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Roteiro de Aula 1.Convivência 2.Divisão das Funções do Estado 3. Poder Legislativo
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Divisão das Funções do Estado Poder ou Função? Aristóteles (384-322 aC.) Montesquieu (Final do Século XIX) Evolução Teórica da Tripartição Estatal
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Poder Legislativo 1.Bicameralismo Federativo 1.1. Funcionamento do Congresso Nacional 1.1.1. Composição 1.1.2. Organização 1.1.2.1. Mesas 1.1.2.2. Comissões 1.1.2.2.1. Permanentes 1.1.2.2.2. Temporárias
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Comissões Parlamentares de Inquérito 1.Origem 2. As CPI’s na CF/88 (art. 58, § 3º) 2.1. Natureza da Atividade 2.2.Direito ao Silêncio do Indiciado 2.3. Prisão do Indiciado (art. 5º, LXI) 2.4. Sigilo Bancário e Fiscal 2.5. Sigilo Telefônico (art. 5º, XII) 2.6. Direito a Honra x Televisionamento das CPI’s
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Comissões Parlamentares de Inquérito 3. Pressupostos Constitucionais a Criação das CPI’s 3.1. Fato Determinado 3.2. Prazo Certo
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