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PublicouFelipe Duarte Esteves Alterado mais de 8 anos atrás
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O papel do Tribunal de Contas no apoio à sustentabilidade econômica dos municípios do Brasil
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Políticas Públicas Políticas públicas: definidas por quem tem mandato estabelecidas e priorizadas na Constituição ou em leis específicas Exemplificando Na Constituição: percentual mínimo de recursos para educação, saúde Em Lei Complementar: Lei Geral da MPE Nas leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA): as prioridades de gestão
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Políticas Públicas Obrigação dos órgãos de controle fiscalizar a execução das políticas públicas nos aspectos da: Legalidade e legitimidade dos investimentos Eficiência: se está sendo observado o melhor uso possível do recurso Eficácia: se objetivos e metas estão sendo alcançados Efetividade: se os resultados são reais e mensuráveis Além de fiscalizar e julgar, os Tribunais de Contas devem atuar: Na orientação aos órgãos públicos sobre políticas públicas Na capacitação de agentes públicos Na boa governança: articulação do poder público
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Tribunal de Contas e a política pública da MPE Dever de fiscalizar o cumprimento da Lei Geral da MPE Lei Complementar 123/2006: facultava o tratamento diferenciado Era uma opção do poder público fazer compras governamentais de MPE Verbo PODERÁ – artigo 47 Lei Complementar 147/2014 – obriga o tratamento diferenciado Agora é obrigação fazer compras governamentais de MPE Verbo DEVERÁ – artigo 47 alterado Compras governamentais: Pacificar entendimento de que compra governamental é uma poderosa política pública Promove desenvolvimento local Gera emprego Distribui renda
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Impacto da compra governamental no Brasil Informações divulgadas pela CGU no último evento Fomenta Governo Federal: 41,5 bilhões somente no período de janeiro a outubro de 2015 (Fonte: Sebrae - Ministério do Planejamento) Volume de aquisições públicas: R$ 600 bilhões por ano (estimativa 2014 considerando as três esferas de Governo) Micro e Pequenos empreendimentos respondem por 27% do PIB Empregos com carteira assinada: 52% estão nos pequenos negócios
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Parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae 2010 – Assinatura do termo de cooperação da Atricon com o Sebrae Março/2012 – Renovação do termo de cooperação 13 de março/2013 – Realização de 24 encontros Estaduais de Desenvolvimento Local 28 de agosto/2015 Renovação do termo de cooperação com o Sebrae Outubro/2012 - Encontro dos presidentes de TCs com direção nacional do Sebrae
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Resultados da parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae Março de 2013 860 municípios tinham implementado Lei da MPE Setembro de 2015 2.724 municípios tinham implementado Lei da MPE Termos de cooperação regional assinados com o Sebrae em 22 estados
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Histórico da parceria Atricon-TCs-IRB-Sebrae
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Proposta de ação Manter a articulação dos Tribunais de Contas com o Sebrae Apoiar o IRB nas capacitações sobre Lei Geral da MPE Cumprir a Resolução Atricon 08/2014 – Compras Governamentais Orienta a ação dos Tribunais de Contas na fiscalização da aplicação da Lei Geral da MPE Aderir ao “Movimento Compre do Pequeno” Fiscalizar a observância da ordem cronológica nos pagamentos públicos ( Lei de Licitações )
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Muito obrigado! Antonio Joaquim Conselheiro Ouvidor
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