Roberto Vieira Medeiros Chefe da CGU-Regional/CE Controladoria-Geral da União-CGU XVII Encontro Nacional do CONGEMAS Plenária Simultânea: Os órgãos de controle externo e a relação com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS

A Controladoria-Geral da União (CGU), foi criada pela Lei nº de 28 de maio de 2003, com a missão de assistir direta e imediatamente a Presidência da República no desempenho de suas atribuições no que tange à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de auditoria e fiscalização, correição, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção. Controladoria-Geral da União

Organograma Simplificado – CGU Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria- Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados Conselho da Transparência Pública Secretaria Federal de Controle Interno Ouvidoria- Geral da União Secretaria-Executiva

1. Orientação aos cidadãos sobre acesso a serviços, políticas públicas e direitos 2. Identificação de problemas e proposição de melhorias para efetividade da Administração Pública Federal 3. Mediação de conflitos, demandas individuais e coletivas 4. Promoção da participação e do controle social 5. Formação e capacitação de gestores 6. Gestão da transparência passiva (do gerenciamento dos SICs à análise de satisfação dos requerentes) Ações de Ouvidoria

1.Incremento da transparência e acesso à informação 2.Estímulo ao controle social 3.Educação para a ética e cidadania 4.Orientação e fortalecimento da gestão 5.Articulação com o setor empresarial 6.Implementação das convenções internacionais 7.Observatório da Despesa Pública 8.Produção de informações de inteligência 9.Aprimoramento do marco legal Ações na Área de Prevenção

Ações na Área de Correição 1.Recomendação ou instauração de PADs e Sindicâncias Patrimoniais. 2.Revisão dos PADs instaurados fora da CGU. 3.Investigação e apuração de operações comunicadas pelo COAF (Parceria CGU-COAF). 4.Acompanhamento da evolução patrimonial (Parceria CGU- RFB). 5.Coordenação do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (Decreto 5.480/05). 6.Declaração de Inidoneidade e Suspensão de Empresas (Lei 8.666/93).

Ações de Controle Interno (Orientação, Auditoria e Fiscalização) 1.Orientação Preventiva aos Gestores Públicos 2.Controle da Execução dos Programas de Governo 3.Auditorias Investigativas 4.Avaliação da Gestão dos Administradores Públicos Federais

Atuação da CGU no âmbito do SUAS Temas, Programas, AçõesAtividades de Controle Realizadas PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Sorteio, AEPG, Auditoria e Demanda Externa (DE) CRAS – Centro de Referência da Assistência Social - Sorteio, AEPG, Auditoria, DE CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social - Sorteio, AEPG, Auditoria, DE Convênios e Contratos de Repasse- Sorteio e Auditoria, DE BPC – Benefício de Prestação Continuada - Auditoria CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social - Auditoria Vigilância Social- Auditoria CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social - Demanda Externa

Produtos Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 1.Relatório de Avaliação da Execução de Programa de Governo – AEPG - relatório publicado no endereço 2.Foram fiscalizados 143 Conselhos/Municípios (consolidação dos 36º, 37º e 38º sorteios) 3.Principais Achados: Não disponibilização de infraestrutura para funcionamento do CMAS; CMAS não acompanha a execução orçamentária/financeira dos recursos da Assistência Social; CMAS não fiscaliza a execução dos programas e serviços socioassistenciais. OBS. Foram elaboradas recomendações com providências em andamento e monitoramento pela CGU.

Produtos Centro de Referência da Assistência Social – CRAS AEPG realizado nos anos de 2013 e 2014 (Publicação do RAV em andamento). Direcionado à fiscalização em grandes municípios. Avaliação nas seguintes abordagens: 1. Uso do recurso público federal repassado aos municípios para manutenção do CRAS e funcionamento do PAIF. Critérios de avaliação – Portarias MDS que definiram finalidades do piso de repasse fundo a fundo; 2. Estrutura e funcionamento do CRAS nos municípios. Critérios de avaliação - Padrão estabelecido em normativos do SUAS (Resoluções CIT – Instância Deliberativa do sistema) dentro de dimensões de estrutura física, recursos humanos, horário de funcionamento e atividades realizadas. 3. Mecanismos de acompanhamento e apoio previsto na gestão SUAS, destinado aos municípios com CRAS que não atenderam aos padrões estabelecidos nos normativos do sistema. Critérios de avaliação - Resoluções CIT e NOB SUAS 4. Controles da gestão federal para funcionamento da Ação orçamentária e atingimento dos objetivos e metas previstas no PPA.

Produtos Principais achados da fiscalização do CRAS/PAIF (Sorteio e AEPG):  Desvio de finalidade na aplicação dos recursos do Piso Básico Fixo;  Desrespeito ao limite de 60% para utilização do recurso federal no pagamento de profissionais da Assistência Social;  Descentralização administrativa dos recursos humanos e das unidades de CRAS;  Não atendimento aos padrões de funcionamento dos CRAS previstos nos normativos do SUAS;  CRAS não continham a equipe de referência indispensável para o seu funcionamento. Unidades não dotadas de coordenadores com as características exigidos nos normativos do SUAS;  Carga horária de trabalho dos profissionais dos CRAS incompatível com o horário de funcionamento das unidades;  CRAS não oferecem as atividades do PAIF determinadas nos normativos do SUAS;  CRAS não apresentavam os controles necessários para possibilitar o fornecimento de informações para o Registro Mensal de Atendimento do SUAS.

Normas de Referência Uso dos Recursos Federais Normativos de referência para as fiscalizações do uso dos recursos federais 1.Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS – Resolução CNAS nº 33/ Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – Resolução CNAS nº 109/ Caderno de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS/ Portaria 625/ Resoluções específicas aprovadas nas pactuações da Comissão Intergestores Tripartite – CIT 6.Outras orientações/normativos oriundas da SNAS

Uso do recurso federal: Alguns achados das fiscalizações USO DO RECURSO DO CRAS – Piso Básico Fixo  Aquisição de fardamento de garis da prefeitura  Doação de urna funerária  Aquisição de cestas básicas  Pagamento de taxas bancárias  Concessão de auxílio/benefícios eventuais: despesas médicas, aluguel, energia elétrica, etc.  Gêneros alimentícios para creches  Aquisição de combustível p/administração  Gastos com manutenção de veículo da Pref Mun  Pagamento de diárias  Adiantamento a servidor da Secretaria p/ participar em evento COEGEMAS

Controladoria Regional da União no Estado do Ceará Rua Barão de Aracati, º andar – Fortaleza-CE Tel.: (85) – Roberto Vieira Medeiros Chefe da CGU-Regional/CE Obrigado pela atenção!!!