LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CRISPINIANO CARNEIRO DE OLIVEIA CONTADOR/ECONOMISTA MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO - UFBA DOUTORANDO EM EDUCAÇÃO - UFBA (LEI COMPLEMENTAR.

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1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CRISPINIANO CARNEIRO DE OLIVEIA CONTADOR/ECONOMISTA MESTRE EM ADMINISTRAÇÃO - UFBA DOUTORANDO EM EDUCAÇÃO - UFBA (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, 04 / 05 / 2000) CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC

2 HISTÓRICO DA LRF 1988: A CF prevê edição de Lei Complementar para fixar os princípios norteadores das finanças públicas no Brasil (Art. 163) 1998 (junho): A Emenda Constitucional da Reforma Administrativa determina prazo de 6 meses para que o Executivo envie projeto 1998 (dezembro/abril): ë Executivo envia Anteprojeto de Lei ao Congresso ë Consulta Pública na Internet: mais de 5.000 consultas à home page ë Reuniões com segmentos da sociedade: consolidada importância e necessidade do projeto e da mudança de regime  Autoridades estaduais e municipais: sem rejeição ao mérito, debate apenas sobre a forma; sugestões para tornar mais austeras as medidas (propostas sobre Poderes – diferenciar limites de pessoal, exigir informações, vincular à receita própria)

3 ë Reconhecimento de técnicos internacionais: experiência pioneira na abrangência do código de boas condutas fiscais 1999 (abril): Executivo envia ao Congresso Projeto de Lei incorporando sugestões 1999 (maio): constituída Comissão Especial da Câmara para discutir o Projeto e iniciadas audiências públicas 1999 (dezembro): aprovado na Comissão Especial, por 17 votos a 5, o Substitutivo do Relator, Deputado Pedro Novais, e rejeitados todos os destaques 2000 (25 de janeiro): aceitas 30 emendas, foi aprovado na Câmara o texto da subemenda apresentado pelo Relator por 386 votos a 86. 2000 (abril): Senado aprova o texto apenas com emendas de redação. 4 de maio de 2000: o Presidente sanciona a LRF (Lei Complementar 101, publicada no DOU em 05/05/2000)

4  MUDANÇA ESTRUTURAL DO REGIME FISCAL: NÃO SE TRATA DE AJUSTE FISCAL DE CURTO PRAZO. INTRODUZ CONCEITOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA  ABRANGÊNCIA AMPLA E DIVERSIFICADA: ESTABELECE E CONSOLIDA DIFERENTES NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO E O EQUILÍBRIO DAS FINANÇAS PÚBLICAS ABRANGE AS 3 ESFERAS DE GOVERNO, OS 3 PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVOS DA LRF

5 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I

6 BUSCA DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS (PREVENÇÃO DE RISCOS E CORREÇÃO DE DESVIOS) -CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS (RECEITAS/DESPESAS) -OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04/05/2000 Compatibilidade entre a Lei De Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) E O Plano Plurianual. NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL (ART. 163, I, CF - LEI COMPLEMENTAR) DEFINE OS ENTES SUJEITOS À OBSERVÂNCIA DA LEI:

7 1) CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADOS ESTABELECIDOS: RECEITAS E; DESPESAS. MEIOS PARA EVIDENCIAR A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

8 - RENÚNCIA DE RECEITA; - GERAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL; - GERAÇÃO D E DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL; - GERAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS; - DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA; - OPERAÇÕES DE CRÉDITO; - ANTECIPAÇÃO DE RECEITA; - CONCESSÃO DE GARANTIA; - INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 2) OBEDIÊNCIA A LIMITES E CONDIÇÕES REFERENTES À:

9 - DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETAS, - FUNDOS, - AUTARQUIAS, - FUNDAÇÕES E - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. QUAIS AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ALCANÇADAS PELA LRF ? PODER EXECUTIVO

10 PODER LEGISLATIVO OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DO MUNICÍPIO, (QUANDO HOUVER); PODER JUDICIÁRIO; E MINISTÉRIO PÚBLICO.

11 EMPRESA CONTROLADA: SOCIEDADE CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ENTE DA FEDERAÇÃO. ENTE DA FEDERAÇÃO: UNIÃO ESTADO DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS PARA OS EFEITOS DA LEI

12 EMPRESA CONTROLADA QUE RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL, EXCLUÍDOS, NO ÚLTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE

13 O QUE É RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL? É O SOMATÓRIO DOS RECURSOS PROVINIENTES DE: TRIBUTÁRIAS DE CONTRIBUIÇÕES PATRIMONIAIS INDUSTRIAIS AGROPECUÁRIAS DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E OUTRAS RECEITAS CORRENTES.

14 SOMANDO-SE AS RECEITAS ARRECADADAS NO MÊS EM REFERÊNCIA E NOS ONZE ANTERIORES, EXCLUÍDAS AS DUPLICIDADES. COMO SERÁ CALCULADA A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA?

15 DEDUÇÕES DA RCL a) NA UNIÃO: - OS VALORES TRANSFERIDOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, - AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NA ALÍNEA A DO INCISO I E AS MENCIONADAS NO INCISO II DO ART. 195, - E AS MENCIONADAS NO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO; b) NOS ESTADOS: - AS PARCELAS ENTREGUES AOS MUNICÍPIOS POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL C) NA UNIÃO, NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS: - A CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES PARA O CUSTEIO DO SEU SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, - E AS RECEITAS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CITADA NO § 90 DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO.

16 DO PLANEJAMENTO CAPÍTULO II

17 DEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO: PLANO PLURIANUAL -PPA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; E, LEI DOS ORÇAMENTOS ANUAIS - LOA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

18 É UM PLANO DE MÉDIO PRAZO QUE ORDENA AS AÇÕES DO GOVERNO PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS TRAÇADOS PARA UM PERÍODO DE QUATRO ANOS. PLANO PLURIANUAL

19 A LDO PREVÊ A ELABORAÇÃO I - ANEXO DE METAS FISCAIS, CONTENDO A) METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVAS A: RECEITAS, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO, MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA; B) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR; C) DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS; D) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO; E) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL; F) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO;

20 II - ANEXO DE RISCOS FISCAIS ONDE SERÃO AVALIADOS. OS PASSIVOS CONTINGENTES;. OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS.

21 OS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS : - MONETÁRIA, - CREDITÍCIA, - CAMBIAL, OS PARÂMETROS; AS PROJEÇÕES PARA SEUS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS; E AS METAS DE INFLAÇÃO PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. QUAIS OS ANEXOS QUE SERÃO ENCAMINHADOS COM O PROJETO DA LDO DA UNIÃO?

22 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÁ ELABORADO DE FORMA COMPATÍVEL - COM O PLANO PLURIANUAL - COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - COM AS NORMAS DA LEI COMPLEMENTAR 101 CONTERÁ, EM ANEXO, - DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM OS OBJETIVOS E METAS CONSTANTES DO DOCUMENTO DE QUE TRATA O § 1 º DO ART. 4; SERÁ ACOMPANHADO - DO DOCUMENTO A QUE SE REFERE O § 6 º DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO; ­ DAS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO A RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO; CONTERÁ RESERVA DE CONTINGÊNCIA CUJA FORMA DE UTILIZAÇÃO E MONTANTE SERÃO ESTABELECIDOS NA LDO.

23 O PODER EXECUTIVO ESTABELECERÁ A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO ATÉ TRINTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DOS ORÇAMENTOS. OS RECURSOS VINCULADOS A FINALIDADE ESPECÍFICA SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ATENDER AO OBJETO DE SUA VINCULAÇÃO. SE AO FINAL DE UM BIMESTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVERÃO, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NOS 30 DIAS SUBSEQÜENTES.

24 DA RECEITA PÚBLICA CAPÍTULO III

25 ASPECTOS FUNDAMENTAIS RECEITA PÚBLICA  INSTITUIÇÃO, PREVISÃO E EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO.  COMBATE À EVASÃO E À SONEGAÇÃO, ESFORÇO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E ACOMPANHAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA.

26 NAS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO SER OBSERVADAS E CONSIDERADOS - AS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS - OS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES MOTIVADAS POR AS PREVISÕES DE RECEITA DEVERÃO SER ACOMPANHADAS DE DEMONSTRATIVO DE SUA EVOLUÇÃO NOS ÚLTIMOS 3 ANOS; DA PROJEÇÃO PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES ÀQUELE A QUE SE REFERIREM; DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS. - VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS - CRESCIMENTO ECONÔMICO - OUTRO FATOR RELEVANTE

27 ESSA ESTIMATIVA DEVERÁ CONSIDERAR > O EXERCÍCIO EM QUE INICIAR A VIGÊNCIA DA RENÚNCIA, > OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES. RENÚNCIA DE RECEITA QUANDO MOTIVADA POR: CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DEVERÁ SER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO QUE ESSA RENÚNCIA PROVOCARÁ.

28 A RENÚNCIA DE RECEITA COMPREENDE  ANISTIA;  REMISSÃO;  SUBSÍDIO;  CRÉDITO PRESUMIDO;  CONCESSÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER NÃO-GERAL ;  ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA;  MODIFICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO; E  OUTROS BENEFÍCIOS.

29 DA DESPESA PÚBLICA CAPÍTULO IV

30  REALIZADA DE ACORDO COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA  LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (EM RELAÇÃO À RESPECTIVA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (ART. 169, CF). ASPECTOS FUNDAMENTAIS DESPESA PÚBLICA

31 ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQÜENTES; DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE EXISTE COMPATIBILIDADE COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. GERAÇÃO DA DESPESATODA CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DA DESPESA SERÁ ACOMPANHADA

32 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA LEI MEDIDA PROVISÓRIA ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE OBRIGUEM A SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS É CONSIDERADA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

33 O SOMATÓRIO DOS GASTOS DO ENTE DA FEDERAÇÃO COM - ATIVOS - INATIVOS - PENSIONISTAS DESPESAS COM PESSOAL DEFINIÇÕES E LIMITES - MANDATOS ELETIVOS - CARGO - FUNÇÕES - EMPREGOS CIVIS MILITARES MEMBROS DE PODER RELATIVOS

34 III- MUNICÍPIOS: 60,0% 6,0% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCM 54,0% EXECUTIVO I - UNIÃO: 50,0% SENDO: 2,5% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCU 6,0% JUDICIÁRIO 40,9% EXECUTIVO 0,6% MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO II - ESTADOS: 60,0% 3,0% LEGISLATIVO, INCLUINDO TCE (+0,4% TCM) 6,0% JUDICIÁRIO 49,0% EXECUTIVO (-0,4% TCM) 2,0% MINISTÉRIO PÚBLICO LIMITES DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

35 DESPESAS COM PESSOAL NA NOVA LEI CAMATA E NA LRF NOVA LEI CAMATALRF UNIÃO 50,0 Executivo 40,9 GDF e Ex-territórios 0,6 Demais 3,0 MPU 37,9 Legislativo 2,5 Judiciário 6,0 ESTADOS 60,0 Executivo 49,0 Ministério Público 2,0 Legislativo 3,0 Judiciário 6,0 MUNICÍPIOS 60,0 Executivo 54,0 Legislativo 6,0 ESFERA DE GOVERNO / PODER

36 LIMITES PARA CADA ENTE DEFINIDO NA TABELA O “LIMITE PRUDENCIAL”: 95% DO MÁXIMO POR 3 ANOS, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LRF: ëDESPESA DE PESSOAL DE CADA PODER NÃO PODERÁ EXCEDER A DO EXERCÍCIO ANTERIOR + 10% EM % DA RCL ëDESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS NÃO PODERÁ EXCEDER A DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM % DA RCL. A ENTREGA AOS PODERES DE RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES À DESPESA COM PESSOAL SERÁ A RESULTANTE DOS LIMITES. PROIBIDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PESSOAL

37 NESSES LIMITES NÃO SERÃO COMPUTADAS AS DESPESAS  INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS;  RELATIVAS A INCENTIVOS À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA;  DERIVADAS DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 6º INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO;  DECORRENTES DE : - DECISÃO JUDICIAL - DA COMPETÊNCIA DE PERÍODO ANTERIOR AO DA APURAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 18, § 2º  COM PESSOAL : - DISTRITO FEDERAL - AMAPÁ - RORAIMA

38 A CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO, QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER 95% DO LIMITE, SÃO VEDADO AOS ÓRGÃOS OU PODER SALVO OS DERIVADOS DE SENTENÇA JUDICIAL OU DE DETERMINAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL ; CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO; ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESA; PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO PÚBLICO, ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO EXCETO A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA OU FALECIMENTO DE SERVIDORES DAS ÁREAS DE: EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRATAÇÃO DE HORA EXTRA - SALVO NO CASO DO ART. 57, § 6 º INCISO II DA CONSTITUIÇÃO.

39 SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR OS LIMITES DEFINIDOS, ALÉM DE O ATO SER NULO, O PERCENTUAL EXCEDENTE TERÁ DE SER ELIMINADO PELO MENOS UM TERÇO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE E O RESTANTE NOS QUADRIMESTRES SEGUINTES. PARA TANTO, PODERÃO SEREM ADOTADAS MEDIDAS COMO: ! EXTINÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES; ! REDUÇÃO DOS VALORES A ELES ATRIBUÍDOS; ! REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA JORNADA DE TRABALHO COM ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS À NOVA CARGA HORÁRIA.

40 A NÃO-REDUÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO MPEDIRÁ O ENTE DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS; OBTER GARANTIA, DIRETA OU INDIRETA, DE OUTRO ENTE; CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO AS DESTINADAS AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA; AS QUE VISEM À REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL. IMPORTANTE AS RESTRIÇÕES APONTADAS TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA SE A DESPESA TOTAL COM PESSOAL EXCEDER O LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DOS TITULARES DOS ENTES ACIMA INDICADOS.

41 DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO V

42 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA É A ENTREGA DE RECURSOS CORRENTES DE CAPITAL A OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO DECORRA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL LEGAL O S DESTINADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. C5.1 TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA EFEITO DA LRF

43 EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA; OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO X; COMPROVAÇÃO DE QUE O BENEFICIÁRIO - ESTÁ EM DIA QUANTO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, EMPRÉSTIMOS FINANCIAMENTOS DEVIDOS AO ENTE TRANSFERIDOR, E EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS ANTERIORMENTE DELE RECEBIDOS; - EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE; - EVIDENCIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA, DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ( INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA), DE INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR E DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL; - APRESENTA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA. C5.2 PARA QUE OCORRA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

44 A APLICAÇÃO DE RECURSOS TRANSFERIDOS EM FINALIDADES DIFERENTES DAS QUE FORAM PACTUADAS E QUE DERAM ORIGEM À TRANSFERÊNCIA. C5.3 É PROIBIDA SANÇÕES SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS NÃO SÃO APLICÁVEIS ÀS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL.

45 DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO CAPÍTULO VI

46 C6.1 RECURSOS PARA COBRIR RECURSOS PARA COBRIR NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS OU DÉFICITS DE PESSOAS JURÍDICAS DEVERÁ SER AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA, ATENDER ÀS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ; ESTAR PREVISTA NO ORÇAMENTO OU EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS.

47 PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA A CONCESSÃO DE CRÉDITO POR ENTE DA FEDERAÇÃO CUJOS ENCARGOS FINANCEIROS, COMISSÕES E DESPESAS CONGÊNERES NÃO ESTEJAM SOB SEU CONTROLE DIRETO OU INDIRETO, NÃO SERÃO INFERIORES AOS DEFINIDOS EM LEI OU AO CUSTO DE CAPTAÇÃO.

48 NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PÚBLICOS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA SOCORRER INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL AINDA QUE MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE RECUPERAÇÃO OU FINANCIAMENTOS PARA MUDANÇA DE CONTROLE ACIONÁRIO. SALVO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA

49 DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO CAPÍTULO VII

50 CONCEITO DE CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA FUNDADA OU CONSOLIDADA O MONTANTE TOTAL DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO ASSUMIDAS EM FUNÇÃO DE LEIS; CONTRATOS; CONVÊNIOS; TRATADOS; E, OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES.

51 C7.1 CONCEITO DE CONCEITO DE DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA SÃO OS COMPROMISSOS PÚBLICOS ASSUMIDOS, REPRESENTADOS POR TÍTULOS EMITIDOS PELA UNIÃO, INCLUSIVE: BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTADOS; E MUNICÍPIOS.

52 REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA É A EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRÉSCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

53 MÚTUO; ABERTURA DE CRÉDITO; EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO; AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS; RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES DECORRENTES DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS; ARRENDAMENTO MERCANTIL; E OUTRAS OPERAÇÕES ASSEMELHADAS. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS É O COMPROMISSO FINANCEIRO ASSSUMIDO EM RAZÃO DE:

54 ENQUANTO NÃO CUMPRIR ESSA EXIGÊNCIA, VEDA: ëTRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ëOBTENÇÃO DE GARANTIAS ëCONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA E REDUÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1. “REGRA DE OURO” REGULAMENTA REGRA JÁ PREVISTA NA CF - OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO PODEM SUPERAR AS DESPESAS DE CAPITAL 2. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO DE DESVIOS CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU CONSTITUIÇÃO DE RESERVA 3. SANÇÕES

55 VEDA CONCESSÃO DE QUALQUER NOVO CRÉDITO DE UM ENTE EM FAVOR DE OUTRO, AINDA QUE PARA REFINANCIAMENTO OU POSTERGAÇÃO DE DÍVIDA. VEDA FINANCIAMENTO DE QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO COM O BANCO CENTRAL, MESMO QUE POR MEIO DE VENDA OU PERMUTA DE TÍTULOS. VEDA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTATAL CONCEDER FINANCIAMENTO AO ENTE DA FEDERAÇÃO QUE A CONTROLE. 4. FINANCIAMENTO INTERGOVERNAMENTAL

56 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA (ARO) 1. RESTRIÇÕES DESCUMPRIDO O LIMITE, VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. SÓ PODE SER CONTRATADA A PARTIR DO DIA 10 DE JANEIRO DE CADA ANO E DEVE SER INTEGRALMENTE LIQUIDADA ATÉ O DIA 10 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. ESTÁ PROIBIDA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. 2. MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E DE CORREÇÃO DE DESVIOS ESTÁ PROIBIDA ARO ENQUANTO EXISTIR OPERAÇÃO ANTERIOR NÃO INTEGRALMENTE RESGATADA. 3. SANÇÕES

57 4. VEDAÇÕES: - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁ- RIA NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO DO PRESIDEN- TE, GOVERNADOR OU PREFEITO MUNICIPAL. - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA NO EXERCÍCIO, OU EM EXERCÍCIO SEGUINTE SEM SUFICIENTE DIS- PONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO, NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO MANDATO DE TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO GOVERNA- MENTAL.

58 ENTES DA FEDERAÇÃO, OU ENTIDADE A ELE VINCULADA. CONCESSÃO DE GARANTIA É O COMPROMISSO DE ADIMPLEÊNCIA DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA CONTRATUAL ASSUMIDA POR:

59 EXIGE-SE CONTRAGARANTIA EM VALOR IGUAL OU SUPERIOR À GARANTIA PRESTADA E ADIMPLÊNCIA DO TOMADOR EM RELAÇÃO AO GARANTIDOR. NO CASO DE OPERAÇÃO EXTERNA, DEVE ATENDER ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS. VEDADA AO BC A CONCESSÃO DE GARANTIA A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO 2. SANÇÃO O ENTE CUJA DÍVIDA TIVER SIDO HONRADA PELA UNIÃO OU ESTADO, TERÁ SUSPENSO O ACESSO A NOVOS CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. O ENTE CUJA DÍVIDA TIVER SIDO HONRADA PELA UNIÃO OU ESTADO, TERÁ SUSPENSO O ACESSO A NOVOS CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CONCESSÃO DE GARANTIAS 1. RESTRIÇÕES

60 * PROPOSTA DE LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS (SENADO FEDERAL); * PROJETO DE LEI ESTABELECENDO LIMITES PARA O MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL (CONGRESSO NACIONAL). DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS (LIMITES – 90 DIAS APÓS LRF)

61 RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AOS LIMITES SE A DÍVIDA CONSOLIDADA DE UM ENTE DA FEDERAÇÃO ULTRAPASSAR O RESPECTIVO LIMITE AO FINAL DE UM QUADRIMESTRE DEVERÁ SER A ELE RECONDUZIDA ATÉ O TÉRMINO DOS TRÊS QUADRIMESTRES SUBSEQÜENTES, REDUZINDO O VALOR EXCEDENTE EM PELO MENOS 25%, LOGO NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE.

62 O ENTE QUE EXCEDER AO LIMITE DA DÍVIDA ESTARÁ PROIBIDO DE REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA OU EXTERNA, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA EXCETUANDO-SE APENAS O REFINANCIAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA.

63 DEVERÁ OBTER RESULTADO PRIMÁRIO NECESSÁRIO A RECONDUÇÃO DA DÍVIDA AO LIMITE. ENTRE OUTRAS MEIDAS A LIMITAÇÃO DE EMPENHO CONFORME O ART. 9. PROMOVENDO ENQUANTO DURAR O EXCESSO AO LIMITE DA DÍVIDA O ENTE TAMBÉM FICARÁ IMPEDIDO DE RECEBER TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO OU DO ESTADO.

64 FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS DE ENQUADRAMENTO EM CASO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO NEGATIVO OU INFERIOR A 1% NOS QUATRO ÚLTIMOS TRIMESTRES OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE DEFESA OU DE SÍTIO: FICA SUSPENSA A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES: ëDO ESTOQUE DA DÍVIDA ëDAS DESPESAS COM PESSOAL ëDAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES (TRANSITÓRIA) FICA DISPENSADO O ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS E O CORTE AUTOMÁTICO EM CASO DE MUDANÇAS DRÁSTICAS NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS MONETÁRIA E CAMBIAL, RECONHECIDAS PELO SENADO FEDERAL: FICA AMPLIADO O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES DO ESTOQUE DA DÍVIDA EM ATÉ QUATRO QUADRIMESTRES.

65 1. EMISSÃO DE TÍTULOS VEDADA A PARTIR DE DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA LRF A DÍVIDA DO BC PASSA A FAZER PARTE DA DÍVIDA DA UNIÃO PARA EFEITO DOS LIMITES BANCO CENTRAL

66 2. ORÇAMENTO INTEGRAM AS DESPESAS DA UNIÃO: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, CUSTEIO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES E INVESTIMENTOS. DEMONSTRADOS TRIMESTRALMENTE: O CUSTO FISCAL DAS OPERAÇÕES, DA REMUNERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES DO TESOURO NACIONAL E DA MANUTENÇÃO DAS RESERVAS CAMBIAIS E A RENTABILIDADE DE SUA CARTEIRA DE TÍTULOS. RESULTADO, SE POSITIVO, TRANSFERIDO SEMESTRALMENTE E, SE NEGATIVO, CONSIGNADO EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA NO ORÇAMENTO DA UNIÃO. LDO TERÁ ANEXO ESPECÍFICO COM OS OBJETIVOS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, METAS DE INFLAÇÃO E PROJEÇÕES PARA PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS. SEMESTRALMENTE, BC FAZ AVALIAÇÃO NO CONGRESSO E MOSTRA CUSTO FISCAL.

67 NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, É VEDADO CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER PAGA NO MESMO EXERCÍCIO, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA. INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR 1. LIMITES 2. SANÇÕES.DESCUMPRIDO O LIMITE, VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS.

68 AS RESTRIÇÕES INDICADAS APLICAM-SE IMEDIATAMENTE SE O MONTANTE DA DÍVIDA EXCEDER O LIMITE NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.  SERÁ DIVULGADA MENSALMENTE PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA A RELAÇÃO DOS ENTES QUE TENHAM ULTRAPASSADO OS LIMITES DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA.  AS NORMAS AQUI DEFINIDAS APLICAM-SE AOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES DA DÍVIDA MOBILIÁRIA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

69 OS PEQUENOS MUNICÍPIOS ITENS DA LEI REGRA GERAL PEQUENOS MUNICÍPIOS A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF). A partir de 2005. A cada 6 meses ( a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses (a partir de 2006). Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses ( a partir de 2005). Anexo de Riscos FiscaisAnexo de Riscos Fiscais Cálculo dos limites de pessoal e dívidaCálculo dos limites de pessoal e dívida Na primeira LDO a partir da publicação da LRF. A cada 4 meses (a partir da publicação da LRF). A cada 4 meses (a partir do exercício seguinte ao da primeira LDO aprovada sob a vigência da LRF). Já em vigor, a cada 2 meses (novo formato a partir da publicação da LRF). A cada 2 meses ( a partir da publicação da LRF).. Avaliação das metas fiscaisAvaliação das metas fiscais RELATÓRIOS Relatório Resumido de Execução OrçamentáriaRelatório Resumido de Execução Orçamentária Demonstrativo do Relatório ResumidoDemonstrativo do Relatório Resumido Relatório de Gestão FiscalRelatório de Gestão Fiscal LIMITES LDO Anexo de Metas Fiscais para o triênioAnexo de Metas Fiscais para o triênio ( MENOS DE 50 MIL HABITANTES, CERCA DE 90% DOS MUNICÍPIOS DO PAÍS)

70 DA GESTÃO PATRIMONIAL CAPÍTULO VIII

71 AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO SERÃO DEPOSITADAS CONFORME ESTABELECE O ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, NO PARÁGRAFO 3º. AS DISPONIBILIDADES DE CAIXA DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, MESMO QUANDO VINCULADAS A FUNDOS ESPECÍFICOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 249 E 250 DA CONSTITUIÇÃO, FICARÃO DEPOSITADAS EM CONTA SEPARADA DAS DEMAIS DISPONIBILIDADES DE CADA ENTE E APLICADAS NAS CONDIÇÕES DE MERCADO, COM OBSERVÂNCIA DOS LIMITES E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA.

72 É VEDADA A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES CITADAS EM  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL;  AÇÕES; E  OUTROS PAPÉIS RELATIVOS ÀS EMPRESAS CONTROLADAS PELO RESPECTIVO ENTE DA FEDERAÇÃO; EMPRÉSTIMOS DE QUALQUER NATUREZA AOS SEGURADOS E AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AS SUAS EMPRESAS CONTROLADAS.

73 É VEDADA A APLICAÇÃO DA RECEITA DE CAPITAL DERIVADA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESA CORRENTE, SALVO SE DESTINADA POR LEI AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

74 A LEI ORÇAMENTÁRIA E AS DE CRÉDITOS ADICIONAIS SÓ INCLUIRÃO NOVOS PROJETOS APÓS ADEQUADAMENTE ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO E CONTEMPLADAS AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOS TERMOS EM QUE DISPUSER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

75 É CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO TODO ATO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO EXPEDIDO SEM O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO, PARÁGRAFO 3º OU SEM PRÉVIO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO

76 DISPORÁ DE AUTONOMIA - GERENCIAL, - ORÇAMENTÁRIA E - FINANCEIRA SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO II DO § 5º DO “ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS EM QUE A UNIÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO”. A EMPRESA CONTROLADA QUE FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO EM QUE SE ESTABELEÇAM OBJETIVOS E METAS DE DESEMPENHO NA FORMA DA LEI

77 DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CAPÍTULO IX

78 TRANSPARÊNCIA FISCAL ABRANGÊNCIA E ESCRITURAÇÃO DAS CONTAS TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E AS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DE RECURSOS DO TESOURO, DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESPESA REGISTRADA EM REGIME DE COMPETÊNCIA RECEITAS E DESPESAS DA PREVIDÊNCIA EM CONTAS SEPARADAS DAS DEMAIS NORMAS GERAIS PARA CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DEFINIDA POR CONSELHO DE GESTÃO FISCAL OU, ENQUANTO NÃO CONSTITUÍDO, POR ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DA UNIÃO

79 MUNICÍPIOS CONSOLIDAM SUAS CONTAS E ENCAMINHAM AO ESTADO E À UNIÃO ATÉ 30 DE ABRIL. ESTADOS CONSOLIDAM SUAS CONTAS E ENCAMINHAM À UNIÃO ATÉ 31 DE MAIO. UNIÃO CONSOLIDA AS SUAS CONTAS E DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIVULGA ATÉ O DIA 30 DE JUNHO. DIVULGAÇÃO ANUAL DAS CONTAS

80 QUADRIMESTRAL, ASSINADO PELOS CHEFES DOS PODERES DE CADA ENTE E AUTORIDADES RESPONSÁVEIS, CONTERÁ: ëCOMPARATIVO DOS MONTANTES COM OS LIMITES DE PESSOAL, DE DÍVIDA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AROS E GARANTIAS. ëINDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR, SE ULTRAPASSADOS OS LIMITES ëDEMONSTRATIVOS DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA E DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR PUBLICADO ATÉ 30 DIAS APÓS. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

81 PARA DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS PARA DIVULGAÇÃO ANUAL, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL: ë VEDA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS ë VEDA OPERAÇÕES DE CRÉDITO, EXCETO PARA REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA. SANÇÕES

82 AMPLO ACESSO PÚBLICO INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO. PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO. QUADRIMESTRALMENTE, O PODER EXECUTIVO AVALIA O CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVULGARÁ MENSALMENTE, EM MEIO ELETRÔNICO, A RELAÇÃO DOS ENTES QUE ULTRAPASSARAM OS LIMITES MÁXIMOS PARA DÍVIDA. CONTROLE SOCIAL E DE MERCADO CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO DEMOCRÁTICO + CONTROLE INTERNO E TCU/E, DEPOIS LEGISLATIVO/JUDICIÁRIO/MP + CONTROLE PELO MERCADO ( PREMIA ADIMPLENTES COM CRÉDITO)

83 O RELATÓRIO RESUMIDO SERÁ ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS RELATIVOS A 1 - APURAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA SUA EVOLUÇÃO, A PREVISÃO DE SEU DESEMPENHO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO; 2 - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS PREVISTAS NO ART. 50, INCISO IV DESTA LRF; 3 - RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO; 4 - DESPESAS COM JUROS; 5 - RESTOS A PAGAR, DETALHANDO, POR PODER E ÓRGÃO, OS VALORES INSCRITOS. OS PAGAMENTOS REALIZADOS. O MONTANTE A PAGAR.

84 O RELATÓRIO REFERENTE AO ÚLTIMO BIMESTRE DO EXERCÍCIO TAMBÉM DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVOS I - DO ATENDIMENTO AO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO, INCISO III; II - DAS PROJEÇÕES ATUARIAIS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL E PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS; III - DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL, EVIDENCIANDO A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DELA DECORRENTES. QUANDO COUBER SERÃO APRESENTADAS JUSTIFICATIVAS DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO, DA FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS; ESPECIFICANDO AS NECESSIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO E A EVASÃO FISCAL E AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.

85 AS CONTAS PRESTADAS PELOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO INCLUIRÃO AS CONTAS DOS PRÓPRIOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO; AS DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; AS CONTAS DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RECEBERÃO PARECER PRÉVIO, SEPARADAMENTE, DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS.

86 AS CONTAS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO APRESENTADAS NO ÂMBITO  DA UNIÃO  PELOS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONSOLIDANDO AS DOS RESPECTIVOS TRIBUNAIS;  DOS ESTADOS  PELOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, CONSOLIDANDO AS DOS DEMAIS TRIBUNAIS

87 O PARECER SOBRE AS CONTAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SERÁ PROFERIDO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 57 DESTA LRF PELA COMISSÃO MISTA PERMANENTE REFERIDA NO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO, PARÁGRAFO 1º OU EQUIVALENTE DAS CASAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. OS RESULTADOS DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS, JULGADAS OU TOMADAS RECEBERÃO AMPLA DIVULGAÇÃO.

88 OS TRIBUNAIS DE CONTAS EMITIRÃO PARECER PRÉVIO CONCLUSIVO NAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS. NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS SOBRE AS CONTAS NO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO, SE OUTRO NÃO ESTIVER ESTABELECIDO

89 NO CASO DE MUNICÍPIOS QUE NÃO SEJAM CAPITAIS E QUE TENHAM MENOS DE DUZENTOS MIL HABITANTES O PRAZO SERÁ DE CENTO E OITENTA DIAS OS TRIBUNAIS DE CONTAS NÃO ENTRARÃO EM RECESSO ENQUANTO EXISTIREM CONTAS DE PODER OU ENTE PENDENTES DE PARECER PRÉVIO

90 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS CAPÍTULO X

91 OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DESDE QUE DEVIDAMENTE ESCRITURADOS EM SISTEMA CENTRALIZADO DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA PODERÃO SER OFERECIDOS EM CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS, OU EM OUTRAS TRANSAÇÕES PREVISTAS EM LEI, PELO SEU VALOR ECONÔMICO, CONFORME DEFINIDO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA

92 OS MUNICÍPIOS SÓ CONTRIBUIRÃO PARA O CUSTEIO DE DESPESAS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO SE HOUVER ENTES DA FEDERAÇÃO SE HOUVER AUTORIZAÇÃO  NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU CONGÊNERE, CONFORME SUA LEGISLAÇÃO  NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E

93 É FACULTADO AOS MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A CINQÜENTA MIL HABITANTES OPTAR POR APLICAR O DISPOSTO NO ART. 22 E NO ART.30, § 4 º DESTA LRF AO FINAL DO SEMESTRE; DIVULGAR SEMESTRALMENTE - O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL, OS DEMONSTRATIVOS DE QUE TRATA O ART. 53; ELABORAR - O ANEXO DE METAS FISCAIS, - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO; E - O ANEXO DE QUE TRATA O ART. 5 INCISO I. A PARTIR DO QUINTO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR. OS RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS DEVERÃO SER DIVULGADOS EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO SEMESTRE.

94 FLEXIBILIZAÇÃO DE PRAZOS DE ENQUADRAMENTO EM CASO DE CRESCIMENTO ECONÔMICO NEGATIVO OU INFERIOR A 1% NOS QUATRO ÚLTIMOS TRIMESTRES OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTADO DE DEFESA OU DE SÍTIO: FICA SUSPENSA A CONTAGEM DOS PRAZOS PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES: ëDO ESTOQUE DA DÍVIDA, ëDAS DESPESAS COM PESSOAL, ëDAS DESPESAS COM PESSOAL DOS PODERES (TRANSITÓRIA). FICA DISPENSADO O ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS E O CORTE AUTOMÁTICO; EM CASO DE MUDANÇAS DRÁSTICAS NA CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS MONETÁRIA E CAMBIAL, RECONHECIDAS PELO SENADO FEDERAL: FICA AMPLIADO O PRAZO PARA ENQUADRAMENTO AOS LIMITES DO ESTOQUE DA DÍVIDA EM ATÉ QUATRO QUADRIMESTRES.

95 PENALIDADES PESSOAIS TODO CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA DENUNCIAR, CONFIGURANDO CRIME A DENÚNCIA INFUNDADA. ALCANÇA OS RESPONSÁVEIS DOS 3 PODERES NO QUE LHES COUBER. PUNIÇÕES: PERDA DE CARGO, INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO PÚBLICO POR 5 ANOS, DETENÇÃO OU RECLUSÃO E MULTA. EM VÁRIOS CASOS, PUNE ADMINISTRADORES PELA OMISSÃO (NÃO PELO DESVIO MAS POR NÃO TOMAR MEDIDAS PARA CORRIGIR DESVIOS).

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