Maria Emília Lisboa Pacheco Presidenta do Consea DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Maria Emília Lisboa Pacheco Presidenta do Consea

Direito Humano à Alimentação Adequada Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (EC nº 64/2010)

Direito Humano à Alimentação Adequada no Brasil Lei n° 11.346 (15/09/2006) Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população. (art. 2º)

Direito Humano à Alimentação Adequada A realização do DHAA está fortemente relacionado ao conceito de Segurança Alimentar e Nutricional. INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL = VIOLAÇÃO DO DHAA

CONCEITO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Insegurança Todo mundo tem direito a uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. Ela deve ser totalmente baseada em práticas alimentares promotoras da saúde, sem nunca comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Inclui respeito às particularidades e características culturais de cada região. Conceito multidimensional Insegurança alimentar e nutricional pode ser detectada a partir de diferentes tipos de problemas, tais como: Fome, Obesidade, Doenças associadas à má alimentação, Consumo de alimentos de qualidade duvidosa ou prejudicial à saúde, Estrutura de produção de alimentos predatória em relação ao ambiente e bens essenciais com preços abusivos; e Imposição de padrões alimentares que não respeitem a diversidade cultural. INSEGURANÇA ALIMENTAR = VIOLAÇÃO DO DHAA

Escopo da Segurança Alimentar e Nutricional (art. 4º - LOSAN) Práticas alimentares e estilos de vida saudáveis Respeito à diversidade étnica e racial e cultural; Produção de conhecimento e o acesso à informação; Políticas públicas e estratégias sustentáveis de produção, comercialização e consumo de alimentos; e Participação Social Acesso aos alimentos Valorização da agricultura familiar Geração de emprego e da redistribuição da renda; Conservação da biodiversidade; Promoção da saúde e da nutrição Garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos

ACESSO À ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E ADEQUADA Segurança Insegurança Em 2009, 65,6 milhões de brasileiros se alimentavam inadequadamente (Pnad, IBGE).

ALIMENTO SAUDÁVEL X AGROTÓXICOS Segurança Insegurança Feira de alimentos agroecológicos e orgânicos em João Pessoa – PB Menos de 3% do crédito do Plano Safra 2012/2013 é destinado à produção sem agrotóxicos Trabalhador aplicando veneno Brasil consome 20% dos agrotóxicos do mundo 5,3 kg/habitante/ ano É possível o “uso seguro”?

Segurança Insegurança SOBREPESO E OBESIDADE Segurança Insegurança Academia da Cidade, no Recife Programa de academias do SUS 50,1% dos homens e 48% das mulheres brasileiras estão acima do peso no Brasil 80% da população brasileira é sedentária (IBGE, 2012)

Segurança Insegurança PUBLICIDADE DE ALIMENTOS Segurança Insegurança A publicidade é um dos principais fatores formadores dos hábitos de consumo, inclusive alimentares. Em dezembro de 2011, o Procon multou a rede de lanchonetes McDonald’s em mais de R$ 3 milhões pela venda de alimentos com brinquedos. 1/3 das crianças de 4 a 9 anos está acima do peso (IBGE 2009).

Segurança Insegurança CRISE DO SISTEMA ALIMENTAR Segurança Insegurança A valorização dos circuitos locais de abastecimentos garante alimentos com menor custo, mais frescos e menos dependentes de aditivos químicos Também propicia a oferta diversificada de alimentos, contribuindo para uma dieta diversificada. A concentração mercadológica concentra o poder de decisão nas mãos de poucas empresas; No Brasil, 46% do setor varejista pertence a 5 grupos empresariais.

Segurança Insegurança CONCENTRAÇÃO ECONÔMICA Segurança Insegurança A biodiversidade e seu manejo sustentável é uma das principais garantias de soberania e SAN, todavia, as 10 maiores empresas de sementes do mundo controlam 67% do mercado mundial.

SOBERANIA ALIMENTAR SOBERANIA ALIMENTAR Cada país tem o direito de definir suas próprias políticas e estratégias sustentáveis de produção, distribuição e consumo de Alimentos que garantam o direito à alimentação para toda população (soberania alimentar), respeitando as múltiplas características culturais dos povos. Manifestação em prol da soberania alimentar em Faro, Portugal, onde os impactos da crise financeira agravou a crise de preços de alimentos.

VIOLAÇÃO DA SOBERANIA ALIMENTAR = VIOLAÇÃO DO DHAA Modelo de produção insustentável e desvinculado das necessidades da população

Como promover, garantir e proteger o DHAA? A construção do Sistema e da Política Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional

O QUE É O SISAN? O enfoque de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolvido no Brasil atribui a essa noção o estatuto de um objetivo de política pública, estratégico e permanente, característica que a coloca entre as categorias nucleares para a formulação das opções de desenvolvimento de um país. Ela reúne as imensões alimentar e nutricional. Para articular as diversas políticas e atores envolvidos na promoção da SAN no Brasil foi criado o SISAN, um sistema aberto e intersetorial de políticas públicas, que objetiva estar presente em todos os níveis de governo.

Referências do SISAN Princípios orientadores Promoção da segurança alimentar e nutricional Universalidade e equidade preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; Direito humano à alimentação adequada Soberania alimentar Intersetorial: integração de programas e ações Participação social: formular e implementar programas; dar visibilidade às distintas concepções e pactuar conflitos

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Controle Social (participação nos conselhos de políticas públicas, comitês gestores, etc) Participação Social (Conselhos, Comissões, Comitês Gestores, Audiências Públicas, Conferências, Referendos, etc.) Democracia

CENTRALIDADE DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL IV Conferência Nacional de SAN – Salvador, BA, 2011

INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DO SISTEMA VISÃO DE FUTURO: Deverá existir em cada esfera de Governo (União, Estados e Municípios): I - Conselho de SAN – participação e controle social II – Câmara intersetorial de SAN – gestão intersetorial e interfederativa III – Conferência de SAN – estabelecimento de diretrizes e prioridades IV – Plano de SAN – programas e ações

Órgãos e entidades de SAN que atuam em todas as esferas da Federação INTEGRANTES DO SISAN SISAN Conferências de SAN CONSEAs Órgãos e entidades de SAN que atuam em todas as esferas da Federação Instituições com ou sem fins lucrativos Câmaras Inter- setoriais de SAN CPCE

A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Para que essa estrutura? A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Decreto 7.272 - regulamenta a LOSAN: - SISAN – avança no financiamento e nas relações intersetorial e interfederativa - Institui a Política de SAN - Estabelece prazo para os planos de SAN

DIRETRIZES DA PNSAN 1. Promoção do acesso universal à alimentação saudável e adequada Programa Bolsa Família Benefício de Prestação Continuada Equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição Distribuição de Cestas de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos 2. promoção do abastecimento e estruturação de sistemas justos, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos; Reforma agrária Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PNAPO Programa de Aquisição de Alimentos Ações da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) Pesca e Aquicultura

DIRETRIZES DA PNSAN 3. Produção de conhecimento, educação e formação em soberania e SAN e DHAA; Educação Alimentar e Nutricional Pesquisa em SAN 4. Ações de segurança alimentar e nutricional para povos e comunidades tradicionais; Demarcação e titulação de territórios Promoção do etnodesenvolvimento Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas e povos tradicionais

DIRETRIZES DA PNSAN 5. fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis da atenção à saúde Alimentação e nutrição para a Saúde Vigilância Sanitária Segurança alimentar e nutricional na saúde 6. Apoio à soberania e à SAN em âmbito internacional; Cooperação internacional para promoção da SAN 7. Promoção do acesso universal à água Acesso à água para consumo humano na zona rural Implantação de obras e equipamentos para oferta de água Acesso à água para produção de alimentos Dessalinização de água Doce - BSM

OPERACIONALIZAÇÃO DA PNSAN: PLANO DE SAN RESULTADO DE PACTUAÇÃO INTERSETORIAL O Plano é o principal instrumento de planejamento e gestão da Política Nacional de SAN. Também poderão ser firmados acordos entre a CAISAN e cada um dos órgãos e entidades da União com o objetivo de detalhar atribuições e explicitar as formas de colaboração entre os sistemas setoriais de políticas públicas.

“A fome não é um fenômeno natural, mas um fenômeno social, produto de estruturas econômicas defeituosas.” Josué de Castro Secretaria-Executiva do CONSEA Palácio do Planalto, Anexo I, Sala C2 CEP 70.150-900 – Brasília - DF Tel (61) 3411.2747 – Fax (61) 3411-2301 www.planalto.gov.br/consea secret.consea@planalto.gov.br