizar a FIRMA, sendo constituída pelo seu nome completo ou abreviado e que poderá indicar a atividade que exerce. O empresário individual não pode usar a DENOMINAÇÃO. Ex.: Patrícia Gorisch ME; P.Gorisch EPP ou P.Gorisch Papelaria ME 6

7 SOCIEDADE EMPRESÁRIA As sociedades empresárias podem usar a FIRMA (nome civil) ou a DENOMINAÇÃO (fantasia), de acordo com cada tipo de sociedade: 1. Sociedade em nome coletivo 2. Sociedade em comandita simples 3. Sociedade Limitada (Ltda.) 4. Sociedade em Comandita por Ações 5. Sociedade Anônima (S/A) 7

8 SOCIEDADE LIMITADA Podem usar o nome empresarial tanto na modalidade FIRMA quanto na modalidade DENOMINAÇÃO, a critério dos sócios Deverá constar depois do nome empresarial, a expressão Limitada ou Ltda. Ex.: P.Gorisch & D. Emmerich Ltda. Patrícia Gorisch & Daniela Emmerich Ltda. P.Gorisch & Cia. ou P.Gorisch & Cia. Papelaria ou Papelaria Estrela Ltda. 8

9 MICRO EMPRESÁRIO OU EMPRESÁRIO DE PEQUENO PORTE Deve utilizar a expressão ME OU EPP Ex.: P.Gorisch ME. Daniela Emmerich EPP Obs.: Micro Empresário - ME é aquele que suas empresas faturam até R$ ,00 por ano; Empresa De Pequeno Porte - EPP é aquela que fatura entre R$ até R$ ,00 por ano Empreendedor Individual – até R$36.000,00 por ano 9

10 FORMAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL O nome empresarial tem que ser diferente de qualquer outro existente na Junta Comercial. Se a firma colidir com nome idêntico a outro já registrado, terá que acrescentar algum outro nome para distinguir do outro já existente. 10

11 PRINCÍPIO DA VERACIDADE A FIRMA deverá ser constituída pelo patronímico (nome) do empresário individual ou quando sociedade empresária, sob o dos sócios. Se o sócio modifica o nome (casamento, retificação), deve mudar a firma. 11

12 PRINCÍPIO DA NOVIDADE O empresário fica impedido de adotar nome igual ou semelhante ao de outro empresário anteriormente registrado na Junta Comercial. O uso é limitado ao estado, já que a Junta Comercial é estadual. Se desejar ter o seu nome protegido em todo o país, deverá registrar em todas as Juntas Comerciais – 26 estados e DF 12

13 JUCESP PESQUISA:GORISCH LEONARDO GORISCH FERREIRA - ME - DIADEMA GELSON GORISCH ELÉTRICA E ACESSÓRIOS – ME – BARRA DO TURVO EDSON GORISCH ACESSORIOS - ME - BARRA DO TURVO 13

14 PESQUISA: EMMERICH MARCELO EMMERICH MEDEIROS - ME - Santos CONSTRUTORA EMMERICH LTDA. – São Paulo GABRIEL EMMERICH DO REGO - EPP MARCUS EMMERICH & CIA LTDA. ELPIDIO EMMERICH NETO – S.Vicente 14

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16 PROPRIEDADE INDUSTRIAL É toda produção intelectual do empresário, que tenha valor econômico, exceto o Direito Autoral, que compõe o seu ESTABELECIMENTO. Lei 9279/96 – LPI e art.5., XXIX, CF 1. Patente de invenção 2. Patente de modelo de utilidade 3. Registro de desenho industrial 4. Registro de marca 16

17 INPI Instituto Nacional de Propriedade insdustrial – vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), a Lei de Software (Lei nº 9.609/98) e a Lei nº /07, responsável por:Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior registros de MarcasMarcas concessão de PatentesPatentes averbação de Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia empresarialContratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia empresarial registros de Programas de ComputadorProgramas de Computador registros de Desenho IndustrialDesenho Industrial registros de Indicações GeográficasIndicações Geográficas registros de Topografia de circuitos integradosTopografia de circuitos integrados 17

18 PATENTE Patente é o documento que garante ao autor o direito de propriedade industrial sobre uma invenção ou um modelo de utilidade Presume-se o requerente legitimado a obter a patente – em nome próprio, herdeiros, cessionário, lei, contrato de trabalho ou prestação de serviço indicar a titularidade 18

19 PRA QUE SERVE A PATENTE? Proteger esse produto através de uma patente significa prevenir-se de que competidores copiem e vendam esse produto a um preço mais baixo, uma vez que eles não foram onerados com os custos da pesquisa e desenvolvimento do produto. A proteção conferida pela patente é, portanto, um valioso e imprescindível instrumento para que a invenção e a criação industrializável se torne um investimento rentável. 19

20 INVENÇÃO E MODELO DE UTILIDADE INVENÇÃO é a criação de uma coisa não compreendida no estado da técnica – nenhum técnico da área chega ao resultado facilmente MODELO DE UTILIDADE é a melhoria total ou parcial da invenção, com inovação tecnológica e aplicação na indústria, desde que apresente nova forma ou disposição envolvendo ato inventivo 20

21 CONCESSÃO E VIGÊNCIA Será concedida a patente que tiver o seu pedido deferido no INPI – publicado na revista da Propriedade Industrial – RPI A patente da invenção, terá vigência de 20 anos; o modelo de utilidade, 15 anos, improrrogáveis 21

22 LICENÇA COMPULSÓRIA O titular da patente que exercer o uso de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, poderá ter a sua patente licenciada compulsoriamente A comercialização que não satisfizer às necessidades do mercado, ou não for fabricado, ressalvado o caso de inviabilidade econômica, ensejará na licença compulsória, depois de 3 anos da concessão 22

23 EXTINÇÃO DA PATENTE Expiração do prazo de vigência Renúncia do titular, ressalvado o direito de terceiros Caducidade - Art.80 – Caducará a patente, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 2 (dois) anos da concessão da primeira licença compulsória, esse prazo não tiver sido suficiente para prevenir ou sanar o abuso ou desuso, salvo motivos justificáveis. Falta de pagamento da retribuição anual Pessoa residente no exterior não outorgar procuração para representar administrativa e judicialmente 23

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