Regulamentação da PNRS Logística Reversa CDEIC, 28 de maio de 2013

. Produtos e Embalagens sujeitos à Logística Reversa Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens Produtos cujas embalagens constituam resíduos perigosos Pneumáticos Pilhas e baterias Óleos lubrificantes usados, seus resíduos e embalagens Lâmpadas contendo mercúrio Eletroeletrônicos e seus componentes

. Extensão da Logística Reversa Ao quê? Embalagens plásticas, metálicas e de vidro Demais produtos e embalagens Instrumentos Acordos Setoriais, Termos de Compromisso ou Regulamento (decreto) Condições Viabilidade técnica e econômica e o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente

. Logística Reversa de Agrotóxicos Regulada pela Lei 7.802/1989 e Decreto 4.074/2002 Índice de reciclagem ≥ 95% Possui uma única gerenciadora: Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - inpEV 412 unidades de recebimento

. Logística Reversa de Pneumáticos Regulada desde 1999 pela Resolução Conama 258, substituída pela 416/2009 Possui uma única gerenciadora: RECICLANIP pontos de coleta 2,37 milhões de toneladas de pneus velhos reciclados (equivalente a 474 milhões de pneus)

. Logística Reversa de Pilhas e Baterias Regulada desde 1999 pela Resolução CONAMA 257, substituída pela 401/2009 Início de implantação: novembro de 2010 Locais de recolhimento: assistência técnica, revendedores autorizados e comércio Volume Reciclado Baterias chumbo-ácido: 99,5% Pilhas e demais baterias: não existem estatísticas sobre a reciclagem

. Logística Reversa de Embalagens em geral Logística reversa pré-existente a Lei /2010 Índices de Reciclagem Latas de Alumínio 98% Plásticos 21% PET 57% Papel/papelão 73% Vidro 47% Latas de Aço 47% Embalagens longa vida 27% Está em discussão a melhoria dos índices de reciclagem através do acordo setorial

. Logística Reversa de Óleos Lubrificantes usados e contaminados Regulada pela Resolução CONAMA 362/2005 Implantado desde a década de 1960 Possui várias coletoras e rerrefinadoras Coordenadora Nacional: SINDIRREFINO Índice de Reciclagem: 39%

. Premissas da Logística Reversa Não afetar a competitividade Governança transparente Participativos Prazos adequados para implementação Implementação em etapas Gerar benefícios sociais e econômicos Ter o menor impacto ambiental possível Oferecer segurança jurídica aos participantes

. Desafios e Entraves da Logística Reversa Controle prévio de importados (comprovação de cumprimentos de obrigações legais) Desburocratização de sistemas de licenciamento e de regras fiscais para implantação dos sistemas de logísticas reversa Mudança estruturante na lógica tributária ligada à logística reversa Propostas de estímulos às cadeias de reciclagem

. Desafios e Entraves da Logística Reversa Adaptação dos sistemas de logística reversa já estruturados às novas regras da PNRS Harmonizar os sistemas de logística reversa com os sistemas de gestão (planos públicos e PGRS) Harmonizar as normas e atos estaduais e municipais com a PNRS e seus regulamentos

. Acordos Setoriais -- características Natureza contratual Processo democrático com ampla participação dos diversos setores interessados Processo complexo: envolve a construção de acordos e solução de conflito de interesses Experiência única em nível mundial

. Acordos Setoriais - exemplos Embalagens de Óleos Lubrificantes: acordo assinado em dezembro de 2012 Lâmpadas contendo mercúrio: acordo em fase final de negociação Embalagens em geral: acordos apresentados em dezembro de 2012 Eletroeletrônicos: apresentação de propostas de acordo

. Acordos Setoriais – papel da CNI Estimular a adesão das empresas Prestar apoio técnico e jurídico Dialogar com o Poder Público e demais atores

. Marcos Abreu Torres Tel. (61)