Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo.

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1 Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil Milena Barbosa de Melo

2 Direitos, passaportes e tipos de vistos:  Os indivíduos que estejam no território de um Estado do qual não sejam nacionais são estrangeiros.  Os Estados não são obrigados a admitir estrangeiros em seu território, quer provisoriamente, quer em caráter definitivo, por força da sua soberania e independência.

3  A admissão de estrangeiros configura-se ato discricionário do Estado, que pode estabelecer as condições que entender convenientes para a admissão de estrangeiros em seu território.  Contudo, o Estado não pode negar o ingresso de estrangeiros em seu território com base em motivos discriminatórios (raça, nacionalidade).

4  O passaporte é o documento que possibilita aos Estados o controle da entrada e saída dos estrangeiros em seu território.  O passaporte é, via de regra, expedido pela polícia de cada Estado (no Brasil, Polícia Federal).  Além de permitir o ingresso de um estrangeiro em outro Estado, o passaporte serve como documento de identificação pessoal.

5 No Brasil:  O passaporte pode ser classificado em quatro categorias: comum, oficial, diplomático e para estrangeiro.  No território nacional, os passaportes comuns e para estrangeiros são expedidos pelo Departamento de Polícia Federal, e os passaportes oficiais e diplomáticos são expedidos pelo Ministério das Relações Exteriores.

6 Passaporte Comum  É concedido a todo brasileiro que pretenda sair do território nacional ou a ele retornar.

7 Passaporte para estrangeiro  Ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida;  Ao asilado e ao refugiado, devidamente reconhecidos nessa condição;  Ao nacional de País que não tenha representação no território nacional, nem que seja representado por outro país, ouvido, nesse caso, o Ministério das Relações Exteriores;  Ao estrangeiro comprovadamente desprovido de qualquer documento de identidade ou de viagem, e que não tenha como comprovar a sua nacionalidade;

8 Passaporte Oficial  Aos servidores da administração direta ou das autarquias, que viajem em missão oficial ou a serviço dos Governos Federal, Estadual e do Distrito Federal;  Às pessoas que viajem em missão relevante para o País, a critério do Ministério das Relações Exteriores;  Aos funcionários do Ministério das Relações Exteriores.

9 Passaporte Diplomático  Concedido ao Presidente da República, ao Vice Presidente e aos ex-Presidentes da República;  Ao Ministro de Estado, aos ocupantes de cargos de natureza especial e aos titulares de Secretarias vinculadas à Presidência da República;  Aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal;  Aos funcionários da Carreira Diplomática, em atividade ou aposentados, e aos Vice- Cônsules em exercício;

10  Aos correios diplomáticos;  Aos Adidos das Forças Armadas;  Aos chefes de missões diplomáticas especiais;  Aos membros do Congresso Nacional no exercício do seu mandato;  Aos Ministros do STF e dos Tribunais Superiores da União;  Ao Procurador Geral da República;  Subprocuradores Gerais do MPF, pelo prazo de sua missão oficial no Exterior.

11 Laissez-passer  Documento de viagem diverso do passaporte;  Concedido pelo Departamento de Polícia Federal, no território nacional, e pelas missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras no Exterior, ao estrangeiro portador de documento de viagem não reconhecido pelo Governo Brasileiro, ou que não seja válido para o Brasil.

12  Em que pese a não-obrigatoriedade em admitir estrangeiros, não se tem notícia de Estado que se utilize dessa prerrogativa para fechar suas portas, sobreturo nos tempos atuais.  Contudo, a partir do momento em que o Estado admite o estrangeiro em seu território, passa a ter, em relação a ele, deveres.

13  Os direitos reconhecidos aos estrangeiros são os direitos humanos e os direitos civis e de família.  O estrangeiro goza da liberdade individual, da inviolabilidade pessoal, da liberdade de consciência, e outros correlatos.  O estrangeiro não tem, entretanto, direitos políticos, não podendo votar nem ser votado, tampouco habilitar-se a carreira estatutária no serviço público.

14  A entrada do estrangeiro no Brasil pode ocorrer sob diversos títulos.  Em linhas gerais, distingue-se o imigrante do forasteiro temporário.

15 Imigrante  É aquele estrangeiro que se instala em Estado que não o da sua nacionalidade com ânimo de permanência definitiva;

16 Forasteiro  É o indivíduo que ingressa no Estado estrangeiro a título temporário, como os turistas, estudantes e missionários.

17 Atividade

18  Tendo os portugueses sido os colonizadores do Brasil, deixaram aqui profundas marcas culturais. Há entre brasileiros e portugueses laços históricos e culturais múltiplos e profundos, que estão bem presentes na língua comum e constituem patrimônio insubstituível dos dois países. Nos termos das Considerandas do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, celebrado em 1953, "afinidades espirituais, morais, étnicas e linguísticas, após mais de três séculos de história comum, continuam a ligar a Nação Brasileira e a Nação Portuguesa, do que resulta uma situação especialíssima para os interesses recíprocos dos dois povos".