CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre Cláudio.

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1 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL III Seminário da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre Cláudio Moacir Marques Corrêa Chefe da CGU-Regional/RS – 27ago2014

2 Controladoria-Geral da União Previsão Constitucional Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

3 Controladoria-Geral da União Previsão Constitucional Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

4 Controladoria-Geral da União MISSÃO DA CGU: ZELAR PELA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS

5 Controladoria-Geral da União Boa Aplicação dos Recursos Públicos: Eficiência Eficácia Efetividade $ Regular Aplicação dos Recursos Públicos: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípios Constitucionais Normativos Legais Função Social dos Recursos Públicos

6 Controladoria-Geral da União Pequeno Histórico do SCI Até 1986: SECIN – Secretaria Central de Controle Interno 1986 – Controle Interno com foco nas finanças. Extinção da SECIN, com a criação da STN – Secretaria do Tesouro Nacional (Ministério da Fazenda), do SIAFI e da Conta Única do Tesouro Nacional. 1994 até 2001: Secretaria Federal de Controle (Ministério da Fazenda); 2001 até 2003: Corregedoria-Geral da União (Presidência da República); A partir de 2003: CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.

7 Controladoria-Geral da União Distribuição de servidores 19 30 49 41 16 45 42 50 75 87 67 66 31 32 15 20 37 111 36 30 57 42 37 73 32 12 DF: 1360 Total 2.512

8 Controladoria-Geral da União Áreas de Atuação da CGU: Correição Ouvidoria Auditoria e Fiscalização Prevenção

9 Controladoria-Geral da União Auditoria e Fiscalização Principais ações: Avaliação da Execução de Programas de Governo Avaliação da Execução de Programas de Governo Avaliação da Execução de Programas de Governo Avaliação da Execução de Programas de Governo Auditorias e Operações Especiais Auditorias e Operações Especiais Auditorias e Operações Especiais Auditorias e Operações Especiais Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Ações de Controle nos Gastos com Pessoal da Administração Pública Federal Auditorias Anuais de Contas Auditorias Anuais de Contas Auditorias Anuais de Contas Auditorias Anuais de Contas Auditoria das Tomadas de Contas Especial Auditoria das Tomadas de Contas Especial Auditoria das Tomadas de Contas Especial Auditoria das Tomadas de Contas Especial Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos Auditoria sobre os Contratos de Recursos Externos Demandas externas (MPF, DPF) Demandas externas (MPF, DPF) Demandas externas Demandas externas

10 Controladoria-Geral da União Prevenção da Corrupção Controle Social Controle Social Fortalecimento da Gestão Fortalecimento da Gestão Transparência Pública Transparência Pública Integridade no Serviço PúblicoIntegridade no Serviço Público (Lei de Conflito de Interesses) Integridade no Serviço Público Integridade no Setor PrivadoIntegridade no Setor Privado (Lei da Empresa Limpa) Integridade no Setor Privado Produção e Disseminação do Conhecimento Produção e Disseminação do Conhecimento Compromissos Internacionais Compromissos Internacionais Aprimoramento do Marco Legal Aprimoramento do Marco Legal

11 Controladoria-Geral da União Corregedoria Revisão dos PADs instaurados fora da CGU; Investigação e apuração das operações comunicadas pelo COAF; Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5.480/05); Aplicação da penalidade de Declaração de inidoneidade a Empresas (Lei 8.666/93 e Lei da Empresa Limpa); Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Patrimoniais.

12 Controladoria-Geral da União Ouvidoria Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da União no âmbito do Poder Executivo; Organização de todo o Sistema de Ouvidoria da União no âmbito do Poder Executivo; Ouvidoria vista como parte da solução dos problemas dos cidadãos e não mais um mero repassador; Ouvidoria vista como parte da solução dos problemas dos cidadãos e não mais um mero repassador; Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação. Atuação destacada na Lei de Acesso à Informação.

13 Controladoria-Geral da União Ações de Auditoria e Fiscalização Fiscalização Auditoria e Fiscalização Auditoria Unidades Jurisdicionadas: - Administração Direta/Indireta - Programas/Ações (LOA) - Tomadas e Prestações de Contas - Ex: SPF/AM Transferências Constitucionais e Extra-Constitucionais: - Estado e Municípios - Programas/Ações de Governo - Ex: Prog. Sorteio de Municípios

14 Controladoria-Geral da União Ações de Auditoria e Fiscalização Avaliação da execução dos Programas de Governo; Fiscalização da aplicação de Recursos Federais por Estados e Municípios; Investigação e apuração de denúncias; Operações especiais; Avaliação da gestão dos administradores públicos federais.

15 Controladoria-Geral da União Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. Foram identificadas famílias aparentando sinais exteriores de renda per capita superior àquela estabelecida pelo programa 1. A beneficiária é proprietária de uma Pousada/Restaurante na cidade. Fachada e interior da pousada Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família

16 Controladoria-Geral da União Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. Automóvel e motocicleta 2. A beneficiária possui residência de bom padrão, bem mobiliada; além de possuir um veículo da marca Volkswagen e uma motocicleta. Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família

17 Controladoria-Geral da União Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. 3. A beneficiária mora em casa própria e possui uma loja de confecções, localizada ao lado de sua residência. Seu esposo é agricultor, trabalha em terras próprias e possui uma motocicleta. Residência e motocicleta Fachada da confecção Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família

18 Controladoria-Geral da União Inobservância de critérios para seleção dos beneficiários. 4. Residências de outras famílias beneficiadas pelo Programa Acompanhamento dos Programas de Governo – Bolsa Família

19 Controladoria-Geral da União Utilização de veículo originalmente para o transporte de carga adaptado para o transporte de passageiros, em total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro para transporte de escolares Atendimento a Demandas Externas

20 Controladoria-Geral da União Precariedade da pavimentação e falta de manutenção, tendo sido constatadas inúmeras erosões nas pavimentações recentes. Atendimento a Demandas Externas

21 Controladoria-Geral da União Construção de vias com largura inferior ao planejado. Atendimento a Demandas Externas

22 Controladoria-Geral da União Trechos inacabados Atendimento a Demandas Externas

23 Controladoria-Geral da União Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar Lixo Objetos descartados Livros e papéis Sorteio Público de Estados e Municípios

24 Controladoria-Geral da União ??? ? Alimentos armazenados em ambientes inapropriados, sem organização ou controle – Programa de Alimentação Escolar Sorteio Público de Estados e Municípios

25 Controladoria-Geral da União Cozinhas sem estrutura apropriada para o preparo e conservação dos alimentos. Ausência de condições adequadas de higiene – Programa de Alimentação Escolar Sopa dentro do balde plástico Alimentos pendurados no teto Utensílios expostos e misturados Sorteio Público de Estados e Municípios

26 Controladoria-Geral da União Verificação de recursos públicos federais transferidos sobre os quais pairem suspeições de desvios. Resultam de informações previamente coletadas em ações de controle regulares, ou por escolha compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal e o Ministério Público. Operações Especiais

27 Controladoria-Geral da União Operação Sanguessuga Venda irregular de ambulâncias em vários Estados. Entre as práticas comprovadas pelos fiscais da CGU estão direcionamento de licitação; simulação e fraudes nos processos licitatórios; superfaturamento; falsificação de documentos fiscais, entrega de veículos em desacordo com as especificações licitadas, entre outras Operação Gafanhoto Auditoria Especial no Estado de Roraima em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para identificação e desmonte do esquema envolvendo a contratação de funcionários “fantasmas” com recursos federais. Exemplos: Operações Especiais

28 Controladoria-Geral da União Operação Vampiro Auditoria Especial no Ministério da Saúde em parceria com a Polícia Federal, realizada nos procedimentos licitatórios, pagamentos e demais etapas dos processos de aquisição centralizada de medicamentos. Constatou-se o prejuízo de R$ 21 milhões referentes a superfaturamento na aquisição de insulina humana, perda de medicamentos e aquisição sem cobertura contratual. Operação Gabiru Realizada em parceria com a Polícia Federal, desmontou esquema de fraude e desvio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especificamente em relação ao programa Merenda Escolar, em 11 municípios do estado de Alagoas. Os resultados da auditoria revelaram várias irregularidades em processos licitatórios, nos pagamentos a fornecedores e na distribuição dos bens e serviços adquiridos. Operações Especiais

29 Controladoria-Geral da União Operação Nêmesis Resultante de Auditoria realizada no Núcleo Especial do Ministério da Saúde do Estado do Maranhão – NEMS/MA, a operação, conjunta com a Polícia Federal, desmontou esquema criminoso de desvio de recursos destinados a suprimento de fundos, que resultou na prisão temporária de 5 servidores federais. Embora o esquema utilizado pelo grupo envolvesse, em sua maioria, desvio de pequenos valores, o montante estimado dos recursos desviados foi de R$ 500 mil. Além dos desvios de suprimento de fundos, a auditoria também constatou irregularidades no pagamento de diárias. Operação Rapina I Realizada pela CGU em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação Rapina I desmontou esquema de fraudes e desvios de recursos da União em 14 municípios do Maranhão e 3 do Piauí. O esquema envolvia, além das prefeituras, escritórios de Contabilidade e empresas que vendiam notas fiscais para justificar os gastos. Foi decretada a prisão temporária de mais de 100 pessoas, entre as quais 9 prefeitos. Operações Especiais

30 Controladoria-Geral da União CGU Poder Judiciário Ações Penais Sanções Administrativas AGU MPF e MPE TCU Ministérios Gestores Ações Civis Corregedoria Sanções Disciplinares RFB Melhorias Gerenciais Encaminhamentos de Resultados das Auditorias e Fiscalizações

31 Controladoria-Geral da União (www.transparencia.gov.br) O Portal é uma iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004, que possibilita que qualquer pessoa possa acompanhar de que forma as verbas públicas chegam ao seu município, o que amplia as possibilidades de controle desse dinheiro. Nele estão relacionadas as verbas federais transferidas aos estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente a cidadãos, além de todos os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços. Portal da Transparência

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35 Corregedoria Penalidades expulsivas aplicadas (de 2003 a fev/2013) PUNIÇÕES20062007200820092010201120122013TOTAL(*) DEMISSÃO315394312370433469443603577 CASSAÇÃO2729262435384805278 DESTITUIÇÃO3423414453574010360 TOTAL376446379438521564531754215

36 Controladoria-Geral da União CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO SUL (51) 3455-2762 cgurs@cgu.gov.br claudio.m.correa@cgu.gov.br