Papel da Controladoria-Geral da União na fiscalização dos gastos com recursos públicos Luiz Claudio de Freitas Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Integração Nacional DIINT/DI/SFC/CGU X Fórum Nacional de Defesa Civil Joinville/SC, 25 a 27 de setembro de 2013

Funções Básicas 2) Correição 3) Prevenção da Corrupção 4) Ouvidoria Orientação Auditoria Fiscalização 1) Controle Interno A CGU desenvolve ações de:

Organograma Simplificado Ministro de Estado Chefe da CGU Secretaria-Executiva Secretaria Federal de Controle Interno Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção Corregedoria- Geral da União Ouvidoria-Geral da União 26 Controladorias Regionais nos Estados Conselho da Transparência Pública

Recursos federais - Defesa Civil Existem diferentes modalidades para transferência de recursos federais Obras de prevenção Ações de socorro e assistência Obras de restabelecimento Obras de reconstrução

Recursos federais - Defesa Civil Obras preventivas - SEDEC/MI Obras - PAC Prevenção - SIH/MI Convênios Existem diferentes instrumentos conforme cada modalidade para transferência Transferências Obrigatórias Socorro e Assistência - CPDC Obras de restabelecimento Obras de reconstrução

Convênios Regras gerais: Decreto nº 6.170/07 e alterações Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/11

Prestação de contas

Transferências Obrigatórias Regras gerais: Lei nº /10 e alterações ( No caso das obras de prevenção aplicação a Lei /2007 ) Instrução Normativa MI nº 1/12 - SE/ECP

Prestação de contas

Linhas de atuação - CGU Prevenção Socorro e Assistência Reconstrução

Prevenção As principais obras de prevenção estão sendo selecionadas pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH/MI no âmbito do “PAC Prevenção” Na execução dessas obras a atuação da CGU será semelhante ao acompanhamento realizado para as obras de reconstrução. O foco é verificar a regularidade da execução das obras, inclusive, aspectos de qualidade e funcionalidade.

Cuidados a serem adotados para boa e regular execução das obras: Elaboração de bons projetos de engenharia Seleção dos projetos prioritários Seleção da forma adequada de contratação: obras definitivas (prevenção) exigem maior detalhamento, melhor especificação do que obras provisórias (restabelecimento) - não recomenda-se dispensa de licitação – uso do RDC Acompanhamento do contrato - projetos, boletins de medição, registro de ocorrências, termos de recebimento Prevenção

Socorro e Assistência A atuação envolve dois eixos: grandes desastres e acompanhamento sistemático dos gastos (CPDC) Grandes desastres Atuação imediata em situações de desastres para visualizar o cenário encontrado, levantando dados acerca da atuação nos níveis Federal, Estadual e Municipal Exemplo: atuação da CGU em Alagoas e Pernambuco (2010) e Região Serrana do RJ (2011)

Socorro e Assistência

Cuidados a serem adotados para boa e regular execução das ações de resposta: Após o reconhecimento federal de SE/ECP, elaborar Plano de Resposta contendo ações (a serem executadas) e materiais (a serem adquiridos) compatíveis com a finalidade dos recursos solicitados Socorro e Assistência

Cuidados a serem adotados para boa e regular execução das ações de resposta: Alterações no Plano de Resposta devem ser devidamente justificadas Consulte a página eletrônica da Defesa Civil (SEDEC/MI) para orientações com relação à adequada prestação de contas das ações de resposta Os gastos realizados com recursos federais são executados por meio do CPDC. Solicitar NF para a adequada prestação de contas. As compras de produtos e pagamentos por serviços devem ser estritamente relacionados às ações de resposta. Socorro e Assistência

Cuidados a serem adotados para boa e regular execução das ações de resposta: Contratação Direta – justificativa de fornecedor, preço e emergencialidade Formalização adequada em casos de reconhecimento de dívida para os gastos realizados de forma precária nos estágios iniciais da crise Socorro e Assistência

Reconstrução Na área de Defesa Civil, entre 2009 e 2012 foram realizadas pela CGU mais de 900 fiscalizações em todo Brasil abrangendo: Processo de reconhecimento de SE/ECP Processo licitatório e contratual Inspeção física nas obras de reconstrução

Principais problemas: Inconsistências nas informações de Avaliação de Danos repassadas por estados e municípios à SEDEC/MI: impacto negativo na distribuição dos recursos Reconstrução

Conclusão das obras emergenciais em prazo superior aos 180 dias permitidos: restrição à competição (dispensa de licitação) e projetos deficientes Reconstrução

Baixo nível de detalhamento de projetos para caracterizar as obras: impacto negativo na qualidade dos projetos e das obras executadas Reconstrução

Cuidados a serem adotados para boa e regular execução das obras: Elaboração de bons projetos de engenharia Seleção dos projetos prioritários Seleção da forma adequada de contratação: obras definitivas (reconstrução) exigem maior detalhamento, melhor especificação do que obras provisórias (restabelecimento) - não recomenda-se dispensa de licitação Acompanhamento do contrato - projetos, boletins de medição, registro de ocorrências, termos de recebimento Reconstrução

Recursos federais - Defesa Civil Socorro e AssistênciaPrevenção/Reconstrução Compras de produtos para atendimento das necessidades imediatas Realização de obras provisórias para restabelecimento Celeridade nas ações CPDC para todas as despesas Elaboração de bons projetos Seleção de prioridades Seleção da melhor solução e empresa para execução: licitação Realização de obras definitivas Efetivo acompanhamento e fiscalização das obras

Obrigado pela atenção! Luiz Claudio de Freitas Coordenador-Geral de Auditoria da Área de Integração Nacional DIINT/DI/SFC/CGU