Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado - CGE/CE MISSÃO Zelar pela qualidade e regularidade na administração dos recursos públicos e pela participação da sociedade na gestão das políticas públicas, contribuindo para o bem-estar da sociedade cearense. VISÃO Ser referência nacional em sistema de controle interno até 2014, consolidando-o como instrumento de gestão.

Legislação de Convênios e Instrumentos Congêneres – Panorama Atual  Constituição Federal  Constituição Estadual  Lei Complementar Federal nº101/2000 (LRF)  Lei Federal nº8.666/93 (Licitações e Contratos)  Lei Estadual nº12.509/95 (Lei Orgânica do TCE)  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  Instruções Normativas

Legislação de Convênios e Instrumentos Congêneres – Proposta  Adequação da Constituição Estadual criando capítulo específico do Sistema de Controle Interno da Administração Pública  Adequação da LDO 2013  Elaboração de Lei Complementar Estadual para disciplinar as transferências do Executivo  Regulamentação por Decreto

Legislação de Convênios e Instrumentos Congêneres – Fundamento Processo de Transferência de Recursos – GTCC  Cadastro de convenentes  Seleção do parceiros  Celebração  Execução, Acompanhamento, Fiscalização e Prestação de Contas

LC Estadual para Transferências do Executivo – Estrutura  Disposições gerais  Divulgação de programas  Cadastro de parceiros  Seleção de parceiros  Celebração, Publicidade e Alterações  Execução, Acompanhamento e Fiscalização  Prestação de Contas  Disposições Finais

LC Estadual para Transferências do Executivo – Disposições Gerais i.Abrangência: Órgãos e Entidades do Poder Executivo ii.Escopo: transferências por meio de convênios e instrumentos congêneres iii.Estabelece as definições iv.Estrutura o processo de transferência

LC Estadual para Transferências do Executivo – Divulgação de Programas i.Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual deverão ser divulgados os programas com recursos para execução em parceria

LC Estadual para Transferências do Executivo – Cadastro de Parceiros i.Cadastro Geral de Parceiros (centralizado) ii.Define os tipos de parceiros iii.Regularidade cadastral deverá ser observada conforme o Regulamento

LC Estadual para Transferências do Executivo – Seleção de Parceiros i.Pessoas físicas ou jurídicas do setor privado (seleção ou indicação legal) ii.Pessoas jurídicas do setor público (aprovação do plano de trabalho ou seleção)

LC Estadual para Transferências do Executivo – Celebração, Publicidade e Alterações i.Exigência do cadastro regular ii.Vigência do instrumento conforme o crédito orçamentário ou PPA iii.Publicidade no Portal da Transparência e DOE iv.Prorrogação de ofício por apostilamento (em caso de atraso na liberação)

LC Estadual para Transferências do Executivo – Execução, Acompanhamento e Fiscalização i.Liberação em conta específica dependente de regularidade cadastral, adimplência e contrapartida ii.Aquisição preferencial por pregão iii.Fiscalização por órgão do controle interno iv.Pagamento de despesas com a comprovação da execução (liquidação)

LC Estadual para Transferências do Executivo – Prestação de Contas i.Prestação de contas até 60 dias após o encerramento da vigência ii.Devolução do saldo em até 30 dias após o encerramento da vigência iii.Análise pelo concedente em até 60 dias iv.Situações de Inadimplência v.Tomada de Contas Especial

LC Estadual para Transferências do Executivo – Disposições Finais i.Exceção às regras de órgãos financiadores ii.Contagem de prazos em dias consecutivos iii.Regulamento em 180 dias

Silvia Helena Correia Vidal Controladora e Ouvidora Geral Adjunta