SERVIÇO PÚBLICO ver PRINCÍPIOS art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95 Cortesia/Continuidade Éficiência Segurança Atualidade Regularidade Modicidade Generalidade
Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos não devem ser interrompidos, especialmente os essenciais. Pelo princípio da generalidade, os serviços públicos devem dirigir-se a toda a sociedade. Pelo princípio da atualidade, o serviço público deve estar à altura do estado atual da técnica.
CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: - Próprios: são os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária. - De Utilidade Pública: são os considerados úteis ou convenientes, como o transporte coletivo e o fornecimento de energia elétrica. - uti universi ou gerais: são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território.
As partículas latinas ut ou uti significam de que modo, ou seja, uti universi, de modo geral ou indefinido. uti singuli compulsório (água, esgoto, etc.) não autoriza a supressão do mesmo. A remuneração é feita por taxa, sendo autorizada somente a cobrança executiva. O não pagamento de serviço uti singuli facultativo (telefone, etc.) autoriza o corte, porque a retribuição é mediante tarifa ou preço. (Hely Lopes Meirelles, ob. cit., 28ª. Ed., p. 322).
Compulsórios: são os serviços que não podem ser recusados pelo destinatário, como os serviços de esgoto ou coleta de lixo. No caso de serem remunerados, são pagos por taxa.
FACULTATIVOS São os serviços que o usuário pode aceitar ou não, como o transporte coletivo. São pagos por tarifa ou preço.
Adequados: serviços adequados são os executados de acordo com os oito princípios específicos do serviço público (César/MG).
Princípios 1. Continuidade. 2. Cortesia. 3. Eficiência. 4. Segurança. 5. Atualidade. 6. Regularidade. 7. Modicidade. 8. Generalidade.
Classificação Próprios De utilidade pública Uti universi Uti singuli Compulsórios, facultativos e adequados.