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Hélio Carneiro Fernandes
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Hélio Carneiro Fernandes
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REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -Disciplinado no art. 201 da CF -Regulamentado pelas Leis n° 8.212/91 e 8.213/91 -SEGURADOS: Empregados públicos Contratados por tempo determinado Ocupantes exclusivamente de cargos comissionados Agentes políticos
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -Disciplinado pelo art. 40 da CF -Regulamentado pela Lei n° 9.717/98 -SEGURADO: Exclusivamente os servidores públicos ocupante de cargos efetivos.
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Disciplinado pelo art. 40, § 14, 15 e 16 da Constituição Federal.
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ASPECTOS RELEVANTES DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –RPPS
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Instituição e extinção do RPPS (art. 40 da CF);
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Instituição e extinção do RPPS (art. 40 da CF); Cobertura exclusiva a servidores titulares de cargos efetivos (art. 1º, V, Lei nº 9.717/98); Unidade gestora única ( art. 40, § 20 da CF);
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Benefícios previdenciários (art. 51 da ON MPS 02/09)
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Benefícios previdenciários (art. 51 da ON MPS 02/09) Aposentadorias (por invalidez, compulsória, por idade, por tempo idade e tempo de contribuição, especial) Auxílio Doença Salário Maternidade Pensão por morte Auxílio Reclusão
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Caráter contributivo e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Caráter contributivo e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial Definição, em lei do ente federativo, de alíquotas de contribuição referentes à parte patronal e dos servidores (ativos e inativos) Contribuição dos servidores não poderá ser inferior a dos servidores titulares de cargo efetivo da União, que atualmente corresponde a 11% (Lei nº /04) Contribuição patronal: deve corresponder a, no mínimo, a contribuição do servidor e, no máximo, ao dobro desta Repasse INTEGRAL
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Realização de avaliação atuarial anual (art. 1º, I, Lei nº 9.717/98);
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Realização de avaliação atuarial anual (art. 1º, I, Lei nº 9.717/98); Utilização dos recursos previdenciários: pagamento dos benefícios previdenciários (art. 1º, III, Lei nº 9.717/98 Despesas administrativas (até 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, referente ao exercício anterior.
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Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP:
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP: responsabilidade pela sua manutenção: gestor do RPPS e gestor municipal Critérios: definidos na Portaria MPS nº 204/08 Continua...
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Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP:
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP: Implicações de sua perda: impossibilidade de: 1-realização de transferências voluntárias de recursos pela União; 2-celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como recebimento de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 3- liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e 4- pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de o Previdência Social – RGPS a título de Compensação Financeira.
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Aplicação dos recursos dos RPPS (art. 17, ON SPS 02/09):
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Aplicação dos recursos dos RPPS (art. 17, ON SPS 02/09): conta distinta das demais disponibilidades do ente federativo; aplicação de acordo com as normas da Resolução CMN nº 3.922/10 Parcelamento de débitos junto ao RPPS: exceção/ consequências da realização de parcelamentos – gastos desnecessários pelo Município decorrentes de atualizações, multas e demais encargos regras para parcelamentos: artigo 36 da ON SPS nº 02/09; cumprimento dos parcelamentos existentes.
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Compensação previdenciária (COMPREV);
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Existência de colegiado ou instância de decisão, no qual se garanta a representação dos segurados (ativos, inativos e pensionistas); Compensação previdenciária (COMPREV); Contribuições dos servidores cedidos, afastados e licenciados;
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Contribuição dos agentes políticos:
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS Contribuição dos agentes políticos: Prefeitos e vice prefeitos (com vínculo em cargo efetivo) 1- Opção pelo cargo efetivo ( RPPS) 2-Opção pelo cargo eletivo (RGPS) Vereadores (com vínculo em cargo efetivo) 1-Compatibilidade de horários: RPPS e RGPS 2-Incompatibilidade de horários: RGPS (se optar pelo subsídio de vereador) ou RPPS (se optar pela remuneração do cargo efetivo) OBS: Se não tiver vínculo em cargo efetivo, RGPS.
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SIPREV Gestão – Sistema gratuito disponibilizado pelo MPS
ASPECTOS RELEVANTES DOS RPPS SIPREV Gestão – Sistema gratuito disponibilizado pelo MPS Fiscalização do TCE e do MPS
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PBPREV- PARAÍBA PREVIDÊNCIA
HÉLIO CARNEIRO FERNANDES Fones: (83)
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