1 LEI MUNICIPAL Nº 99/2014. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei baseia-se nos Princípios da Precaução e da Prevenção, visto que é patente a.

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1 1 LEI MUNICIPAL Nº 99/2014

2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei baseia-se nos Princípios da Precaução e da Prevenção, visto que é patente a situação de risco oferecido pelo uso de agrotóxicos aos seres humanos, animais e ecossistemas em geral. Apucarana possui em seu espaço territorial ampla gama de espaços destinados ao uso público – parques urbanos e unidades de conservação. 2

3 Considerando que em tais espaços prevê-se o uso recreativo, desportivo, contemplativo e para Educação Ambiental, bem como suas funções de preservação e conservação ambiental, é de suma importância que haja a definição de zonas de amortecimento, nas quais não se permita o uso de agrotóxicos, minimizando assim os riscos aos usuários e ao meio ambiente. 3

4 LEI MUNICIPAL Nº 99/2014 Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos nos Parques Urbanos, Unidades de Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento. Considerando o direito constitucional ao ambiente ecologicamente equilibrado, definido a toda a coletividade pelo Art. 225 da Carta Magna; Considerando a regulamentação ao supracitado artigo constitucional trazida pela Lei 9985/2000; 4

5 Considerando a atribuição legislativa supletiva dos Municípios quanto ao uso de agrotóxicos, definida pelo Art. 11 da Lei 7.802/1989; Considerando o risco que o uso de agrotóxicos em áreas especialmente protegidas traz à fauna e flora silvestres, bem como aos cidadãos que estes locais visitam; 5

6 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA faz saber que a Câmara Municipal de Apucarana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Agrotóxicos – produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens e outros ecossistemas cuja finalidade seja alterar a composição da fauna e/ou da flora. Incluem-se neste grupo os herbicidas, fungicidas, acaricidas, inseticidas, desfolhantes, dessecantes e inibidores de crescimento. 6

7 II - Parques Urbanos – áreas públicas, especialmente protegidas, destinadas ao lazer, recreação, contemplação da paisagem, prática de atividades desportivas e preservação ambiental urbana, assim definidas por Lei ou Decreto. III - Unidades de Conservação Municipais – áreas públicas, especialmente protegidas, definidas por Lei ou Decreto, regularmente inscritas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, destinadas à preservação e conservação da fauna e flora, atividades recreativas e desportivas conservacionistas e ações de educação ambiental. IV - Zona de Amortecimento – área localizada no entorno dos Parques Urbanos e Unidades de Conservação Municipais nas quais o uso do solo é regulado de maneira a não permitir a ocorrência de impactos ambientais negativos sobre as áreas especialmente protegidas. 7

8 Art 2º Fica proibido o uso de agrotóxicos no interior dos Parques Urbanos e Unidades de Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento. Parágrafo Primeiro: Fica instituída, para Parques Urbanos, a Zona de Amortecimento de 2.000 (dois mil) metros de raio a partir de seus limites externos. Parágrafo Segundo: Fica instituída, para Unidades de Conservação Municipais, a Zona de Amortecimento de 1.000 (um mil) metros de raio a partir de seus limites externos. 8

9 Art 3º Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 4º O não cumprimento dos ditames desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 9605/1998. Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. 9

10 RESULTADOS 10

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15 UC ou ParqueÁrea livre de agrotóxicos Parque Urbano Jaboti1257 ha UC Raposa314 ha UC Colônia Mineira314 ha UC Araucárias314 ha UC Ubatuba-Dourados314 ha TOTAL2.513 HECTARES LIVRES DE AGROTÓXICOS!!!

16 Considerando a área do Município, de 55.550 hectares, com esta Lei, conseguimos livrar 4,52% de nossa superfície do uso de agrotóxicos!

17 Muito Obrigado !!! EWERTON PIRES E-mail: ewerton_pires@yahoo.com.br 17