➢ 08/16/2014 Profa. Silvia Bertani ➢ Planejamento Tributário Empresarial

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Planejamento Tributário atividade preventiva analisa os atos e negócios jurídicos que o agente econômico pretende realizar. finalidade de obter economia fiscal reduzindo a carga tributária para o valor realmente exigido por lei.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Direito Tributário ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias Limita o poder de tributar e proteger o cidadão contra os abusos desse poder.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Direito Tributário É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. É um conjunto porque forma um todo organizado, um sistema. Enfim, seu objetivo é verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Fontes do Direito Tributário Constituição Federal

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Fontes do Direito Tributário Lei Complementar Lei ordinária Lei delegada Resoluções Decretos legislativos Tratados e convenções Medidas provisórias

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Fontes do Direito Tributário Usos e Costumes Jurisprudência

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Tributos Prestação pecuniária – significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente. Compulsória – obrigação independente da vontade do contribuinte.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Tributos em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – os tributos são expressos em moeda corrente nacional ou por meio de indexadores

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Tributos que não constitua sanção por ato ilícito – as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. O pagamento do tributo não decorre de infração de determinada norma ou descumprimento da lei.

➢ 08/16/2014 ➢ Profa. Silvia Bertani ➢ Tributos instituída em lei – só existe a obrigação de pagar o tributo se uma nor ma jurídica com força de lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – a autoridade não possui liberdade para escolher a melhor oportunidade de cobrar o tributo, a lei estabelece todos os procedimentos.

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