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Contratos de Compra e Venda Internacional
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Conceito Haverá o Contrato de Compra e Venda Internacional quando a mercadoria vendida for entregue em Estado diverso daquele em que se encontrar no momento da oferta, aceitação ou conclusão do contrato ,ou se estiver situada ou tiver de ser transportada entre territórios de vários Estados,ou se o atos da proposta e aceitação se realizarem em Estados diferentes. (Convenção de Haia)
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Principais Documentos
Convenção de Haia (1955/1958/64) Convenção de Viena ( 1980) Contratos – tipo INCOTERMS Outras regras uniformes
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Cláusulas Típicas: Eleição de Foro ( autonomia da vontade) INCOTERMS
Cláusulas de Adaptação Cláusulas de renegociação (Hardship e Força Maior) Prazo Crédito Documentado Cláusula Compromissória e/ou Arbitral (se for desejo dos contratantes – manifestação da autonomia da vontade)
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