PERGUNTAS DA OAB 1) No atual estágio do direito e ou empresarial brasileiro, assinale a opção correta: O CC , assim como o Código Comercial de 1850, adotou.

Apresentação em tema: "PERGUNTAS DA OAB 1) No atual estágio do direito e ou empresarial brasileiro, assinale a opção correta: O CC , assim como o Código Comercial de 1850, adotou."— Transcrição da apresentação:

1 PERGUNTAS DA OAB 1) No atual estágio do direito e ou empresarial brasileiro, assinale a opção correta: O CC , assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. (Comercial - revolução Francesa teoria dos atos de comércio, entre as pessoas físicas) O CC de 2002 não revogou a antiga legislação sobre a sociedade por cotas de responsabilidade limitada. O CC revogou totalmente o Código Comercial de (errado, pois alguns conceitos permaneceram) A CF estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial e ou Empresarial. Artigo 22, I da CF

2 2) Paulo e Vinicius únicos sócios da Omega Comércio de Roupas LTDA, decidiram ceder (venda) integralmente suas cotas sociais, e também alienar (VENDER) o estabelecimento empresarial da sociedade para Roberto e Ana. Omega Comercio de Roupar LTDA, havia celebrado contrato de franquia, como conhecida empresa de roupara e produtos esportivos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta: A eficácia da alienação do estabelecimento empresarial dependerá sempre do consentimento expresso de todos os credores. (de todos os sócios) art.1071 b) O adquirente não responderá por qualquer débito anterior a transferência. ( Art A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. c) O franqueador não poderá rescindir o contrato de franquia com a Omega comércio, com base na transferência do estabelecimento. (É soberano, todos os contratos vigem conforme foram contratados, poderá rescindir a qualquer momento.) d) Os alienantes do estabelecimento empresaria da Omega, não poderão fazer concorrência aos adquirentes nos 5 anos subseqüentes à transferência, salvo se houver autorização expressa para tanto. Art. 1147

3 3)Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta:
O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. Art. 1164 As CIA podem adotar, firma ou denominação social. ( as CIA são S.A, Ipiranga) Em principio, o nome empresarial, após ser registrado, goza em proteção em todo o território nacional. O empresário individual opera sobre denominação. (empresarial - EPP)

4 4) De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios de registro público de empresas: Lei 8934/94 A matricula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dos agentes auxiliares do comércio. A matricula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos das sociedades de comanditas por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial. Art. 32 da Lei 8934/94 A matricula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples. A matricula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e autenticação feita por tradutores públicos. (cartório de registro civil – tradutores públicos)

5 5) Em relação ao empresário e as relações de família, assinale a opção correta:
Os casados sob regime de Comunhão Universal podem contratar sociedade entre si. (artigo 977) O empresário casado pode, sem necessidade da outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravar com ônus real. (Art O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.) Tantos os herdeiros do cônjuge de sócio, quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente, podem exigir desde logo a parte que lhes couber na cota social. (affecio societate – o outro deve concordar com a sociedade) Diferente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges sem autorização do outro pode prestar aval.

6 6) Renato e Flavio eram sócios da pessoa jurídica X Comercio de Alimentos Ltda. Flavio era casado sob o regime de comunhão universal de Bens e Renato viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de 14 anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. O filho de Renato representado por João com a concordância do sócio remanescente, poderá continuar a empresa, sendo desnecessária a autorização Judicial, se essa hipótese de sucessão estiver prevista no contrato social. Os bens particulares, estranhos ao acervo da empresa, que o filho de Renato já possuía ao tempo da sucessão, não responderão por dívida da sociedade. Art. 1668, III, art. 974, § 2º Se, durante a fase de liquidação Flavio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis, integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga da esposa. Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do Gerente nomeado. Incorreta, art. 973

7 7)São registráveis como marca: a)Termos técnicos que são usados na industria, na ciência e na arte tenha relação com o produto ou serviço a distinguir. Art. 123, II da Lei 9279/96 b) Bandeira pública ou oficial, nacional estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação figura ou imitação. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, I. c) Sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, VII. d) Letra, algarismo e data, ainda isoladamente quando revestidos de suficiente forma distintiva. Incorreta Lei 9279/96, art. 124, II

8 8) Assinale a opção correta, no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço. A Invenção pertence exclusivamente empregador quando decorrer de contrato de trabalho,cuja execução ocorra do Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva. O empregador titular da patente, é obrigado a conceder a empregador autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente. ( no Brasil Wirpool) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio, cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário. Considera-se desenvolvido pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vinculo empregatício.

9 9) Segundo o artigo 122, da Lei 9
9) Segundo o artigo 122, da Lei 9.279/96, são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Com base no regime jurídico da marcas, previsto nesta lei, assinale a opção correta. a)A marca de alto renome será concedida proteção em seu ramo de atividade, independentemente de estar registrada no Brasil. Art. 126 da Lei. b) A marca coletiva se devidamente registrada no Brasil, será concedida proteção para ser utilizada por todos os que atuarem no correspondente ramo de atividade. c) A marca de produto ou serviço será concedida proteção para distinguir produto ou serviço de outro, idêntico, semelhante ou afim de origem diversa. Art. 123 da Lei 9279/96 d)A marca notoriamente conhecida, desde que registrada no Brasil, será concedida proteção, será proteção em todos os ramos de atividade.

10 10 – De acordo com as leis brasileiras, considera-se criação passível de ser objeto de direito de patente: A pintura em que se retrata de um grupo de pessoas. Art. 10 O livro cientifico em que se descrevem aplicações de medicamentos. Art. 10 O método cirúrgico de transplante de coração em animais. Art. 10 Um processo de fabricação de tinta. Art. 9º da Lei 9279/96

11 11- Armando e Arnaldo resolveram celebrar contrato de sociedade para realizar, por prazo indeterminado, a fabricação regular de peças de automóveis. Considerando esta situação assinale a opção correta. O instrumento deverá ser inscrito Registro Civil de Pessoa Jurídicas, em razão de os sócios serem advogados. Sendo ambos os sócios advogados, a sociedade será necessariamente simples. A sociedade só existirá se o instrumento do contrato for submetido a registro. O instrumento do contrato deverá ser inscrito no Registro Público de Empresas mercantis, por ser empresarial o objeto da atividade. Art do CC

12 12 – Acerca do Direito de Empresa assinale a opção correta:
Considere que em 05/04/2004, Alessandra e Cristina decidiram formar sociedade, cujo os atos constitutivos só foram inscrito em 06/07/2004, neste caso durante o período compreendido entre 05/04/04 e 06/07/04, a sociedade não possui personalidade jurídica. Art. 45 do CC Considere que Joana e Márcia sejam sócias da sociedade empresaria Elite Segurança LTDA, nesta situação Joana e Márcia são consideradas empresarias, conforme disposições do CC/2002. Não impedimento legal a contratação de sociedade empresaria entre cônjuges casados no regime comunhão de bens. A sociedade que, no exercício de atividade de natureza cientifica produza bens e serviços de consumo é considerada empresaria, em conformidade com o atual ordenamento civil.

13 13- Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado, é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício. O conceito implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda a sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial. A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro. Art. 982 do CC A sociedade que precipuamente, exercer a atividade de empresário rural adotar tipo reservado a sociedade empresarias.

14 14 – A sociedade formada por duas categorias de sócios, na qual uma delas responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e a outra somente pelo valor de suas cotas, é denominado em: Conta de participação Comandita por ações Nome coletivo Comandita simples. Art do CC

15 15- Considerando que três primos, Mauro Vaz, Paulo Torres e Saulo Silva, constituam uma sociedade em nome coletivo, para atuar no ramo de venda de livros, denominada Vaz Torres e CIA, assinale a opção correta com base nas normas que regem as sociedades em nome coletivo. A responsabilidade dos sócios da Vaz Torres e CIA pelas obrigações sociais é limitada ao valor de suas cotas. Os credores da Vaz Torres e CIA, tem a faculdade de executar diretamente os bens dos sócios antes de procederem a execução dos bens sociais da sociedade. Por expressa determinação legal apenas Mauro, Paulo e Saulo, podem ser administradores da Vaz Torres e CIA por serem seus sócios. Art (em nome coletivo ‘CIA’) O nome empresaria Vaz Torres e CIA, é exemplo de denominação social, próprio das sociedade em nome coletivo.

16 16- Acerca da sociedade em comum, assinale a opção correta:
Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluídos dos benefícios de ordem aquele que contratou pela sociedade. (é procedimento pelo qual, por imposição legal, da obrigação não escolhe que será cobrado primeiro, sem beneficio de ordem, seria como se fosse uma restrição. Com a existência do beneficio vai pela lista, fiador fica em segundo pois cobra primeiro o devedor, já no aval não executa que quiser) Art. 990 do CC O regime da sociedade comum aplica-se também à sociedades por ações em organização. A sociedade em comum é uma societária personificada. Os bens e as dívidas da sociedade em comum, constituem patrimônio especial, administrado e titularizado pelo sócio administrador.

17 17- Quanto ao regime de responsabilidade dos sócios por dívidas da sociedades. De acordo com o CC, assinale INCORRETA. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art do CC. Na sociedade em comum todos os sócios respondem solidaria e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do beneficio de ordem aquele que contratou pela sociedade. Na sociedade em nome coletivo todos os sócios respondem solidarias e ilimitadamente pela obrigações sociais. Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, são responsáveis e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Art do CC

18 18- Assinale a opção correta com relação ao direito societário moderno
18- Assinale a opção correta com relação ao direito societário moderno. a) Na sociedade em comum a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas. (ILIMITADA) b) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresaria a unipessoalidade (fica um só), caso a pluralidade não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias. Art. 1033, IV c) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não sócio em sociedade limitada, cujo capital social ainda não esteja integralizado será de 2/3 do respectivo capital social. d) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária. (dinheiro)