Audiência Pública: Novo Ponto Eletrônico Emerson Casali Confederação Nacional da Indústria - CNI 06 de Abril de 2011

Os desafios da Agenda da Competitividade  Insegurança jurídica  Tributação e gasto público  Custo do financiamento  Rigidez nas relações do trabalho  Infraestrutura deficiente  Qualidade de educação  Pouco estímulo à inovação  Regulação ambiental  Burocracia excessiva  Entraves às MPEs

Moderno mundo do trabalho Leis de emprego antigas  Burocratização  Insegurança jurídica  Informalidade (trabalho sem proteção)  Desestímulo à geração de empregos  Perda de competitividade X = Os desafios da Agenda da Competitividade

Formas de registro eletrônico de ponto Realidade hoje: Sistemas com possibilidade do trabalhador imprimir sua folha de ponto mensal a qualquer momento Tema ausente da agenda de Relações do Trabalho  Computador em rede ou via web  Relógio  Catraca  Celular

Novo Ponto Eletrônico  Improcedência da hipótese de fraude generalizada  Esmagadora maioria das empresas trabalha corretamente  Não há qualquer evidência de que os atuais sistemas de ponto eletrônico provocam grande número de ações judiciais Diagnósticos imprecisos e equivocados levaram à proposta do REP O REP não resolverá fraudes

Principais problemas da Portaria: Novo Ponto Eletrônico  Impossibilidade de uso de computadores, catracas ou outras soluções  Obrigatoriedade de impressão de comprovantes  Descaracterização dos registros por qualquer problema no REP  Insegurança jurídica e das informações

Solução por acordo Coletivo (Portaria MTE 373/2011) Novo Ponto Eletrônico A possibilidade de negociação coletiva não atende as necessidades da maioria das empresas:  Empresas com vários locais de trabalho diferentes poderiam ter que adotar soluções diferentes para cada local.  Empresas que negociam com vários sindicatos poderiam ter que adotar soluções diferentes em suas unidades produtivas.  Inviabilidade prática do acordo por empresa: mais de empresas.

Consequências: Novo Ponto Eletrônico  Gasto desnecessário: cerca de R$ 5 bilhões a serem investidos em equipamentos e instalações  Elevação nos custos da aferição e processamento dos registros de ponto e na gestão das equipes  Retrocesso tecnológico, proibindo computadores e sistemas modernos ágeis e seguros, e estimulando o uso do ponto manual e mecânico  Contramão das tendências ambientais: mais de 6 bilhões de comprovantes impressos por ano

CNI defende: Quanto ao Grupo de Trabalho (Portaria MTE 373/11):  Expectativa de dialogar para alcançar soluções que aproveitem os sistemas eletrônicos existentes e permitam otimizar processos de gestão. Novo Ponto Eletrônico  Edição de medida pelo Executivo que revogue a Portaria 1.510/2009. ou  Aprovação de Decreto Legislativo para sustar a Portaria 1.510/2009.