Fundamentos de Direito Empresarial

Apresentação em tema: "Fundamentos de Direito Empresarial"— Transcrição da apresentação:

1 Fundamentos de Direito Empresarial
Revisão 1 George Wilton Toledo

2 Integração das Normas Jurídicas
Pergunta-se: Caso um juiz ao examinar uma causa não encontre uma norma para a solução do conflito, como ele deverá proceder?

3 Integração das Normas Jurídicas
É possível que, ao tentar solucionar determinado caso, o juiz não encontre no ordenamento jurídico lei específica que possibilite por fim ao conflito.

4 Integração das Normas Jurídicas
Nesse caso, deverá o magistrado se valer dos meios de integração da norma jurídica: analogia, equidade e princípios gerais do direito.

5 Integração das Normas Jurídicas
Analogia Equidade Princípios gerais do direito

6 Conceito de Empresário
Atividade empresarial é toda atividade econômica organizada para a produção de bens, circulação de bens ou prestação de serviços.

7 Conceito de Empresário
Pergunta-se: Uma cooperativa de crédito se ajusta dentro do conceito de empresário???

8 Introdução ao Direito Empresarial
Elementos da atividade empresarial Atividade econômica = gera lucros para remunerar investimentos. Organização dos fatores de produção = capital, bens, mão de obra e tecnologia. Servir o mercado = indústria, comércio, prestação de serviços.

9 Conceito de Empresário
Pergunta-se: Qual a consequência prática então de se ajustar ou não dentro do conceito de empresário???

10 Qual ramo do Direito vou aplicar?
Direito Privado Normas que dizem respeito aos interesses dos cidadãos no relacionamento recíproco e às normas contratuais utilizadas entre particulares, manifestando a vontade das partes e vigorando como lei entre os contratantes.

11 Ramos do Direito Privado
Direito civil Direito empresarial Direito do trabalho

12 Obrigações dos Sócios Escrituração
(...) atividade de registrar informações relativas a movimentações financeiras e patrimoniais do empresário(...).

13 Conceito de Empresário
Pergunta-se: Qual a consequência prática então de não se proceder a escrituração empresarial ou fazê-la de forma irregular???

14 Consequências Presunção de veracidade dos fatos alegados e que não se encontram escriturados. Até mesmo a tipificação de crime falimentar.